Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 1.112 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO COM EXCESSO DE VELOCIDADE. CONSUMIDORA QUE TERIA SIDO ARREMESSADA AO ALTO E ABAIXO, OCASIONANDO LESÃO NA COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DEAPELAÇÃO

Denunciação à lide. IRB. Cabimento. Ausência. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Filho. Morte. Genitora. Danos físicos. Causa do evento. Culpa. Preposto da transportadora. Responsabilidade civil. Configuração. Danos. Material. Moral. Estético. Verbas devidas. Cumulação. Possibilidade. Indenização. Valor. Manutenção. Honorários. Modificação. Caso concreto. Cabimento. Ausência. Nos termos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM SUA TOTALIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE SEGURO COM O FIM DE RESGUARDAR SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. NOTÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL – Falha de atendimento médico – Relação de consumo - O art. 101, II, do CDC trata de instituto diverso da denunciação da lide que é o chamamento ao processo, que resulta na ampliação do polo passivo em benefício do consumidor, o que não se dá com a denunciação da lide – Manutenção da Seguradora na lide, com adequação ao instituto do chamamento ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO RESULTANDO EM INVALIDEZ PERMANENTE. INCLUSÃO DE SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. INDEFERIMENTO. LESÕES QUE RESULTARAM NA INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. DESNECESSIDADE. EVENTO OCORRIDO ANTES DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E APLICOU AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO DE DEZ ANOS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL....

• Direito Bancário

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Necessidade de suspensão da execução em relação à litisdenunciada – Recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2032937-39.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE A MORTE DO SEGURADO SE DEU EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE O AVC SE CARACTERIZA COMO DOENÇA E NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. ALEGATIVA DE QUE A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA E DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 206, §3º, V DO CC – NÃO ACOLHIMENTO –...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO ACIDENTÁRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL: CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. DEVER DE...

• Código de defesa do consumidor - anotado

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 340, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU QUE CADA PARTE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de demanda proposta pela Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG) e pelo Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização nos Estados do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA CORRÉ. 1) SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PRETENDIDO PAGAMENTO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP. PERÍCIA INDICATIVA DA REDUÇÃO FUNCIONAL SOBRE O OMBRO DIREITO EM GRAU MÉDIO DECORRENTE DE QUEDA NO TRABALHO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. INDENIZAÇÃO CALCULADA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA....

Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 2. Recurso conhecido e não provido.