Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
- Em vigor Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... ência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... III – Política Nacional de Recursos Hídricos; ... IV – Política Nacional de Segurança ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos ... para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº ... pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de ... Gerenciamento de Recursos Hídricos, a rede hidrométrica, o ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... , de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, ... XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, ... (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a ...
- Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... ência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... IV - política nacional de recursos hídricos; ... V - política nacional de segurança ...
- Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... relativas gesto integrada e ao gerenciamento de resduos slidos, includos os perigosos, s ... , as normas estabelecidas pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema ... do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nvel, no mnimo, equivalente ...
- Versão original LEI 9984 de 17/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, ENTIDADE FEDERAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS E DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Isenção de cobrança pelo ... uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga ... ções do ente federal a instituição do sistema nacional de ... gerenciamento de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... ógica nacional, no estudo de recursos hídricos e na fiscalização dos serviços de ... cinco por cento) na instituição, gerenciamento e suporte do Sistema Nacional de Gerenciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a ... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, Regulamenta o Inciso Xix do Artigo 21 da Constituição Federal, e Altera o Artigo 1 da Lei 8.001, de 13 de Março de 1990, que Modificou a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DE ... ção, proteção e utilização de recursos hídricos, em conformidade com a Política e o stema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de que trata a Lei no ... , em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do ... e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade; ...
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A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de...
... nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais ... no uso do recurso e outros atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... meio do devido licenciamento ambiental do sistema de esgotamento sanitrio e da outorga para ... da legislao ambiental e a gesto de recursos hdricos, procedendo s analises necessrias para a ... gestora do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos - SEGRH-MG -, tem por ... 9.433/1997, que instituiu a Poltica Nacional de Recursos Hdricos e criou o Sistema Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... meio do devido licenciamento ambiental do sistema de esgotamento sanitrio e da outorga para ... da legislao ambiental e a gesto de recursos hdricos, procedendo s analises necessrias para a ... gestora do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos - SEGRH-MG -, tem por ... 9.433/1997, que instituiu a Poltica Nacional de Recursos Hdricos e criou o Sistema Nacional de ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ção com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar suporte de participar, ... da sociedade, bem como interagir com o Sistema Nacional de Meio ambiente em conformidade com a ... energia hidráulica e promover seu gerenciamento nos termos da legislação vigente; ... XXXVII ? ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos; ... que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo ...
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme previsão do art. 7º, da Lei ... Hídricos e ao órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e ... do Sistema Nacional de Gerenciamento ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela ...