Sistema Federal de Ensino
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, observadas as diretrizes ... 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o ... normas a serem editadas pelo respectivo sistema" de ensino e pelos órgãos superiores da institui\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais ... Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Il - expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados ... suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social ... que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação ... § 4º Para fins do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- LEI ORDINÁRIA Nº 1523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Saude o Credito Especial de Cr 142.000.000,00, para Atender No Corrente Exercicio, a Manutenção de Estabelecimentos de Ensino Federalizados e Integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior de que Trata a Lei 1.254 de 4 de Dezembro de 1950.
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Indeferido
Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
... e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecer ao seguinte: ... I - o tor e o Vice-Reitor de universidade federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica e ... conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino ... Pargrafo nico. No caso de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1494, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 15.387.400,00 para Cumprimento do que Dispõe o Artigo 16 da Lei 1.254, de 4 de Dezembro de 1950, que Organizou o Sistema Federal do Ensino Superior.
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções animais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica; ... X - produção ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... tais como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização ... § 5o Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... Federal ... VI - Tributação, Arrecadação e ... se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente e não estejam ... pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo ... cento) e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... úde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ... ículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao ...
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Acórdão nº 2014/0249794-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO E DA RESOLUÇÃO Nº 01/2004 DO CONSEPE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA ... UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA" DE COTAS. MATRÍCULA. ... VIOLAÇÃO \xC2" ... Resolução 01/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... ARTIGO 50-A ... O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... destinados participao da Unio junto ao Sistema Integrado de Administrao Financeira - SIAFI, sem ... Executivo da Unio, ao Ministrio Pblico Federal e ao conselho irregularidades identificadas na ... a Expanso e Melhoria da Rede Escolar do Ensino Mdio ... 1o A destinao de recursos da Unio ...
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Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DO SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO ... Art. 1º É instituído o Sistema de Ensino do ... , por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades ... § 1º O ensino ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao ... ção no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida ... âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº ... e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e ... 4) outros órgãos, ... ários, oficiais ou privados, admitidos no sistema de arrecadação pela rêde bancária nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ão e às funções de confiança das instituições federais de ensino, de que tratam o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e o ... o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais do Governo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das ... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações ... II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada or lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ... ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de ...