sistema de saude brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... , por televiso, em territrio brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens ... pelo Ministrio da Sade ou outro rgo do Sistema nico de Sade ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais ... IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar ... ARTIGO 36 ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... CAPÍTULO I ... DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES ... Da Estrutura ... Saúde; ... II - as Secretarias de Saúde dos Estados e ... que vierem a falecer em solo brasileiro poderão ser doadores de órgãos, tecidos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de ...
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Lei nº 13.614 de 11/01/2018. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
... Trânsito (Pnatrans) a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça ... Art. 3º O Pnatrans ... 326-A: ... "Art. 326-A. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com ... do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios ... Fica criado, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, ... internacional, de pontos específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam notificação prévia à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... a composição ou envolver riscos à saúde do consumidor, assim como laudo analítico da ... estabelecidos para o território brasileiro ... Art. 82. A bebida de procedência ... meio da implantação e utilização de sistema de identificação de perigos à segurança, ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - assistência a emergências em saúde pública; ... #Redação dada pela Lei nº ... efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... ) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... escolhidos dentre os especialistas, respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o Superintendente do Serviço ... h) promover, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de estatísticas sôbre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o ... Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ... IX - o Ministro da Saúde; ... X - o Ministro das Minas e Energia; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a preservação do meio ... DOS SISTEMAS DO DESPORTO ... Do Sistema Brasileiro do Desporto ... Art. 5º O Sistema ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção ... para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades ... que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); ... V – (VETADO); ... VI – art. 8º da Lei ... no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo ... VII – Cartão Nacional de Saúde; ... VIII – título de eleitor; ... IX – ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de ... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ... Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - os ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ...
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Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
... Presidente da Comissão de Saúde Reprodutiva da FIFCJ International Ferderation of ... ção da violência contra as mulheres no sistema de saúde brasileiro? Como compreender o papel do ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a ... Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de ... à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de ... abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto ... Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...