Sistema Federal de Ensino
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Acordão da Primeira Seção, Invalid date
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível
- DECRETO LEI Nº 1036, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Incorpora Ao Sistema Federal de Ensino Superior, a Escola Superior de Agricultura de Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte.
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA N. 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO À TESE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema n. 1.
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da ... á-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral,...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral,...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante:
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral,...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do sistema nacional de ... vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... pública federal direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de ... á por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de ... ão do asilo e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observado o disposto neste ... ou freqüentar estabelecimento de ensino em município fronteiriço ao local de sua ...
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Acórdão nº 2006/0020638-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SANTA CATARINA - UDESC SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SUSPENSÃO DE IGÊNCIA DE MENSALIDADE. MATRÍCULA. SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL ... 1.Hipótese em que a ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3" ... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... no âmbito das instituições federais de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ções de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ... ções técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em ... apoio e no portal de compras do Governo federal, sem prejuízo da faculdade de divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, ... 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas ... "Art. 8° O sistema ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... específica, expedido por instituição de ensino estrangeira, revalidado na forma da legislação ... de investimento e custeio pelo sistema de crédito rural ou industrial e no âmbito ... e secundário, aprovadas pelo Conselho Federal de Educação ... Art. 10. Nenhum profissional ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.304.964/SP, TEMA N. 1.154. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL....
- DECRETO Nº 51680, DE 22 DE JANEIRO DE 1963. Regulamenta os Exames de Madureza No Sistema Federal de Ensino, Nos Termos do Parecer 14 do Conselho Federal de Educação.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... III - articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a ...
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Acordão da , 08-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em juÃzo de reconsideração, deu provimento a agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal, para declarar...
... : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ... : ALEXANDRE GOMES DE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : DANIELA APARECIDA LUZ DE SOUSA GREGORUTTI ... privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que ... a pretensão se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098641820214050000), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809864-18.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADA: JOSEFA LOPES FERREIRA ADVOGADOS: JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL GUILHERME CASTRO LÔPO REL.:...
... AGTR 0809864-18.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS ... realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074192720214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0807419-27.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: FRANCISCO ALAN SABINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EVERTON FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS REL.
... AGTR 0807419-27.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS ... realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de ... -
Acordão da , 18-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. ERRO MATERIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 1.022 do Código...