sistema financeiro nacional e a cvm
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... financeiro às instituições referidas no art. 1º desta ... dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, ... integral e constantemente atualizados no Sistema de Informações das Empresas Estatais - SIEST ...
- Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... ção do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente ... cento) e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações; ... c) as condições ... nacional, com remuneração mensal pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da política nacional de turismo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Acórdão nº 2006/0266886-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, em face das decisões ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ... fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ... até então liberados e à exclusão do sistema, em conformidade com as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3" ... período de avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, ressalvadas as ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... é 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente ... Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Excepcionalmente, para ... ção de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... , bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO ... Sistema Financeiro Nacional. ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de ... como a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e ... Comunicações encaminhará, por meio de sistema informatizado, se houver, a declaração de que ...
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Acórdão Nº 5038883-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. AÇÃO MANEJADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEQUENTE QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE...
... de regime especial que integra o sistema financeiro nacional ao lado do Banco Central do ... -
Acórdão Nº 5038692-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. AÇÃO MANEJADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEQUENTE QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE...
... de regime especial que integra o sistema financeiro nacional ao lado do Banco Central do ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei nº 8.313, de 1991; ... á o responsável exclusivo pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos ... § 3º As escolhas de equipe de trabalho e de ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Os bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDERTRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM.PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.I - Na origem,
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Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO ...