sistema de saude brasileiro
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000350-51.2020.8.19.9000 (Criminal), 09-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000350-51.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVANTE ALEGA QUE A MEDIDA É
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... -
Processo nº 0041721-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa Habeas Corpus. Pretensão de Relaxamento Ou Revogação Da Prisão Preventiva Decretada Em Desfavor Do Paciente. Alegação de Excesso de Prazo, Violação Da Saúde e Da Dignidade Do Paciente, Ausência Dos Requisitos Legais. Pleitos Subsidiários de Substituição Da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar, Na Forma Do Art. 318, Inciso Ii, Do Cpp, e de Encerramento Da Instrução Probatória,...
... de prazo, violação da saúde e da dignidade do paciente, ... sistema prisional brasileiro, ... -
Processo nº 0048344-17.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo. Liminar Indeferida. Parecer Ministerial Pela Denegação Da Ordem. 1. Não Se Verifica O Alegado Excesso de Prazo, Tendo Em Vista que Os Pacientes Estão Presos Há Aproximadamente 03 (três) Meses. Infere-se Das Peças Anexadas Aos Autos Que, Embora Os Fatos Tenham Ocorrido Em 2013, As Prisões São Recentes, Visto que Foram Decretadas por Esta...
... nos autos, seu estado de saúde requer cuidados, ... sistema prisional. Considerando ... ência do sistema prisional brasileiro, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0358264-90.2004.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENITENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LATROCÍNIO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO, SANCIONADO A 133 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, ALEGANDO-SE: 1) A EXISTÊNCIA DA PANDEMIA...
... AS CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL ... BRASILEIRO, A AGRAVAR AS S DE ... SAÚDE DO PACIENTE; 2) QUE O APENADO FARIA ... PARTE DO ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, ... relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou ... á, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033510-67.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... sistema prisional brasileiro, a agravar as condições de saúde do ... paciente, portador de diabetes melittius, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083316-71.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOMEADO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) QUE O PACIENTE OSTENTA ...
... LIBERDADE; 6) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM ... DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, a agravar as condições de ... saúde do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092566-31.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ART. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, ...
... LIBERDADE; 5) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM ... DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, a agravar as condições de ... saúde do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022154-41.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. V, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE;
... SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO ... NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, a agravar as condições de ... saúde do ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das ... sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar ... iv) direito à saúde pública, a tratamento médico, à previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas ... e do Centro Nacional de Primatas ... Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos ... de Informação e Informática - GSISP ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ... Epidemia. Sistema penitenciário brasileiro ... Abstract: This ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060893-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... ÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO ... normativo brasileiro, precisamente no parágrafo único do ... artigo ... induvidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038995-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 307 E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA...
... CAUTELA PRISIONAL; E 5) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ser ... vidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024113-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO
... CAUTELA PRISIONAL; E 4) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ser ... vidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste ... A tríplice finalidade do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência social) se configura em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048278-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE...
... AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO ... DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE ... ENQUADRARIA NO GRUPO ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... nos acordos entre o Judiciário e o Executivo no âmbito do Sistema Único de Saúde? Algumas outras teorias são utilizadas: como a das ... artigos 20, 22 e 26 da Lei de Introdução de Normas de Direito Brasileiro. Utiliza-se o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011767-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 4) A...
... do sistema prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, ... nicialmente, ser induvidoso que, a saúde é direito de todos e ... dever do Estado, nos ... -
Breve cotejo sobre o papel do Ombudsman da saúde norueguês e a atuação do Ministério Público em defesa do direito à saúde no Brasil
O artigo apresenta um paralelo entre o sistema de ombudsman da saúde da Noruega e a atuação do Ministério Público brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. Para tanto, apresenta-se a opção do constituinte brasileiro de atribuir funções de ombudsman ao Ministério Público; em seguida, a forma de atuação desta instituição no Brasil, e, por fim, a comparação entre as...
... O artigo apresenta um paralelo entre o sistema" de ombudsman da saúde da Noruega e a atuação do Ministério P\xC3"úblico brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. Para ... -
Acórdão nº 1005542-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
HABEAS CORPUS – DÉBITO ALIMENTAR – CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL FRENTE À DECRETAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19 – MAIOR PROBABILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DO CORONA VÍRUS DADA A CARÊNCIA DE INSALUBRIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Por influência da excepcionalidade da declaração de pandemia do...
... ÍRUS DADA A CARÊNCIA DE INSALUBRIDADE DO SISTEMA" PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO STJ \xE2" ... ) realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como do grau de insalubridade do ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... , efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, ... legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-79.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. Conforme disposto do art. 114, IX, da Constituição Federal, e nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações que versem...
... ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO ... brasileiro para a verificação das condições da ação, a ... O Regional registrou que a alteração no sistema de plano de saúde considerada lesiva somente foi ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017977-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DURANTE A PRISÃO FLAGRANCIAL, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES TERIAM AGREDIDO O PACIENTE; 2) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 3) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) A SITUAÇ
... PRISÃO PREVENTIVA; 4) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, a agravar as ... condições de saúde do ...