Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

LEI 9800 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Códigos
... atos e transmissão de peças processuais será ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico ... á atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação ... garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos ...
Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
- Códigos
... regular e fiscalizar a produção, transmissão", distribuição e comercialização de energia el\xC3" ... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... § 2º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o ... venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... sistema brasileiro do desporto ... SEÇÃO I Da ... na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... de prática desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos ... #Incluído pela ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Códigos
... II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e ... , enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... -se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam ... ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a ... prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...
Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Códigos
Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Códigos
... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ... a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de ... VI - confidencialidade dos dados; ... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... ção, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Códigos
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, ... I - a prática de subsídios para redução artificial de ... de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ... tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
- Códigos
... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... 2º, inciso I; ... II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou ... , inclusive com a possibilidade de prática" de atos de constrição e de alienação pelos ju\xC3" ... ório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à ... ção, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Códigos
... a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... , o seu período de incidência e o sistema de amortização; ... #Incluído pela Lei ... ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... IV - prática de esportes e de diversões; ... V - ... úde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ... caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... , e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... VI - acompanhar a prática" do processo de amamentação, prestando orientaç\xC3" ... devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...