Sistema Federal de Ensino
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema Único de ... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que ... pelo órgão normativo do sistema de ensino; ... b) relação de bolsas de estudo, eventuais ...
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DECRETO Nº 6425, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Censo Anual da Educação.
... ão entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter declaratório e ... legal do estabelecimento privado de ensino é responsável pela exatidão e fidedignidade ... á operacionalizado pelo INEP por meio de sistema eletrônico de informações ... § 1o Ato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ções, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... superior, vinculado à administração federal ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos ... ério superior aquelas que pertinentes ao sistema indissociável do ensino e pesquisa, se exerçam ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - as ... , efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
- Decreto nº 8.754 de 10/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E SEQUENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... e bases da educação nacional, estabelecidas em legislação federal específica ... Art. 2º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo ... CAPÍTULO II ... DO SISTEMA DE ENSINO DA AERONÁUTICA ... Art. 4º A Aeronáutica manterá o seu ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; ... II - o titular do diploma ... elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente ... ção pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 2005/0119122-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - DEFENSOR PÚBLICORÉU :PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA ... REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA. SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL ... 1.Hipótese em que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; ... III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; ... IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR ... Parágrafo único. O PAR tem por objetivo promover a ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa ... ARTIGO 12 ... Compete à Diretoria Colegiada: ... I - exercer a administração da ANA; ... II - editar normas ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; ... IX - desenvolvimento, análise, ... nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... em relação a instituições públicas de ensino", autarquias e fundações públicas da administra\xC3" ... ços sociais autônomos que integram o sistema federal de ensino, conveniadas ou em parceria com ...
- DECRETO Nº 2207, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as Disposições Contidas Nos Artigos 19, 20, 45, 46 e Paragrafo 1, 52, Paragrafo Unico, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e dos ... § 7° O órgão central do Sistema de Pessoal Civil expedirá as normas necessárias ... do Brasil e das instituições federais de ensino de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de ...
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Acórdão Nº 988789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO ... DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental; ... II - Estados: ensino fundamental ... perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV, e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954. Modifica a Lei 1.254, de 04 de Dezembro de 1950, que Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da ... , em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de órgãos de direção setorial ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ... sua autarquia ou fundação em projetos de ensino ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ... do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de início da ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...
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Acórdão nº 2016/0175249-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - o sistema aeroportuário (artigos 26 a 46); ... II - o ... especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao ... VII - de coordenação e fiscalização do ensino" técnico específico; ... VIII - de supervis\xC3" ...