sistema penitenciário do distrito federal

26282 resultados para sistema penitenciário do distrito federal

  • Acordao N° 1345882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Suspensão do mandado de prisão para o início de cumprimento de pena. Regime semiaberto. Inviáveis. Recomendação n. 62 do cnj. Medidas de prevenção adotadas. Risco iminente à saúde. Não demonstrado. Recurso desprovido. 1. A recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça, no seu art. 5º, não determinou que a prisão domiciliar,...

    ... alastramento da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; que o agravante não ... trouxe ...
  • Acordao N° 1291651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020

    Recurso de agravo de execução penal. Saídas temporárias. Deferimento pelo juízo da execução. Recurso do ministério público. Prática de falta grave no curso da execução. Ausência de interrupção na contagem do prazo para o benefício. Jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a jurisprudência...

    ... propagação do vírus SARS Cov-2 no sistema penitenciário do Distrito Federal ... Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1296604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020

    Agravo em execução penal. Pandemia do covid-19. Elaboração de laudo médico complementar para responder quesitação da defesa. Não obrigatoriedade. Suficiência do relatório médico emitido. Asência de queixas quanto à saúde e acompanhamento. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso desprovido. 1. Tendo o juízo da vara de...

    ... PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ... PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Tendo o ...
  • Acordao N° 1263747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020

    Recurso de agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Regime semiaberto. Progressão antecipada para o aberto. Prazo superior ao de 120 dias para adimplir o requisito objetivo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da...

    ... INFECÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME ... SEMIABERTO. PROGRESSÃO ...
  • Acordao N° 1438215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Inquérito policial em andamento. Alegada decadência do direito de representação da vítima. Prejudicial afastada. Mérito. Constrangimento ilegal. Decisão fundamentada. Requisitos do art. 312 do cpp presentes. Condenação anterior. Delito supostamente praticado no curso do cumprimento da pena. Pandemia do covid-19. Ausência de provas de comorbidades. 1.

    ... 3. Em relação à pandemia do COVID-19, o sistema penitenciário do Distrito Federal vem adotando, ... desde 2020, medidas ...
  • Acordao N° 1349895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial fazenda publica. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...

    ... contracheque da parte autora, enquanto permanecer lotada no sistema prisional, bem como ao ... pagamento retroativo da referida ... 3.786/2006. Afirma que a recorrida está lotada no Sistema Penitenciário do Distrito Federal não de ... forma temporária, mas sim enquanto o ...
  • Acordao N° 1614463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Medidas de contenção de contágio adotadas pelo sistema penitenciário. Lesão nos dedos do pé. Excepcionalidade não demonstrada. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. 1. Diante da situação de pandemia gerada pela propagação do novo coronavírus, o conselho nacional de justiça editou a recomendação

    ... COVID-19. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE CONTÁGIO ADOTADAS ... PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LESÃO NOS DEDOS DO PÉ. EXCEPCIONALIDADE NÃO ...
  • Acordao N° 1286759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020

    Recurso de agravo em execução penal. Pandemia. Covid-19. Antecipação da tutela. Feito maduro. Confecção de laudo médico pericial complementar. Não obrigatoriedade de atender à quesitação feita pela defesa. Suficiência do relatório médico emitido. Comorbidade controlada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido

    ... NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
  • Acordao N° 1716555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de prova de situação que não possa ser tratada e acompanhada dentro do sistema prisional. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Inviável. Recurso desprovido. 1. Conforme o entendimento das cortes superiores, a prisão domiciliar é medida excepcionalíssima, não bastando para o seu...

    ... SITUAÇÃO QUE NÃO POSSA SER TRATADA E ACOMPANHADA DENTRO DO SISTEMA ... PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL. RECURSO ... ou acompanhamento que não possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito ... 3. Não há falar em cerceamento de defesa, quando as ...
  • Acordao N° 1427789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Regime de teletrabalho. Percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro da administração pública. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1009 do stj. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    ... aos servidores públicos lotados há mais de seis meses no Sistema ... Penitenciário do Distrito Federal, que exerçam cargo efetivo cuja ...
  • Acordao N° 1313390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Recurso de agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de remição ficta. Requisitos não preenchidos. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela organização mundial da saúde - oms, o conselho nacional de justiça editou a recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, a qual...

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário ... do Distrito Federal, observando as orientações ...
  • Acordao N° 1246788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Embargos infringentes. Saídas temporárias. Deferimento pelo juízo da execução. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo ministério público. Prática de falta grave no curso da execução. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Falta grave praticada há mais de três anos. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça, a prática...

    ... sistema penitenciário do Distrito Federal ... Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1360000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Habeas corpus. Tráfico. Organização criminosa. Pcc. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Indícios de autoria. Interceptação telefônica. Paciente investigado em duas operações policiais. Cumprimento de mandado de busca e apreensão no seu endereço. Localização de droga e balança de precisão. Efetiva necessidade da medida....

    ... sistema penitenciário do Distrito Federal já foram vacinados com imunizante de ...
  • Acordao N° 1320778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021

    Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Inadequação. Fortes indícios de que o paciente sofre de doença mental. Incidente de insanidade mental instaurado. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. Artigo 319, inciso vii, do código de processo penal. Concessão da ordem impetrada. 1. A prisão preventiva não é o instrumento...

    ... VII, DO CPP), EM ALA DE TRATAMENTO ... PSIQUIÁTRICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ O AGUARDO ... DO LAUDO PERICIAL ...
  • Acordao N° 1245784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo ?corona vírus?, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à presença de requisitos relativos ao enquadramento do preso no grupo mais vulnerável à doença, à necessidade

    ... prisional e, ainda, à demonstração de que fora do sistema ... carcerário o detento estará mais protegido do contágio ... 2. Os ... os efeitos da pandemia, prevenindo o contágio no sistema penitenciário do Distrito Federal e ... promovendo o adequado tratamento aos internos ...
  • Acordao N° 1656501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio doloso na forma tentada. Tramitação do processo desde 2016. Paciente foragido. Decretação da prisão cautelar de ofício. Alegada violação à lei. Ato anterior à mudança legislativa. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Tese afastada. Estado de saúde do paciente. Suporte médico do sistema prisional. Ausência de constrangimento ilegal. 1. Não se

    ... ESTADO DE SAÚDE DO ... PACIENTE. SUPORTE MÉDICO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Não se aplica ... do paciente e a necessidade de tratamento, o sistema penitenciário ... do Distrito Federal tem condições de prestar o auxílio que se fizer ...
  • Acordao N° 1269570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020

    Recurso de agravo em execução penal. Progressão de regime antecipada. Não preenchimento do critério objetivo. Prisão domiciliar. Não enquadramento nas hipóteses previstas. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da vep concedeu progressão de regime antecipada para...

    ... MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ... PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
  • Decisão Monocrática N° 07317726520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023

    Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto pela Defesa de Diogo Teixeira Rodrigues, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que, nos autos do processo nº 0400181-16.2023.8.07.0015, determinou o recambiamento do ora agravante para estabelecimento penitenciário no Estado do Maranhão (ID 49665692 - Págs. 20/22)....

  • Acordao N° 1336644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Periculosidade in concreto do paciente. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Alegação de excesso de prazo. Súmula 21 do stj: ?pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento...

    ... preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Ordem ... Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1243408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020

    Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal, ameaça e incêndio cometidos contra a genitora (arts. 129, § 9º; 147 e 250, § 1°, ii, h, todos do código penal). Prisão preventiva. Instrução encerrada na ação penal de origem. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula n. 52 do stj. Ausência de mora injustificada

    ... âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Impetração admitida; ordem denegada ...
  • Acordao N° 1256533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo ?corona vírus?, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à presença de requisitos relativos ao enquadramento do preso no grupo mais vulnerável à doença, à necessidade

    ... prisional e, ainda, à demonstração de que fora do sistema ... carcerário o detento estará mais protegido do contágio ... 2. Os ... os efeitos da pandemia, prevenindo o contágio no sistema penitenciário do Distrito Federal e ... promovendo o adequado tratamento aos internos ...
  • Acordao N° 1251462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020

    Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado e de lavagem de dinheiro (artigo 2º, caput, da lei nº 12. 850/2013; artigo 155, § 4º, ii e iv, do código penal (três vezes); e artigo 1º, § 4º, da lei nº 9613/1998 (três vezes). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão,...

    ... preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal ... Impetração admitida; ordem ...
  • Acordao N° 1325843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio que resultou perigo comum e com recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, incisos i, iii e iv, do código penal). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime fechado....

    ... sistema penitenciário do Distrito Federal. Impetração admitida; ordem denegada ...
  • Acordao N° 1688464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de prova de situação que não possa ser tratada e acompanhada dentro do sistema prisional. Recurso desprovido. 1. Conforme o entendimento das cortes superiores, a prisão domiciliar é medida excepcionalíssima, não bastando para o seu deferimento que o apenado seja idoso e problemas...

    ... SITUAÇÃO QUE NÃO POSSA SER TRATADA E ACOMPANHADA DENTRO DO SISTEMA ... PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Conforme o entendimento das ... que não possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... 3. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1273969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Recurso de agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Suspensão do benefício do trabalho externo justificada. Regime semiaberto. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária,...

    ... INFECÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO ...

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