sistema de saude brasileiro
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ...
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Universalidade do atendimento à saúde no Brasil: impasses e perspectivas
O artigo discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações administrativas comprometidas com a gestão capitalista, o que inviabiliza sua plena implementação. Destaca que o acesso universal enfrenta problemas como a dicotomia entre as ações curativas e as ações preventivas, e que as alterações na Lei Orgâni
... discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... e ao meio ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos ... Deverão ser adotadas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional ... si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do objeto da patente no territrio brasileiro por falta de fabricao ou fabricao incompleta do ... , tais como "tipo", "espcie", "gnero", "sistema", "semelhante", "sucedneo", "idntico", ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3" ... financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de ... IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da ... de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força ... Art. 11-B. A matrícula ...
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O processo de constituição e transformação das representações sócio-profissionais do sistema único de saúde
Objetivo: analisar a incorporação dos princípios ético-doutrinários e organizativos às representações sociais do SUS para profissionais de saúde. Materiais e Métodos: Estudo qualitativo, fundamentado na Teoria das Representações Sociais. Realizado com 125 profissionais de saúde, em oito instituições de saúde da cidade do Rio de Janeiro. Na coleta de dados aplicou-se a Técnica de Evocações Livres,
... áticas foi um fator importante para a compreensão das representações que estes profissionais construíram acerca do sistema de saúde brasileiro ... 1 Artigo baseado em dissertação Intitulada: A incorporação dos princípios ... -
A importância da implantação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde
A hospitalização da morte e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX tornaram-na um evento asséptico e solitário que retirou do enfermo a autonomia sobre o próprio processo de morrer. No entanto, o envelhecimento populacional e o aumento das doenças crônicas não transmissíveis estão exigindo que a medicina volte sua atenção ao doente, e não apenas à doença, estimulando o...
... corpo e a qualidade de sua vida até os momentos finais, daí a importância da Resolução n. 41/2018 para o Sistema Único de Saúde brasileiro ... Palavras-Chave ... Autonomia; Cuidados Paliativos; Morte Digna; Terminalidade da Vida ... ABSTRACT ... The hospitalization of death ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... II - medidas preventivas e de planejamento de respostas: ... a) à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações nucleares; e ... b) a eventos de segurança física nuclear que coloquem em ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA ou pela ... produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... Art ...
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COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios
Tendo como contexto os impactos da pandemia do novo coronavírus e a relevância dada às recomendações da Organização Mundial da Saúde, este artigo buscou abordar – sob a ótica do Direito Internacional Público e das Relações Internacionais – as políticas de saúde sugeridas pelos parâmetros internacionais de enfrentamento da pandemia da COVID-19. A partir de documentos internacionais, artigos acadêmi
... ções da Organização Mundial da Saúde, este artigo buscou abordar – sob a ótica do ... dessas políticas pelo governo federal brasileiro e por seus entes subnacionais, levando-se em ... despertadas e suas consequências para o sistema federalista brasileiro. Com base na revisão da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... § ... do dano ambiental ou de graves riscos à saúde ... § 1o A demolição poderá ser feita ... Os órgãos ambientais integrantes do Sistema ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ... estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... § 5º A ampliação da ocupação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... ARTIGO 8 ... A empresa que utiliza sistema de processamento eletrnico de dados para o ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, ...
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Direitos humanos e meio ambiente do trabalho
O presente artigo, que tem como fundamento a definição internacional de direitos humanos, trata do meio ambiente do trabalho (moderno Direito Ambiental do Trabalho), abordando aspectos técnicos de organização, aplicação e fiscalização das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Examinando o sistema brasileiro do meio ambiente do trabalho inserido no rol dos direitos humanos, conclui...
... ão e fiscalização das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Examinando o sistema ... -
Responsabilidade civil do estado no caso de descumprimento da Lei dos 30 e 60 dias: perda da chance e o dever reparatório do estado
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conteúdo normativo de duas legislações que integram o sistema brasileiro e confrontá-lo com a realidade do serviço público de saúde e a repercussão no âmbito da responsabilidade civil, em caso de descumprimento por parte do Estado
... de duas legislações que integram o sistema brasileiro e confrontá-lo com a realidade do viço público de saúde e a repercussão no âmbito da responsabilidade ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ...
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Ministério da Saúde volta atrás e confirma 4º caso de coronavírus no Brasil
... positiva, situao no preencheu a definio de caso confirmado pelo sistema de sade brasileiro Aps reunio de especialistas em Braslia, o Ministrio da ...