sistema monetario internacional
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... serviços de reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam ... com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei. ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema Financeiro Nacional, estruturado ...Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. #Renumerado pela Lei nº ...
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A institucionalização da cooperação internacional: Uma breve análise da evolução histórica do sistema monetário internacional
A palavra revolução evoca, na Amaior parte das vezes, a idéia de uma mudança brutal, normalmente de origem popular e produzida à ocasião de um evento de proporções espetaculares. Entretanto, a realidade de certas revoluções não corresponde e...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ..., a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo. SEÇÃO I Da política ... as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. § 2º Na hipótese de ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. ARTIGO 230. São assegurados ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:. #Incluído pela Lei ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...§ 4o O Conselho Monetário Nacional - CMN regulamentará o percentual ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...d) da certificação, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto ...Art. 40. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto neste Capítulo, ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR). “Art. 52-A. ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... e o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional e no Conselho Nacional de Seguros ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ..., na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;. XXV - realizada por uma instituição ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. ARTIGO 3. O ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... nas normas e orientações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;. II – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... nas normas e orientações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;. II – ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...ção, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a ... parte 730.8 O Fundo Monetário...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ARTIGO 7. Compete aos demais ...III - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 2º Na hipótese de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ...§ 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento ..."Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... pretendida corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ... Executivo federal serão registradas no sistema...b) para a cooperação jurídica internacional...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;. VIII - promover e estimular o ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ...ção e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional. #Redação dada pela Lei nº 11.775, de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - ... as competências do Conselho Monetário Nacional:. a) da distribuição gratuita de ...
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FMI faz teste de estresse em bancos e vê vulnerabilidades em emergentes
O primeiro Teste de Estresse do Sistema Bancário Global, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), mostra que, no geral, o sistema é ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico. § 5º (VETADO). § 6º Os ... embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional marítimo nas ..., na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional.” (NR). “Art. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário ...ções estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou. c) as alíquotas previstas na ..., pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante ... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;. VI - mecanismos destinados ..., conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. § 2º As operações referidas no ...