sistema nacional emprego
- Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial ... (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;. IV - os demais compromissos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de ...ção no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ... requerentes e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para reciclagem ... com os Estados e Municípios, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da lei. ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
..., de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância ...XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;. XIII - sistema ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO I Das disposições s. ARTIGO 1. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ..., que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. ARTIGO 18. A organização ... de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... nacional, com remuneração mensal pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e ...ção por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...CAPÍTULO IV Do sistema brasileiro do desporto. SEÇÃO I Da composição ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de ... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou ... UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ... social, o empenho na obtenção de emprego. ARTIGO 26. Considera-se egresso para os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I. ..., a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...I - na área da educação:. a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja ...ção em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... caputdeste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de ...CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo. SEÇÃO I Da política nacional de turismo. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ...ões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da ... alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;. X - promoção de direitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ...O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I ..., harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis ... crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I ... ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, m configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades. ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso ...IV- a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos ... a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia ...