Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... a operar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a r em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75072, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera Dispositivos do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 60.459, de 13 de Março de 1967, Relativo Ao Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, que Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e Regula as Operações de Seguros e Resseguros.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem ... do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da valoração ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos ... Parágrafo ... urbano de passageiros, subordinadas ao sistema" de compensação tarifária, para efeito da apura\xC3" ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes patrimonialmente, de aceitação e riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, ... ívida vinculada a riscos de seguros e resseguros ... § 1º A SSPE captará para cada operação, ... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Art. 4º Os contratos de cessão de ... escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE ...
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Acordao N° 1327914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito civil e processo civil. Cobrança. Seguro obrigatório - dpvat. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Complementação do seguro acidentário. Fratura exposta no pé direito. Lesão permanente parcial em grau médio de membro inferior. Apelo parcialmente conhecido e não provido. 1. Embora em seu apelo o apelante suscite cerceamento de defesa ao verificar que deveria o...
... 73/1966 que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados regula as s de seguros e ... resseguros e dá outras providências ... 3. No caso dos ... de seguros privados regula as operações de seguros e ... resseguros e dá outras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... destacadas para participar de operações militares, levando em consideração os estudos e ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... Art. 59. O Instituto de Resseguros ...
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Referências bibliográficas
... Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros" e dá outras providências. Brasília, DF: Presid\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ... ções financeiras, capitalização, seguros" privados e poupança popular; ... II - administra\xC3" ... - delimitar o capital do Instituto de Resseguros do Brasil e das sociedades seguradoras, com a ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... No sistema legal brasileiro, contido no Código Civil – ... ção da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica, em ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... ão dos recursos públicos e dos recursos privados, com a divisão das ações, representativas do ... ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ... , regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências ... Cuidam, em ...
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O seguro em tempos difíceis
... 1 BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n° 3.555, ... A doutrina brasileira sobre seguros conheceu um incentivo após a publicação do ... ão Mista – “chamadas Bicamerais no sistema italiano –, que se formam de deputados e ... Privados, regula as operações de seguros e resseguros e ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURODE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAR. CORREÇÃO DE RUMOS DAORIENTAÇÃO QUE VINHA SENDO ENDOSSADA POR ESTA TURMA. DEVER QUE SEAFIGURA EXCLUSIVAMENTE DO ESTIPULANTE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTEDO GRUPO DE SEGURADOS, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO.1. Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informaçãoem relação
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS AINDA NÃOAFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DESUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DAAPÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE. ENTENDIMENTORECENTE DA...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CARÁTERINFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DAAPÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE. ENTENDIMENTORECENTE DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 34. Fica ... complementar aberta, capitalização e resseguros. ... Art. 37. É de 40 (quarenta) horas ... e de normas técnicas no âmbito das operações realizadas pelas entidades supervisionadas; ...
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Decisao Nº 0007474-48.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... -lei nº 73/66 (que dispões acerca do Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências), dando-lhe ... relativas a regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0028216-21.2008.4.02.5101), 14-11-2017
... / FAZENDA NACIONAL APELANTE : CONAPP-COMPANHIA ... NACIONAL DE ... - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS às fls. 437/496, na qual preliminarmente ... sistema jurídico brasileiro, que arrola como ... nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais ... Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as que têm por objeto instituir planos privados" de concessão de pecúlios ou de rendas, de benef\xC3" ... 7° As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados ... Das Operações ... Art. 14. As entidades abertas terão ... Privados, ouvido o Instituto de Resseguros ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CARÁTERINFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DAAPÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE. ENTENDIMENTORECENTE DA...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As questões referentes aos arts. 516, inciso II, 999, 1.023 do Código de Processo Civil, e art. 19 da Lei 4.717/196, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não
... : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ... : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO - 18323 ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS ... GERAIS , PREVIDÊNCIA ... sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula as ... operações de seguros e resseguros, dispõe o que segue: ... -
Decisão da Presidência nº 662307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... privativa da União para legislar sobre seguros ... Às fls. 331/333, a Procuradoria-Geral da ... o Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros e dá outras providências, prevê, em seu art ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros Privados, regula as operações e seguros e resseguros e dá outras ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... , precisam de garantias de que suas operações tenham o retorno esperado, o que pode ser ... A história dos seguros no mundo é antiga. Segundo estudos, os seguros ... -se nos anos 1960 com a consolidação do Sistema Nacional de Planejamento Agropecuário e do ... seguradora, foi criado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), do qual a União era acionista e ... decreto, todas as operações de seguros privados realizadas no Brasil ficariam subordinadas a seus ...