sistema de saude brasileiro
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092566-31.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ART. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, ...
... LIBERDADE; 5) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM ... DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, a agravar as condições de ... saúde do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022154-41.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. V, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE;
... SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO ... NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, a agravar as condições de ... saúde do ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da ... Abastecimento disponibilizará e manterá sistema informatizado específico para atendimento do ... ão conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual...
... Análise aplicada ao financiamento da saúde nos municípios da costa do descobrimento do ... fragilidades do financiamento público brasileiro" decorrentes do modelo de distribuição de compet\xC3" ... (IPEA), departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (DATASUS), Conselho ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ... Epidemia. Sistema penitenciário brasileiro ... Abstract: This ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das ... sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar ... iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060893-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... ÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO ... normativo brasileiro, precisamente no parágrafo único do ... artigo ... induvidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... nos ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e ... assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a ... ), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro \xC3" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... saúde, inclusive serviços profissionais médicos, ... 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica manterão sistema de cadastro de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038995-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 307 E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA...
... CAUTELA PRISIONAL; E 5) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ser ... vidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... nos acordos entre o Judiciário e o Executivo no âmbito do Sistema Único de Saúde? Algumas outras teorias são utilizadas: como a das ... artigos 20, 22 e 26 da Lei de Introdução de Normas de Direito Brasileiro. Utiliza-se o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas ... e do Centro Nacional de Primatas ... Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos ... de Informação e Informática - GSISP ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024113-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO
... CAUTELA PRISIONAL; E 4) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ser ... vidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048278-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE...
... AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO ... DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE ... ENQUADRARIA NO GRUPO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011767-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 4) A...
... do sistema prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, ... nicialmente, ser induvidoso que, a saúde é direito de todos e ... dever do Estado, nos ... -
Breve cotejo sobre o papel do Ombudsman da saúde norueguês e a atuação do Ministério Público em defesa do direito à saúde no Brasil
O artigo apresenta um paralelo entre o sistema de ombudsman da saúde da Noruega e a atuação do Ministério Público brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. Para tanto, apresenta-se a opção do constituinte brasileiro de atribuir funções de ombudsman ao Ministério Público; em seguida, a forma de atuação desta instituição no Brasil, e, por fim, a comparação entre as...
... O artigo apresenta um paralelo entre o sistema" de ombudsman da saúde da Noruega e a atuação do Ministério P\xC3"úblico brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. Para ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ção vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ...
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Acórdão nº 1005542-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
HABEAS CORPUS – DÉBITO ALIMENTAR – CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL FRENTE À DECRETAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19 – MAIOR PROBABILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DO CORONA VÍRUS DADA A CARÊNCIA DE INSALUBRIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Por influência da excepcionalidade da declaração de pandemia do...
... ÍRUS DADA A CARÊNCIA DE INSALUBRIDADE DO SISTEMA" PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ \xE2" ... ) realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como do grau de insalubridade do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017977-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DURANTE A PRISÃO FLAGRANCIAL, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES TERIAM AGREDIDO O PACIENTE; 2) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 3) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) A SITUAÇ
... PRISÃO PREVENTIVA; 4) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, a agravar as ... condições de saúde do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032932-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS ¿ COVID 19: 2) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO
... ARGUMENTANDO: 1) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, cabe ser ... esclarecido, inicialmente, ser vidoso que, a saúde é direito de ... todos e dever do Estado, nos ... -
DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... - exercer o controle do espaço aéreo brasileiro, observado o disposto no § 2o do art. 8o da Lei ... 3. Diretoria de Saúde; ... d) Departamento de Aviação Civil; ... e) ... Sistema de Controle do Espaço Aéreo; ... 2. Comissão ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... , efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, ... legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ...
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Acórdão Nº 0709324-51.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... EMENTA: PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... MORAL. ERRO ... brasileiro ... de valoração das provas o da persuasão ional, também chamado sistema ... do livre convencimento motivado, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-79.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO ... brasileiro para a verificação das condições da ação, a ... O Regional registrou que a alteração no sistema de plano de saúde considerada lesiva somente foi ...