sistema de saude brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as substâncias, matérias, ...ão do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação ... tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou ...
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Sistema híbrido de saúde brasileiro
Jallageas de Lima: Sistema híbrido de saúde brasileiro
Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdênci... -
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...Art. 4º A criança ou o adolescente, brasileiro ou estrangeiro, que fale outros idiomas deverá ser consultado quanto ao ...III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;. IV - comunicação ao Conselho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o ... IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin);. V - intercâmbio de conhecimentos técnicos e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao ..."Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. § 1º As normas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial. Art. ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ...ções poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ...
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Judicialização indiscriminada compromete o sistema de saúde brasileiro
Judicialização indiscriminada compromete a saúde brasileira
Gerou importante repercussão o recente trabalho divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzido pelo Insper, que aponta que a judicialização da saúde cresceu 130% nos dez anos compreendidos entre 2008 e 2017, mais de... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas ...". "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... da comissão técnica e da área de saúde. ". "Art. 90-F. Os profissionais credenciados ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
...ções públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de ...ão, por televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens ... Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde. ARTIGO 9. Aplicam-se ao ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:. I - co-responsabilidades ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei ...I - para tratamento de saúde;. II - por motivo de doença de pessoa da ...I - ser brasileiro;. II - ter concluído o curso de bacharelado em ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com direção ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... por meio da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - ..., calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. . Art. 70. Os ...g) Ministério da Saúde; . h) Ministério do Desenvolvimento Agrário;. ...
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
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Lei nº 13.614 de 11/01/2018. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
... Trânsito (Pnatrans) a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça. Art. 3º O Pnatrans deverá ...326-A:. "Art. 326-A. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com ... do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios ...Fica criado, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...74;. Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção ... para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades ... que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. II - ...Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... escolhidos dentre os especialistas, respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o Superintendente do Serviço ...h) promover, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de estatísticas sôbre a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO ... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ...ão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas ... suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas e rurais as ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...II - assistência a emergências em saúde pública;. #Redação dada pela Lei nº 12.314, ... efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;. #Redação ...) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de ... abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. f) ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de ... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ... Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a ...