Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais
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- LEI 9800 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico ... á atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação ... garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... regular e fiscalizar a produção, transmissão", distribuição e comercialização de energia el\xC3" ... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... § 2º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o ... venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... sistema brasileiro do desporto ... SEÇÃO I Da ... na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... de prática desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos ... #Incluído pela ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e ... , enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... -se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam ... ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da ... seus próprios nomes como substitutos processuais" dos titulares a eles vinculados ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a ... prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022 ... a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de ... VI - confidencialidade dos dados; ... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... ção, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, ... I - a prática de subsídios para redução artificial de ... de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ... tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... 2º, inciso I; ... II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou ... , inclusive com a possibilidade de prática" de atos de constrição e de alienação pelos ju\xC3" ... ório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à ... ção, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... , o seu período de incidência e o sistema de amortização; ... #Incluído pela Lei ... ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - prática de esportes e de diversões; ... V - ... úde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ... caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... , e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... VI - acompanhar a prática" do processo de amamentação, prestando orientaç\xC3" ... devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ...