sistema penitenciário do distrito federal

26282 resultados para sistema penitenciário do distrito federal

  • Acordao N° 1656541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...

    ... 41, PARÁGRAFO ÚNICO, LEP. ART. 64 ... DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL PELA ADI ... visitas e pesquisas acadêmicas, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal, dispondo em ... seu art. 6º: “É ...
  • Decisão Monocrática N° 07362808820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022

    Vistos e etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0740391-15.2022.8.07.0001 - ID 140733043 - Pág. 1) que, em ação de conhecimento movida em desfavor de INTEGRAL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, indeferiu a tutela de urgência. Em decisão...

  • Acordao N° 1394048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021

    Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Falta grave. Comportamento carcerário insatisfatório. Recurso desprovido. 1. O enunciado de súmula nº 441 do superior tribunal de justiça, que estabelece: ?a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?, diz respeito à impossibilidade de interrupção da contagem do prazo necessário à

    ... Sistema Penitenciário do Distrito Federal ou artigo 151, inciso III, do novo ...
  • Acordao N° 1330386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Agravo de execução penal. Pena de 49 (quarenta e nove) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia. Regime fechado. Sentenciado com insuficiência cardíaca moderada. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Recomendações nº 62 e 78 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de...

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1313401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Agravo de execução penal. Pena de 60 (sessenta) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias. Regime fechado. Sentenciado com hipertensão arterial leve e cegueira unilateral. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Recomendações nº 62 e 78 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1347666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Agravo de execução penal. Agravante condenado a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelos delitos de roubo e roubo tentado, em concurso formal. Regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar com ou sem monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). Ausência dos requisitos. Condenado por infração cometida com grave ameaça à pessoa. Sentenciado que não se enquadra nas

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Decisão Monocrática N° 00296284020158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0029628-40.2015.8.07.0001 APELANTE: ELIAS DE MORAES SILVA, ELIAS DE MORAES SILVA JUNIOR, ELITON DE MORAES SILVA FILHO, JULIETE BARBOSA CAMPOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Na petição de...

  • Acordao N° 1313402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Agravo de execução penal. Sentenciado em regime fechado. Indeferimento de pedido de submissão de quesitos aos médicos do sistema penitenciário. Recurso da defesa. Atendimento médico já realizado. Pedidos de exames complementares. Recurso conhecido e não provido. 1. Deferido pelo juízo das execuções o pleito de atendimento médico de urgência para o sentenciado recorrente, com a juntada de...

    ... MÉDICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DA DEFESA ... ATENDIMENTO MÉDICO JÁ REALIZADO ...
  • Decisão Monocrática N° 07166942820238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2023

    WILLIAM SANTOS MARTINS apresentou recurso de apelação, estando em curso o prazo para apresentação das razões da apelação nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Apresentou a petição de ID n 50472909, informando que está cumprindo pena no sistema penitenciário do Distrito Federal e conseguiu uma classificação para o trabalho intramuros, bem como a possibilidade de realizar o Exame Nacional para...

  • Decisão Monocrática N° 07238527420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Trata-se de Petição Criminal ajuizada por WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida a este e. Tribunal, encaminhada, digitalizada e distribuída a este relator aleatoriamente, conforme certidão de Num. 37426192. Pelo que se pode extrair das razões formuladas, o requerente (Num. 37425352) postula a redução da...

  • Decisão Monocrática N° 07017430320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021

    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados JULIANA SANTANA DA SILVA e ALEX DIAS ALVES em favor de CLEITON CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, atualmente recolhido no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, por ter sido condenado pela prática de lesão corporal, nas penas do artigo 129, §9º do CP e pelo delito de ameaça contra a vítima, Eva Almeida de Sousa Bezerra, à pena...

  • Decisão Monocrática N° 07178055520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021

    Trata-se de recurso de embargos infringentes interposto por UELBER JEAN DA SILVA SANTOS contra o acórdão de ID nº 21549867, proferido pela 3ª Turma Criminal, que deu provimento ao recurso do Ministério Público nos autos do recurso de agravo em execução penal. Após consulta ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal - SIAPEN, a Secretaria desta Turma verificou a notícia sobre o falecimento do...

  • Decisão Monocrática N° 07212458820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022

    Trata-se de Petição Criminal ajuizada por FAGNER DA SILVA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida a este e. Tribunal, encaminhada, digitalizada e distribuída a este relator aleatoriamente, conforme certidão de Num. 36773422. Pelo que se pode extrair das razões formuladas pelo requerente (Num. 36761929), ele postula: a) aplicação...

  • Decisão Monocrática N° 07017430320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados JULIANA SANTANA DA SILVA e ALEX DIAS ALVES em favor de em favor de CLEITON CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, atualmente recolhido no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, por ter sido sentenciado pela pratica de lesão corporal, nas penas do artigo 129, §9º do CPB e pelo delito de ameaça contra a vítima, Eva Almeida de Sousa...

  • Acordao N° 1246108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Habeas corpus. Execução penal. Paciente em cumprimento de pena totalizada em 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime unificado no fechado, em decorrência de 07 (sete) condenações definitivas por crimes de apropriação indébita. Cumprimento da pena iniciado em 07/11/2019. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea....

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1313500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Recurso de agravo de execução penal. Pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso defensivo. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Resolução nº 62 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia por conta do novo coronavírus pela...

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1439625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Lei distrital 3. 786/2006. Requisitos preenchidos. Aplicação do princípio da legalidade. Gratificação devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial...

    ... Sistema Penitenciário do Distrito Federal, especificadamente na Unidade Básica ...
  • Acordao N° 1315962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Apelação cível. Ação ordinária. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Servidor público estatutário. Lotação temporária em complexo prisional. Período superior a seis meses. Área de saúde. Percebimento da gratificação. Possibilidade. 1. A lei distrital nº 3. 786/2006 criou a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap, no valor de r$ 1.

    ... Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça ... cargo efetivo cujas ...
  • Acordao N° 1294522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Agravo de execução penal. Pena de 28 (vinte e oito anos), 05 (cinco) meses e 03 (três) dias. Recurso defensivo. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Recomendação nº 62 do conselho nacional de justiça. Indeferimento. Análise do caso concreto. Filhos menores. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1278413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020

    Agravo de execução penal. Estupro. Agravante em cumprimento de pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Resolução nº 62 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia por conta do novo coronavírus pela...

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1272276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Agravo de execução penal. Estupro de vulnerável. Agravante em cumprimento de pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Resolução nº 62 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia por conta do novo coronavírus pela...

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1436698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Recurso de agravo de execução penal. Decisão que indeferiu pedido de autorização de usufruto de saída temporária em comarca não contígua ao distrito federal. Portaria nº 01/2002 da vep. Necessidade de análise dos requisitos em relação a cada período estabelecido. Período ultrapassado. Ausência de interesse. Impossibilidade de análise de períodos futuros. Supressão de instância. Recurso não...

    ... para o gozo das saídas temporárias no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal, ... o sentenciado deverá apresentar ...
  • Acordao N° 1608280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022

    Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Limitação a 156 quotas. Ilegalidade. Pagamento devido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que o distrito federal...

    ... ” no contracheque da parte autora enquanto permanecer lotada no sistema ... prisional, bem como para condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 ... servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que ... exerça cargo efetivo cuja atribuição não ...
  • Acordao N° 1300464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Embargos infringentes. Saídas temporárias deferidas pelo juízo da execução penal. Agravo em execução interposto pelo ministério público. Falta grave cometida pelo apenado. Prazo de reabilitação. Falta cometida há quase três anos. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 123 da lei 7. 210/84, para que a concessão do benefício de saídas...

    ... 151 da Lei Distrital 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito ... 4. No caso, a prática da falta de natureza grave foi ... coronavírus (SARS Cov-2) no sistema penitenciário do Distrito Federal ... Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1278428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020

    Agravo de execução penal. Sentenciado em regime fechado. Pena de 91 (noventa e um) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias. Indeferimento do pedido de submissão de quesitos à equipe médica do sistema penitenciário. Recurso da defesa. Atendimento médico já realizado. Agravante em bom estado de saúde. Recurso conhecido e não provido. 1. Deferido pelo juízo das execuções o pleito de atendimento...

    ... MÉDICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DA DEFESA ... ATENDIMENTO MÉDICO JÁ REALIZADO ...

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