Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros
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DECRETO Nº 60459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, Com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei 168, de 15 de Fevereiro de 1967 e 296, de 28 de Fevereiro de 1967.
... de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros Privados, regula as operações e seguros e resseguros e dá outras ...
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Acordao N° 1355418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil. Contrato de seguro de saúde coletivo. Indícios de fraude. Cancelamento. Exercício regular do direito. Notificação. 1 - a seguradora, tão logo tomou conhecimento das irregularidades junto a empresa estipulante do seguro coletivo, procedeu à auditoria junto à empresa e encerrou o contrato, não sendo configurado, no caso, o ilícito previsto no artigo 186 do cc. 2 - o seguro, previsto no...
... Sistema" Nacional de Seguros Privados, e regula as operaç\xC3"ões de seguros e resseguros, determinam, ... nesses casos, a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).
... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros ... Portanto, o contrato de seguro é definido ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).
... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros ... Portanto, o contrato de seguro é definido ... -
Acórdão Nº 0047011-93.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 04-08-2023
... da contratação do financiamento e dos seguros de proteção não configura, ... por si só, ... -Lei n° 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as ... ações de seguros e resseguros e dá outras providências ... Por outro viés, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.001932-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO ANTERIOR AO SINISTRO - RECUSA DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - AUSENCIA DE PROVA DA RECUSA E DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (PRÊMIO).
... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as resseguros ... Portanto, o contrato de seguro é definido ... -
Disposições gerais (arts. 81 a 90)
... para a execução da Política Nacional das ... Relações de Consumo): ... Art. 5º ... de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: ... /1966 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros ... Privados – SUSEP, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências) ... G G Portaria ...
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Acórdãos nº 0016375-50.2004.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A pretendida, visto que não ... de denunciação da lide ao IRB Seguros Brasil S/A e (b) necessária redução do ... ão deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89).” (STJ-3ª ... -Lei 73/66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá ...
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Acórdão nº 1.0702.08.470214-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Conforme Resolução n. 06/86 do Conselho Nacional de Seguros Privados, com a ocorrência do sinistro, outorgou-se ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização da seguradora de sua preferência, pois todas as seguradoras estão autorizadas a operar
... 06/86 do Conselho Nacional de Seguros Privados, com a ocorrência do ... Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros ... O Sistema Nacional de Seguros Privados ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o preço dos ... , de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... e demais órgãos oficiais de seguros, resseguros e investimentos ... Segundo o Decreto n ...
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Acordao N° 1331400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Consumidor, civil e processual civil. Ação de cobrança. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Art. 282, §1º, do cpc. Prejuízo. Ausência. Sentença favorável. Anulação incabível. Apelação autoral. Incapacidade laboral. Reconhecimento pelo inss. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Indenização securitária. Não cabimento. Cobertura de invalidez...
... APELANTE(S) ... COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e ELAINE GOMES ... APELADO(S) ... das coberturas oferecidas nos seguros privados ... Inteligência dos artigos 3º, parágrafo ... Sustenta que o Conselho ... Nacional de Seguro Privados estipula valores equivalentes ... o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras ... providências: ... Art 3º deram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE, devendo ser desconsideradas as ... ção: Guanambi Embargante: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Mariana De Souza ... Sobre a matéria o Sistema Nacional de Seguros Privados, operações de seguros e ...
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ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 16 de Dezembro de 2005 a 14 de Fevereiro de 2006.
... , de 2004, do Poder Executivo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências ... ção, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá ... , que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e ...
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Ato Convocatório de 15/12/2005. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 A 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
... , de 2004, do Poder Executivo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências ... ção, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá ... , que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e ...
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Acórdão Nº 0729626-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E A ... CAPITALIZAÇÃO DE ... do produto ou serviço em moeda corrente nacional; ... II - montante dos juros de mora e da taxa ... ária para os contratos relacionados a operações de ... crédito rural e não, como faz crer tais ... B ... Corretora de Seguros e ... Administradora de Bens S.A. mantendo-o ... sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando as operações de seguros e ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... autônoma do crescimento da renda nacional. 4 Nestes territórios, é comum haver ainda uma ... preservasse e ampliasse os interesses privados nacionais, sendo imprescindível que exercesse ... para regulamentar e fiscalizar as operações de resseguro, cosseguro e retrocessão, e assim ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... constar do ordenamento jurídico nacional com o advento da Lei ... 12.850/2013, período a ... a Diretoria Financeira do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, a Secretaria de ... Assuntos ... estabelecer um sistema racional na dogmática processual penal” (p ... ão criminosa do PT de atender interesses privados lícitos e ilícitos ... daqueles ... AIAs, cautelares e operações até o final do ano ... • 16:07:45 Deltan ... presentes autos elementos externos seguros ...
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Acórdão nº 1.0040.09.095083-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO EXTINTA. Falecendo o autor da ação, o seu espólio ou os seus herdeiros, caso não haja a abertura de inventário, tem legitimidade para substituí-lo processualmente, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. O
... (A)(S) - APELADO(A)(S): METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREVIDENCIA PRIVADA S/A ... A C Ó R D Ã O ... º 73, de 21-11-1996, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as resseguros, invocado por alguns autores para sustentar a ... -
Acordao N° 1713401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Seguro prestamista. Contrato destinado a saldar dívida existente. Cooperativa de crédito. Estipulante e beneficiária do seguro. Cumprimento das obrigações contratuais. Único responsável. Doença preexistente. Dever da instituição credora de comunicar à seguradora. Responsabilidade legal e contratual. Descumprida. Recusa de cobertura...
... APELADO(S) ... METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ... Desembargador JOAO ... 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e ... regula as ações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante, nos seguintes ... -
Elementos do Contrato de Seguro: Proposta, Apólice, Endosso e Averbação
... Seguros Privados São aqueles operados por empresas ... Decreto Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as es de seguros e resseguros e dá outras providências. III – Elementos do ...
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PORTARIA SUSEP Nº 8.009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , no uso das atribuições que ... , em anexo, destinados a consignar as operações de arrecadação de recursos financeiros ... ência de Seguros Privados e sobre o Sistema" de Gestão de Incidentes de Tecnologia da Informa\xC3" ... supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar ... /95 e do artigo 96 do Código Tributário Nacional. CIRCULAR SUSEP 124/2000 29/03/2000 Dispõe sobre ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe-2º Grau, ... (OAB:0012236/BA) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: .diario { ... (OAB:0017043/BA) Apelante: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Fabio Gil Moreira ... Recorrente: IRB - Brasil Resseguros S/A ... Advogado: Aurélio Pires (OAB: 1785/BA) ... õe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e ...
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Acórdão nº 3201-003.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2018
... : Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguros ou relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios - ...
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PORTARIA nº 7.680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que ... /03/2012 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle de Processos. INSTRUÇÃO 0058/2012 ... supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar ... da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ... /95 e do artigo 96 do Codigo Tributário Nacional. CIRCULAR 0015/1991 02/08/1991 Veda às ...
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Tributação das seguradoras e resseguradoras
... Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as ... estatal rigoroso, presente sobre suas operações, no Brasil e em toda parte, inclusive nos países ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, RESSEGUROS ... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... comuns ...