Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019649-90.2009.8.08.0048 (048090196493)), 30/10/2018
... APELADA: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A. . . . ...SISTEMA FINANCEIRO DE . HABITAÇÃO - SEGURO ...õe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as . operações de seguros e ...
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Acórdão Nº 0300002-48.2017.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA...
...e Apelada Zurich Minas Brasil Seguros S/A . . . A Terceira Câmara de Direito Civil ...73/1966, que dispõe sobre o Sistema" Nacional de. Seguros Privados e regula as operaç\xC3"ões de seguros e. resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Acórdão Nº 0322080-29.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ARGUIDA FALTA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART.
... Vanessa Gengnagel e Apelado Unimed Seguros Saúde S/A. . A Terceira ...73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Acórdão Nº 5065919-35.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. POSICIONAMENTO CONVERGENTE DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE QUE ENSEJA A REVISÃO DAQUELE ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMA
..., o Cartório, a inserção do dado no sistema. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. ...73/1966 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de guros e resseguros, in verbis: Art. 21. Nos casos de seguros ... -
Acórdão Nº 0302285-44.2015.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REBATIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS.MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PATOLOGIA APRESENTADA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DA EXISTÊNCIA...
... Camila Sasse e Apelado Metropolitan Life Seguros" e Previdência Privada S/A. . \xC2"...73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Acórdão Nº 0306293-88.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.RECURSO DO AUTOR/APELANTE. AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUANTO À DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA...
... José Camargo e Embargado Itaú Seguros S/A. . A Sétima Câmara ...41/2000, do Conselho Nacional" de Seguros Privados, estipulante é \"a pessoa jur\xC3"...73/1966 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros que definiu o "estipulante": . Art. 21. ... -
Acórdão Nº 0317764-63.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO. TEMA ENFRENTADO E TRATADO DE FORMA COERENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A INQUINAR A DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DE...
...) Valdinei dos Santos e Embargado(s) Chubb Seguros" Brasil SA. . A Terceira C\xC3"...73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Elementos do Contrato de Seguro: Proposta, Apólice, Endosso e Averbação
... Seguros Privados São aqueles operados por empresas ... Decreto Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências. III – Elementos do ...
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Acórdão Nº 0318214-47.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DEVIDO À COMPROVADA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO E TAMBÉM NO TOCANTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO. TEMAS ENFRENTADOS E TRATADOS DE FORMA COERENTE E OBJETIVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO
...73/1966, que dispõe sobre o Sistema" Nacional de. Seguros Privados e regula as operaç\xC3"ões de seguros e. resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Acórdão Nº 0002756-37.2013.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA PARTE AUTORA.RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE É DECORRENTE DE ACIDENTE E NÃO DE DOENÇA. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE SOFRE DAS SÍNDROMES DO TÚNEL DO CARPO, DO DESFILADEIRO TORÁCICO E SÍNDROME DOLOROSA MIOFACIAL. CONTRATO DE
... da Costa Sartori e Apelado(s) Itaú Seguros S/A. . A Sétima Câmara ... da IFDP, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular n. 302, em 19-09-2005, ...73/1966 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros - a definição de estipulante: . ... -
Acórdão Nº 0020776-25.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DA AUTORA.SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 1.112 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. AUSÊN
...73/1966 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros, in verbis: Art. 21. Nos casos de seguros ... -
Acórdão Nº 5002514-17.2020.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO SINGULAR. TESE DE QUE CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICARIA A INVALIDEZ SIGNIFICATIVA DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE SUPERFICIAL CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE...
... SC049489) APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA ...73/1966 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros, in verbis: Art. 21. Nos casos de seguros ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, RESSEGUROS . E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . O Sistema onal de Seguros Privados – SNSP foi instituído pelo art. 8º, do ... os seguintes órgãos: (i) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), (ii) ...Ademais, todas as operações de seguros privados, sejam eles obrigatórios ou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075194-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... do Decreto-Lei nº 73/66 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros);. (d) artigos 42, parágrafo único, 51 e 90 do ...
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Acórdão Nº 0305913-02.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 489 DO CPC/2015.MÉRITO. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS E...
... DE MELLO (AUTOR) APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ...ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ...73/1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências", define: Art ..., direta ou indireta a) de atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ... -
Acórdão Nº 0307556-20.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO DIREITO INDENITÁRIO INTEGRAL CALCADO NA LESÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE CIENTIFICAR A SEGURADA QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO RECENTEMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1850961/SC, O QUAL PASSA A ADOTAR ESTA CÂMA
...ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ...73/1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências", define: Art ... -
Legislação
... de 21 de Novembro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências. O Presidente da ...1 o . Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão ...
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Acórdão Nº 0502347-28.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO DIREITO INDENITÁRIO INTEGRAL CALCADO NA LESÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE CIENTIFICAR A SEGURADA QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO RECENTEMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1850961/SC, O QUAL PASSA A ADOTAR ESTA CÂMA
...ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ...73/1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências", define: Art ... -
DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
...Art. 3º O Banco Nacional de Habitação (BNH) poderá assumir os riscos correntes das operações do sistema financeiro de habitação, que não ...ção da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) o plano da cobertura pretendida, ...á ser declarada pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), e a incompatibilidade das taxas ...
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Decisão Monocrática Nº 0301658-41.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-12-2021
... MARTINS (AUTOR) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ...Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (eventos ... as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), encimado pelo ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...
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Acórdão nº 1.0313.08.240264-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA EM GRUPO- MICROTRAUMAS COMPATÍVEIS COM ACIDENTE DO TRABALHO- COBERTURA IPA PREVISTA- PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- CABIMENTO NOS TERMOS DA APÓLICE, COM BASE NA PROPORÇÃO DA TABELA DA SUSEP- PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... - APELADO(A)(S): METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREVIDENCIA PRIVADA S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos ... Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros. O Sistema Nacional de Seguros Privados ... de Seguros Privados, e que regula as operações de seguro, inclusive excluindo de seus limites os ... -
Acórdão Nº 0026796-14.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ.1) ALEGADA OMISSÃO REFERENTE AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARESTO QUE TRATOU DA MATÉRIA DE FORMA HIALINA. REDISCUSSÃO DE TEMA EXAMINADO PELO VOTO. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.2) PREQUESTIONAMENTO DE...
...: PIERRE RICHARD LAURENT APELANTE: ITAU SEGUROS S/A RÉU: OS MESMOS ...õe os termos da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 107/2004, dentre outras ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Acórdão Nº 0004169-82.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DO AUTOR. 1) NECESIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL COMO PARÂMETRO."Referido...
... SANTOS APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS . RELATÓRIO ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), encabeçado ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301329-83.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2021
... PELENTRIR (AUTOR) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ..., ainda, que as seguradoras fazem parte do Sistema Nacional de Seguro Privados (SNSP), ... estabelecer as normas e fiscalizar as operações no mercado nacional, o qual é igualmente ... e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, ...