sistema monetario brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro ... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67 ... III - do ...
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Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... serão disciplinados pelo Conselho Monetário" Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da Rep\xC3"ública do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional; ... X - fiscalizar a ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil" para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos no art. 3º , \xC2" ...
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Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de ... e fiscalização do Banco Central do Brasil", segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monet\xC3" ... , e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; ... #Inciso ... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a política a ser ...
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Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... #Incluído pela Lei nº ... § 4º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para o depósito do CDA e ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos recolhidos ao Banco ...
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que estiverem em situação de ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, ...
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Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... ção e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... § 4o O Conselho Monetário Nacional - CMN regulamentará o percentual ...
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Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as atribuições ... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 6 ... Compete ao Banco ... do Brasil, como órgão de contrôle do sistema nacional do crédito rural: ... I - ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... ém tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e ... de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, competindo privativamente ao Banco Central do Brasil conduzir a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito ... a norma editada pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 4o Constituem infrações ...
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Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... legais do Conselho Monetrio Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relao s instituies financeiras aplicam-se s cooperativas de crdito ...
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Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro ... ARTIGO 3.-A ... O Conselho Monetário Nacional definirá os limites e a metodologia ... pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Conselho Monetário Nacional - CMN, regulamentará o disposto nesta ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento ... dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... de servios de compensao e de liquidao, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de Valores Mobilirios, em suas reas de competncia: ...
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Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... , a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... III - o oferecimento de garantias ... - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ...
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Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... - FCO serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... Os bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e ...
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Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou ... ão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário" Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazend\xC3"ária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de ...