Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
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Referências bibliográficas
... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, RESSEGUROS ... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... Ministério da Fazenda. Conselho Nacional de Seguros Privados. Resolução CNSP nº 139, ... Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. Parecer Normativo COSIT nº 11 ... de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ...
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Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
... : evidencias empíricas en mercado de seguros de Brasil ... Guilherme Otávio Monteiro ... cumprir as normas emanadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela ... à contabilização das respectivas operações ... Diante do exposto, este trabalho visa ... 73/66. Segundo este documento, o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) é composto ... , custos de aquisição, resultado com resseguros ou resultado com retrocessão (no caso dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-13.2016.5.07.0016), 2018-04-29
... S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ... serão registrados no Departamento Nacional de Seguros Privados e capitalização, mediante ... nº 73 de 21.11.66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando as resseguros, assim estabelecendo: ... Art. 122. O corretor ... objetivo social a exploração das operações de seguros, não poderia a mesma manter ...
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Vademecum
... , direta ou indire-tamente, com o Sistema de Seguridade Social ... @Seguridade Social ... de 1998 — Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, alterada pela ... de janeiro de 1999 — Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... Lei n. 9.836, de ... de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ...
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Referências
... AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Caderno de Informação da ... Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências. Disponível em: ...
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Decisão Monocrática nº 5015991-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... ção jurídica da empresa ré Federal Seguros S/A. Requereu a reabertura do prazo quando da ... -Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados): ... Art. 98. O ato ... de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... judiciais fundamentadas na venda de seguros sem a devida autorização administrativa ... pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) questionando a legalidade das ... os pedidos e remetê-los ao Conselho Nacional de Seguros Privados, tendo em vista a submissão ... É entidade integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, assim como o ... Privados (CNSP); o Instituto de Resseguros do ... 4 A sociedade anônima é uma sociedade ... relativas à regulamentação das operações de seguro, de acôrdo com as diretrizes do CNSP; ... -
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ʹ CNM. Planos Diretores para ... a estrutura e a função do sistema, que orientarão a interpretação e a ... sobre direito civil (inciso I) e sobre seguros (inciso VII), o art. 24 da CR atribui à União, ... õe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para tornar obrigatório ͞Ž ƐĞŐƵƌŽ ... de Seguros Privados e regula as operações" de seguros e resseguros e dá outras providġŶĐ\xC5" ... -
Associações de proteção veicular: incidência do código de defesa do consumidor
... com o objetivo de burlar a incidência do sistema protetivo do consumidor ... Assim, em que pese ... Tal decreto dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, além de regular as resseguros, estabelecendo em seu artigo 1°: “Todas as ... imediata, com efeitos erga omnes, as operações que envolvam seguros privados, mesmo que sobre ...
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A tutela da pessoa idosa na contratação de seguros de vida
... 8. 4. ADCT, art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da ... SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) – n. 302/05, 29 ... serão excluídas do ... 09.10.2014. 49. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências ... EBOOK TUTELA ...
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Aspectos práticos e controvertidos da prescrição nos contratos de seguro de pessoas e de danos
... nacional, apesar das várias questões controvertidas ... b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; ... que perdeu significado, diante do novo sistema, o enunciado n. 229 da súmula da jurisprudência ... atinentes ao contrato de seguro: as operações securitárias são fortemente reguladas, calcadas ... õe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001609-57.2017.5.07.0016), 2018-11-25
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... Fundamentação /FBSO ... Vistos etc ... ão foi convertida em Lei pelo Congresso Nacional e perdeu sua vigência em 23/4/2018 ... Assim, ... nº 73 de 21/11/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando as resseguros, assim estabelecendo: ... Art. 122. O corretor ... objetivo social a exploração das operações de seguros, conforme se infere, inclusive, em ...
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Acórdão nº 1.0701.15.029368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - VEÍCULO AUTOMOTOR - DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O fato do veículo envolvido no acidente ser de motocross e estar fora de via de circulação comum, não...
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Cessação do contrato
... na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário ... 330. Quitação. Validade ... ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ... Parágrafo único. Na hipótese de ... /1966 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e ...
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Acórdão Nº 0021715-37.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-09-2019
... 1. OMISSÃO. ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE SEGUROS ... Alega a reclamante a existência de omissão ... na Susep (superintendência de recursos privados), o que se deu em 02.09.2004, requerendo a ... o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, nos termos ... o Decreto-Lei nº 73/1966 dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e dá outras operações de seguros e resseguros, institui o Sistema ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... de direito comercial da Faculdade Nacional de Direito, da Universidade do Estado da ... ressegurador monopolista, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), que o homenageou com a ... outorgou ao Conselho Nacional de Seguros Privados a faculdade de fixar as características gerais ... condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente ... – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe ...
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Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas: experiências cubana e brasileira
... do Grupo Decisório do “Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal” (CNIn) ... estatal; e um promissor mercado de seguros no Brasil, lastreado no sistema econômico ... ,1939), foi criado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), com o objetivo de obrigar as ... ém de criar o SNS, regulou todas as operações de seguro e resseguro no país, com a ... criado o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com competência de fixar as dire-trizes ...
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A valorização do meio ambiente: da proteção aos seguros ambientais
O objetivo deste artigo é analisar como se desenvolve a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construção social, resgatamos a história dos seguros no Brasil. Ao compreender o processo de estabelecimento deste mercado, identificamos as justificativas empresariais e como se dá a recepção do seguro ambiental...
... com percentuais de 7% a 10% para um sistema de saúde híbrido constituído por recursos licos e privados, até a polêmica ocorrida em 2010, quando o ... das leis referentes à Política Nacional de Proteção Ambiental, e de acordo com ... ções, estão: a autorização de operações e a fiscalização do mercado de seguros. Em ... , regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o ... -
Acórdão nº 1.0245.11.006251-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando houver efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
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Acórdão nº 1.0245.11.006251-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando houver efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000667-86.2016.5.07.0007), 2020-04-01
... VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A ... de terminais de autoatendimentos etc, operações estas típicas das atividades bancárias, ... -lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros, criou a Superintendência de Seguros Privados - ...
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Acórdão Nº 08226034920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-10-2023
... Lei nº 73/66 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências) e ao art. 801 do ...
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Acórdão nº 1.0701.15.041961-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM - FREIO DE MÃO NÃO ACIONADO - MOVIMENTAÇÃO SEM CONDUTOR - ABALROAMENTO NA MÃO DA PARTE AUTORA - LESÃO - FATO INCONTROVERSO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - Não se há de falar em prescrição...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 562.487.133 Operações Especiais ... 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ... UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO II ... Supervisão de Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041473-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO.A reprodução de razões anteriores não enseja, por si só, o não conhecimento do recurso, desde que seja possível associá-las com os fundamentos da sentença.MÉRITO - COBRANÇA DO PRÊMIO - NATUREZA EXECUTIVA - ART. 784, XII, CPC/2015 C/C ART. 27...