Sistema Federal de Ensino
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...TÍTULO II Do sistema único de saúde. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ... serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Parágrafo único. Cada ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
..., ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à ... de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e. II - operações de ... parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... que passaram a integrar a Administração Federal Indireta, por força do disposto no § 2º do ... e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ... e empregos permanentes, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... 31 de dezembro de 2010, e a legislação federal que institui normas para licitações e contratos ... como partícipes Instituição Federal de Ensino Superior - IFES ou demais ICT - Instituição ... deverão utilizar, obrigatoriamente, sistema online específico, a ser disciplinado em ato ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 (quatorze) anos, regido ...Instituir marcos legais e articular as redes de ensino e acesso à cultura. 1.10.8 Atuar em conjunto com os órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania. ...sistema de ensino em vigor no País. ARTIGO 49. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000. ... estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde. ARTIGO 9. Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... para a educação básica e para o sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. #Redação ...ício no magistério da rede pública de ensino; ou. #Redação dada pela Lei nº 11.502, de ... de educação dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, bem como em programas de forma\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na faixa etária entre 15 (quinze) e ... da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a ... em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde. § 2º A Residência a que se ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. ARTIGO 2. Ao Sinarm ... à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
...a) pré-escola;. b) ensino fundamental;. c) ensino médio;. II - educação ... comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por ...§ 4° A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da ...árias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 2º O Sisnad ...ções, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...§ 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades ...I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... superior, vinculado à administração federal. ARTIGO 2. Para os efeitos dêste Estatuto, ...ério superior aquelas que pertinentes ao sistema indissociável do ensino e pesquisa, se exerçam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... e bases da educação nacional, estabelecidas em legislação federal específica. Art. 2º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo ...CAPÍTULO II. DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA. Art. 4º A Aeronáutica manterá o seu Sistema ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ...ção pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino, para que os diplomas e certificados ... sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ... Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. . . . . . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, ...ensino ou instituições congêneres de serviços de ... integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º No desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;. II - o titular do diploma ou ... elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente ...ção pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR. Parágrafo único. O PAR tem por objetivo promover a ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
...I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem ...IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas ... dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos ..., 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. Parágrafo único. As medidas às quais se ... de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 988789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, o que evidencia o interesse da União no feito. 2. A jurisprudência desta...
...EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO. DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA. ...