Sistema nacional de seguros privados
- Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O ... estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e ... ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de os Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ...
- DEC 8634 de 12/01/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP E REVOGA O DECRETO Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ... a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa ... § 2º A assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
... II - Promover o aperfeiçoamento do sistema de capitalização e das sociedades que nêle ... Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização, regulado pelo presente ... I - Do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... II - Da Superintendência de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; ... VII - ... operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas ... p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ...
- DEC 8768 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP.
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, ... forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 7.689, de 15 ... ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para microgeração e minigeração ...
-
Acórdão nº 2012/0241121-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Nacional ... definidos pelo órgão normativo do Sistema" ... Nacional de Seguros Privados, a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... órgão normativo do Sistema" Nacional de Seguros ... Privados, a\xC2" ...
- Decreto nº 8.768 de 11/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP.
-
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ões Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para correção ... Sistema ... Nacional de Seguros ... Conselho Nacional de Seguros Privados e da Susep ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art. 2º- A ... 6º - As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados ... § 1º - A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a ...
- DECRETO Nº 8051, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera Decreto 2.824, de 27 de Outubro de 1998, que Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... , destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dos objetivos desta Lei, institudo o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (Sinapir), ... o segmento da populao negra vinculado aos seguros privados de sade seja tratado sem discriminao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou conveno, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratrias por solicitao de ... II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdncia complementar ou de ...