sistema penitenciário do distrito federal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ... A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de ...ARTIGO 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:. #Incluído pela Lei nº 13.163, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
..., em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ...ções de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de ...ção de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal;. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ... deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Art. 2º A ...XIV - (VETADO);. XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;. XVI - fomentar estudos, pesquisas e ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
..., de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp. Art. 2º A ... assessoramento estratégico dos Governos federal", estaduais, distrital e municipais, com informaç\xC3"... os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizará avaliação ... - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário" Nacional;. VI - o Secretário Nacional de Seguran\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... proporcionar clareza e transparência ao sistema de rateio e, por meio de alterações pontuais, ... regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e. XI - ações de custeio relacionadas com a ... União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito Federal na hipótese de estes entes federativos ...ésimos por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);. d) 5% (cinco por cento) para ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. (NR). Art. 3o ... repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ...159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ...I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios;. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de ... segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... federais será desenvolvida pelo juízo federal da Seção ou subSEÇÃO judiciária em que ... de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e ...ARTIGO 11-B. Os Estados e o Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº ..., definidos pelo respectivo sistema penitenciário. SEÇÃO VI. Do Acolhimento em Comunidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...á firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços ... dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes ...Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança ...
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Acordao N° 1251475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Condenado pela prática do art. 303 do código penal militar. Regime inicial semiaberto. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Ordem denegada.
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema. penitenciário do Distrito Federal. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acordao N° 1269531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito...
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema. penitenciário do Distrito Federal. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acordao N° 1249181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal.
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito. Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1258238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de associação criminosa e roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Instrução criminal regular e em andamento. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem...
...âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional. § 2º O SNPCT poderá ser integrado, ... direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;. IV - ... à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal, em consonância com o Protocolo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. CAPÍTULO III Da apreensão do produto ... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ... imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal ...
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Acordao N° 1399865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Apreensão de grande quantidade de cocaína (15. 150g). Paciente sem residência no distrito da culpa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Paciente genitor de criança menor de 12 anos de idade. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à
...preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal inexistente. ... -
Acordao N° 1245147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Instrução criminal regular e em andamento. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas...
...medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acordao N° 1269673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de estelionato. "golpe da cerâmica". Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente multirreincidente. Delito - em tese - praticado durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Pandemia do covid-19.
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do. Distrito Federal. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acordao N° 1249115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente em liberdade provisória quando cometeu o delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente genitor de criança menor de 12 anos de idade. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito...
...do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1251514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Instrução criminal regular e em andamento. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas...
...preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1245939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Representação pela autoridade policial e requerimento pelo ministério público. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Alegação de ausência de contemporaneidade...
...infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não. ...