Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros

2459 resultados para Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros

  • Acordao N° 1394781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminares em contrarrazões. Inovação recursal e ausência de interesse processual. Rejeição. Apelo. Preliminar de nulidade da perícia. Laudo anterior em processo diverso. Ausência de vinculação. Trabalho atual. Conclusão contrária ao interesse da parte. Inexistência de indicação objetiva de eventuais vícios. Trabalho...

    ...APELADO(S). ITAU SEGUROS S/A. Relatora. Desembargadora SIMONE LUCINDO. ... das coberturas oferecidas nos seguros privados. Inteligência dos artigos 3º, parágrafo ...o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras. providências:. Art 3º se operações de seguros privados os seguros de coisas, ...
  • Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...

    .../66, que tem força de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, além de regular as operações de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispõe ...
  • Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...

    .../66, que tem força de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, além de regular as operações de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispõe ...
  • Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...

    .../66, que tem força de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, além de regular as operações de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispõe ...
  • Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...

    .../66, que tem força de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, além de regular as operações de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispõe ...
  • Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...

    .../66, que tem força de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, além de regular as operações de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispõe ...
  • Acordao Nº 151750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Consoante interpretação do art. 784, inciso XII, do CPC e do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 (legislação especial), os contratos de seguro possuem força executiva,...

    .../66, que tem força de lei e regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, além de regular as operações de seguros e resseguros, nesse art. 27 dispõe ...
  • Acórdãos nº 2202947-19.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018

    Agravo de instrumento. Erro médico. Pedido de denunciação dos médicos à lide. Ação indenizatória envolvendo relação de consumo. Natureza do vínculo contratual que atrai a incidência dos artigos 88 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, os quais tem por escopo tornar mais célere a prestação jurisdicional. Recebimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo que importam,...

    ...ório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença ... 73/66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ...
  • Acórdão nº 0020666-49.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO RESULTANDO EM INVALIDEZ PERMANENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. INCLUSÃO DE SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA

    ...de Seguros : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro ... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros. O Sistema Nacional de Seguros Privados ...
  • Seguro de Renda
    ... de remoção e internação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). No plano hospitalar, o ... Novembro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de uros e resseguros e dá outras providências. O Presidente da ...
  • Classificação Geral dos Seguros
    ...INSS.(Institut o Nacional de Segur idade Social), que incluem assis- ... Seguros Privados São aqueles operados por empresas privadas de ... Decreto Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências. III – Elementos do ...
  • Acordao N° 1235710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Inovação recursal. Não conhecimento. Prêmio de seguro. Título executivo. Validade. Excesso de execução. Inexistente. Improcedência do pedido. Honorários de sucumbência. Observância dos parâmetros legais. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª instância, por se...

    ...APELADO(S). SEGUROS SURA BRASIL SA. Relator. Desembargador ROBSON ...-Lei nº 73/66 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es. de seguros e resseguros e dá outras providências) não exigem que no ...
  • Acórdão Nº 0013018-51.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÕES, NO MAIS, COMPLETAMENTE GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA COBRANÇA NAS

    ... a necessidade de observância da lei de seguros obrigatórios. Tal legislação está disposta no ...providências”. “sôbre o Sistema Nacional de Seguros. Privados, regula as resseguros e dá outras providências”. Assim como também ...
  • Acórdão Nº 0701715-69.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECORRENTE QUE ALEGA QUE O VEÍCULO NÃO É COBERTO PELO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO/EMPLACAMENTO. ARGUMENTO IRRELEVANTE. PRECEDENTE DO STJ. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE EM VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSÁRIO QUANDO CONSTA CERTIDÃO DE ÓBITO COLACIONADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74,CI

    ...seguros de:. [..]. l) danos pessoais causados por ...Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá. outras providências. 2. Apelação n.º ...
  • Acordao N° 1276324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Apelação. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dpvat. Acidente de trânsito. Morte. Certidão de óbito. Prova suficiente. Condição de beneficiária. Correção monetária. Termo incial. Data do evento danoso. Recurso repetitivo. Juros moratórios. Periodização. Não configurada. Litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. Condenação mantida. 1. O registro da ocorrência...

    ...n° 73/1966 que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados regula as s de seguros e. resseguros e dá outras providências. Nos termos dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.119701-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE PRÊMIO DE CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSUMAÇÃO PARCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA - SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APÓLICE ANTERIOR - CLÁUSULA EXPRESSA NÃO VEDADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - ANUÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À NOVA APÓLICE - VALIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO EM RELAÇÃO

    ... HORIZONTE - APELANTE(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL - APELADO(A)(S): WASHINGTON ...és da estipulante FENABB - Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil ... que tanto podem ser predeterminados pelo sistema, como deixados livremente a cada um. Assim é ...õe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. ...
  • Disposições gerais (arts. 81 a 90)
    ... para a execução da Política Nacional das . Relações de Consumo): . Art. 5º Para ... de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: .../1966 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros . Privados – SUSEP, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências). . G G Portaria ...
  • Guanambi - 2ª vara cível
    ... peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE, devendo ser desconsideradas as ...ção: Guanambi Embargante: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Mariana De Souza .... Sobre a matéria o Sistema Nacional de Seguros Privados, operações de seguros e ...
  • Acordao N° 1312974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Direito do consumidor. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Apelação cível. Revelia. Comparecimento espontâneo do réu. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Sentença citra petita. Inobservância. Mérito. Seguro de automóvel. Proposta realizada. Prazo de aceitação pela seguradora. Quinze dias. Sinistro ocorrido antes do prazo. Inexistência de contrato firmado. Indenização indevida. 1.

    ...APELADO(S). PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,PORTO SEGURO. COMPANHIA DE SEGUROS ... Decreto-Lei 73/66, o qual dispõe sobre o sistema" nacional de seguros privados e regula as. operaç\xC3"ões de seguros e resseguros, em conjunto com o Código Civil, também regulam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... federal José Janene, foi, por operações de ocultação e dissimulação, utilizada para a ... eventuais operações de seguro ou de resseguros dos contratos de construção narrados na inicial ... a ser "uma prospecção de clientes privados por Andre Vargas no Estado do Paraná" ... do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por ...
  • Acordao N° 1355418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Civil. Contrato de seguro de saúde coletivo. Indícios de fraude. Cancelamento. Exercício regular do direito. Notificação. 1 - a seguradora, tão logo tomou conhecimento das irregularidades junto a empresa estipulante do seguro coletivo, procedeu à auditoria junto à empresa e encerrou o contrato, não sendo configurado, no caso, o ilícito previsto no artigo 186 do cc. 2 - o seguro, previsto no...

    ...Sistema" Nacional de Seguros Privados, e regula as operaç\xC3"ões de seguros e resseguros, determinam,. nesses casos, a responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).

    ... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros. Portanto, o contrato de seguro é definido pelas ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).

    ... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros. Portanto, o contrato de seguro é definido pelas ...

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