Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
- Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da ... SUBSEÇÃO I Dos Princípios ... ARTIGO 4 ... A Política Nacional ... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ... II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... ção monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a ... para atualização dos créditos tributários da União ... § 3° O Regimento Interno ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos ... Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ... ções de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, ... aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1º A prorrogação de que ... e fiscalizar os aspectos tributários" relacionados ao PAT ... § 3º Compete ao Minist\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... ao lançamento de créditos tributários em geral ... § 2o O imposto de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; ... II - ... neste artigo aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores ... de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... que considere suas funções constitucionais ... Ressalte-se que à educação superior ... sequer a totalidade dos recursos tributários ( que incluem taxas e contribuições de melhoria ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O princípio da segurança jurídica em matéria tributária
1. Amplitude semântica do vocábulo "princípio". 2. O Direito no mundo dos objetos culturais. 3. Os "princípios", na textura das várias linguagens jurídicas. 4. Os "princípios" e a compreensão do Direito. 5. "Princípios" como normas jurídicas que introduzem valores de grande importância para o ordenamento. 6. A classificação dos "princípios" em razão dos critérios de objetividade que presidem sua...
... culturais, onde ao lado de "leis" ou "princípios" descritivos, vamos encontrar as prescrições ... ídica oferece ou não oferece, enquanto sistema de direito positivo. O jurista dogmático não ... era o conteúdo de três normas constitucionais. Pelo princípio da idempotência do conjuntor, ... elevados princípios constitucionais tributários" ... Já podemos extrair mais duas conclus\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... á o ativo referente aos créditos tributários ...