Sistema Federal de Ensino
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...IV - às nomeações para cargo de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior. Submissão ao Advogado-Geral da União. Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. III- descentralização, com direção ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ..., se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3"...ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...
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Acórdão Nº 1282247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE DIPLOMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre os...
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA. IGUACU. : ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA. : CARLA ANDREA ...INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPERIOR PRIVADA. INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ART. 109,. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Saude o Credito Especial de Cr 142.000.000,00, para Atender No Corrente Exercicio, a Manutenção de Estabelecimentos de Ensino Federalizados e Integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior de que Trata a Lei 1.254 de 4 de Dezembro de 1950.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;. #Incluído pela Lei nº ...O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a ...ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público;. ...ção, inclusive pela taxa referencial do Sistema" Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). \xC2"...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. CAPÍTULO II. DA ...V - um representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;. VI - um representante da ... que tenha prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...III - comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;. IV - órgãos do Ministério Público ... de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Institui o Salario -educação e da Outras Providencias.
... importância correspondente ao custo do ensino primário dos filhos dos seus empregados em idade ... salário-educação será estipulado pelo sistema de compensação do custo atuarial, cabendo a ...ções recolhidas nos Estados, no Distrito Federal, e nos Territórios, deduzida a parcela de meio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ...ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;. VI - o Cadastro ...IV - promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações técnicas relacionadas à engenharia de ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... a funcionar somente em instituições de ensino superior. Parágrafo único. O Conselho Federal ... de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ... apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, ... nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;. V ... não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. '. § 2.No caso do inciso XII, a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...#Vide art 14 da Constituição Federal. ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I - ... ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. ARTIGO 6. O ...ARTIGO 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
...Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social ... que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. § 4º Para fins do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
...árias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá ao seguinte:. I - o Reitor e o Vice-Reitor de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da República e ... conforme estabelecido pelo respectivo sistema" de ensino. Parágrafo único. No caso de institui\xC3"...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1494, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 15.387.400,00 para Cumprimento do que Dispõe o Artigo 16 da Lei 1.254, de 4 de Dezembro de 1950, que Organizou o Sistema Federal do Ensino Superior.
- EDITAL Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2020 REGIME DE MIGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... área da cultura, em estabelecimentos de ensino" sem fins lucrativos;. d) estímulo à participaç\xC3"...ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das ...ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído ... de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo ... cento) e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...