Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
2459 resultados para Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
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Acórdão nº 3301-005.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
..., notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... pelas Resoluções emanadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De fato, para que se ... expressa permitindo a atuação de entes privados no ramo de assistência privada à saúde. Em ... à abordagem do desenvolvimento do sistema normativo brasileiro responsável por regular ... nº 73, responsável por regular as operações de seguros e resseguros e instituir o ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... podem ser apropriadas pelos agentes privados? . Tais questões surgem na ordem do dia, com ...Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória 155, ...-se a obter um trilhão de reais, em operações de desestatização, por meio da alienação de ... “o sistema pelo qual as empresas e demais organizações ... no Instituto de Resseguros do Brasil (IRB Brasil RE), os quais se passa a ... de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos”. Disponível em: KWWSV P] ... -
Acórdãos nº 9209012-33.2002.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
*Ação de indenização por danos materiais Contrato de seguro - Transporte rodoviário de mercadorias Alegação, pela empresa-autora, de ocorrência de roubo da carga Pagamento do prêmio, com atraso, após o sinistro Inadmissibilidade Hipótese em que o segurado não tem direito ao ressarcimento Aplicação do art. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 73/66 - Ação julgada procedente, em parte Recurso...
..., em que é apelante QBE BRASIL SEGUROS S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ... Nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá ... -
Acórdãos nº 0107784-86.2007.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
*RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE DOIS COLETIVOS. PASSAGEIRO DE UM DELES QUE SOFREU LESÕES. CONTRATO DE TRANSPORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PRAZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS PERANTE A SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 475J, DO CPC. 1. As cooperativas permissionárias de serviço público de...
... serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” ... nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as perações de seguros e resseguros e dá outras providências), inexistindo ... - Acórdão nº 3301-005.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2018
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2. o Conselho de Defesa Nacional;. b) como órgãos de assessoramento imediato ao ... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ...ções financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;. II - ... - delimitar o capital do Instituto de Resseguros do Brasil e das sociedades seguradoras, com a ...
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Ainda sobre regulação e agência reguladora
... junho de 1998, encontram-se inseridas num sistema específico de regras compostas por filosofia, ..., está em tramitação, no Congresso Nacional, o polémico Projeto de Lei n. 3.337/2004 de ...ómicas exercidas por agentes económicos privados, não só no intuito de proteção aos usuários, ... - Bacen, 24 a Superintendência de Seguros Privados - Susep, 25 e a Comissão de Valores ... de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ...
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Acórdãos nº 0002654-93.2006.8.26.0407 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão inexistência impossibilidade de reexame da matéria inconformismo da parte com o resultado do julgado que não representa hipótese de cabimento do presente recurso - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 0002654-93.2006.8.26.0407; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo
... TAVES, é embargado ALLIANZ SEGUROS S/A. ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito ...73 de 21.NOV.1966, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros além de outras ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Geral de Justiça desta Corte sobre o sistema de cálculos judiciário ...ÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS ...4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva ... De Justiça Embargante: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Fabio Gil Moreira ... . . Os planos privados de saúde encontram regulamento na lei º 9656/98 ..., regula as operações de seguros e resseguros’. ”; que “ Ao proferir decisão ...
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Acórdão Nº 1402-006.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RUMO DENTRO DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS MANTIDOS.Se análise da fiscalização for feita dentro dos limites dos objeto fiscalizado, não há irregularidade em eventual alteração de foco ou entendimento do fiscal, enquanto não finalizada ou efetuado o lançamento.A
...16. SWISS RE CORPORATE SOLUTIONSOBRASIL SEGUROS S.A. Recorrente. SS. FAZENDA NACIONAL. ...E. ART. 19 DO DEC.-LEI N° 73/66. OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. G. O. ISENÇÃO. BENEFÍCIO SE ...taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ...Sistema Nacional de Seguros Privados e regula operações de seguros e resseguros e ... -
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
..., Relações Internacionais e Defesa Nacional 0 0 0 1 1 1 Direito Penal, Processual Penal, ...Sistema Financeiro 0 0 0 1 1 1 Políticas ...3. Operações com conjuntos. 4. Análise, interpretação e ... (PRONATER), Agentes de ATER públicos e privados, Lei 12.188, de 2010. 4.4. Agricultura de ...7. Regulação de seguros privados. 7.1. Operações de Seguro, Resseguro e ..., regula as operações de seguros e resseguros e dá outras Providências).. 8. Direito ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos ... e irretroatividade do direito no sistema processual brasileiro: Os Precedentes dos ...nacional: ARMELIN, Donaldo. “A ação direta da vítima ..., à luz do Projeto de Lei de Seguros Privados n. 3.555/04”. IV Fórum de Direito do Seguro ... direta contra a seguradora líder nas operações de cosseguro, a qual não tem, salvo em casos ... Resseguros: fundamentos . . GUSTAVO DE MEDEIROS MELO . ...
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Acórdão Nº 3402-009.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 15/08/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...
...Recorrente. SS.A. S. FAZENDA NACIONAL". Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇ\xC3"... uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no. desempenho da atividade ...ção ao PIS e da COFINS das empresas de seguros, existem dois recursos. extraordinários (REs) ...Privados, não devem ser consideradas as receitas ...eguros e resseguros, regulando-a, obriga as seguradoras a ...tributação de instituições do Sistema Financeiro Nacional. O Ministério Público ... -
Acórdão Nº 3402-009.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 13/10/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...
...Recorrente. SS.A. S. FAZENDA NACIONAL". Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇ\xC3"... uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no. desempenho da atividade ... pretender incluir receitas de prêmio de seguros ou com títulos de. capitalização no restrito ...Privados, não devem ser consideradas as receitas ...eguros e resseguros, regulando-a, obriga as seguradoras a ...tributação de instituições do Sistema Financeiro Nacional. O Ministério Público ... -
Acórdão nº 1.0188.97.000103-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. SEGURO. ESTIPULANTE. OMISSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA POR PARTE DA ESTIPULANTE....
...º 10188970001031001COMARCANOVA LIMACIA SEGUROS MINAS BRASIL. APELADO(A)(S)FERNANDO RAFAEL ... Resolução 41/2000 do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados:. "Estipulante é a pessoa ...-lei 73, de 2/12/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros, prescreve em seu art. 21, §2º, que:. "(..) nos ... -
Acórdão Nº 3402-009.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 15/09/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...
...Recorrente. SS.A. S. FAZENDA NACIONAL". Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇ\xC3"... uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no. desempenho da atividade ...ção ao PIS e da COFINS das empresas de seguros, existem dois recursos. extraordinários (REs) ...Privados, não devem ser consideradas as receitas ... Especial interposto por TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.,. contra acórdão prolatado, por ...tributação de instituições do Sistema Financeiro Nacional. O Ministério Público ... -
Acórdão Nº 3402-009.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 15/12/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...
...Recorrente. SS.A. S. FAZENDA NACIONAL". Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇ\xC3"... uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no. desempenho da atividade ... pretender incluir receitas de prêmio de seguros ou com títulos de. capitalização no restrito ...Privados, não devem ser consideradas as receitas ... Especial interposto por TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.,. contra acórdão prolatado, por ...tributação de instituições do Sistema Financeiro Nacional. O Ministério Público ... -
Acórdão Nº 3402-009.924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 14/11/2000ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são...
...Recorrente. SS.A. S. FAZENDA NACIONAL". Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: CONTRIBUIÇ\xC3"... uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no. desempenho da atividade ... pretender incluir receitas de prêmio de seguros ou com títulos de. capitalização no restrito ...Privados, não devem ser consideradas as receitas ... Especial interposto por TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.,. contra acórdão prolatado, por ...tributação de instituições do Sistema Financeiro Nacional. O Ministério Público ... -
Acórdão nº 1000250-57.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... registro na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, conforme exigido nos art. 3º, IV e ...-Lei nº 73/1966 que dispõe sobre "o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros" e dá outras providências\":. Art. 12. A obrigaç\xC3"...
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Acórdão nº 1001731-94.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
...-Lei nº 73/1966 que dispõe sobre "o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros" e dá outras providências\":. Art. 12. A obrigaç\xC3"...
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Acórdãos nº 0107781-34.2007.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
*RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE DOIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÕES NO PASSAGEIRO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PRAZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 1. As cooperativas permissionárias de serviço público de transporte de passageiros respondem perante os consumidores pelos danos originados da má prestação dos serviços por...
... serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” ... nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as perações de seguros e resseguros e dá outras providências). Observe-se, por ... -
Acórdão nº 2.0000.00.474835-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2004
EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO -CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGURO EM GRUPO - FALECIMENTO - QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O pagamento do seguro é condição essencial para que na ocorrência de sinistro, a seguradora liquide o prêmio. A mora, na forma do artigo 11, § 3º DO Decreto-lei n. 73/66, exonera a seguradora da responsabilidade de
... de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências, estabelece em seu ... -
Acórdão nº 1001144-41.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
...-Lei nº 73/1966 que dispõe sobre "o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros" e dá outras providências\":. Art. 12. A obrigaç\xC3"...
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Acórdão nº 1000419-69.2022.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
...-Lei nº 73/1966 que dispõe sobre "o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros" e dá outras providências\":. Art. 12. A obrigaç\xC3"...