sistema penitenciario brasileiro
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
- Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
- DEC 0 de 17/01/2017 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro ... Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN: ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
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'Não se resolve o problema do sistema penitenciário brasileiro com mais prisões'
Entrevista: Rodrigo Pacheco, defensor público-geral do Rio de Janeiro
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende mudanças na legislação para aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos e decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado. Porém, o defensor... -
Paradoxo brasileiro: intervenção federal no sistema penitenciário do Pará
Filipe Silveira: o paradoxo do Estado brasileiro
Desde 30 de julho de 2019 o Ministério da Justiça, atendendo a pedido do Governo do Estado do Pará, autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP, em caráter episódico e planejado, pelo período de ... -
Passou da hora de reformarmos o sistema penitenciário brasileiro
Juliana Malafaia: Passou da hora de reformarmos o sistema penitenciário
O Supremo Tribunal Federal, no dia 16 de fevereiro, entendeu ser cabível indenização pecuniária por danos morais a preso em condições degradantes. A decisão encerra debate sobre a obrigação do Estado de ressarcir danos comprovadamente causados aos... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF ... -
STF marca audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro na segunda (14/6)
Supremo marca audiência pública sobre sistema penitenciário
O Supremo Tribunal Federal promove, na próxima segunda-feira (14/6), uma audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Habea... -
Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... ção obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes ... como sua relação com o sistema penitenciário brasileiro. Para tal, o método utilizado será a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... de medida necessária para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e, apesar de o país ... -
Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores ...
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Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
... interno forçado na Colômbia e sistema penitenciário brasileiro. 3 Entre o ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... Epidemia. Sistema penitenciário brasileiro ... Abstract: This ... -
Meu jogo: ‘Se eu tiver mudado uma vida, terá valido a pena’, diz Glauciano Rodrigues
... 2006, eu era apenas mais um integrante do sistema penitencirio brasileiro. Trancado num presdio em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional ... § 2º O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes ... acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; ... VI - recomendar a elaboração de estudos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional ... CAPÍTULO III Da apreensão do ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas ... atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário ... SEÇÃO VI. Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ...
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Considerações sobre o problema da difusão do vírus HIV no sistema penitenciário brasileiro
Os presídios brasileiros têm se tornado verdadeiros focos de contaminação pelo HIV, revelando-se, por conseguinte, de fundamental importância a implementação de mecanismos de prevenção, ante a inexistência de tratamentos curativos. A superação dos obstáculos, entretanto, depende da vontade política dos governantes e de sua fundamentação jurídica, haja vista que o contexto carcerário exige maiores
"Necessitamos mudar esse olhar, e refletir o que queremos para esse homem, pois enquanto a maior parte das pessoas estigmatizar o homem preso, os projetos de prevenção e assistência serão mal desenhados, dissociados da realidade, mal execu... -
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DEPARTAMENTO ... PENITENCIÁRIO FEDERAL ... : FLAVIA PINHEIRO FROES ... : NICOLE ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO ... BRASILEIRO: EXPRESSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...