sistema penitenciário do distrito federal

26282 resultados para sistema penitenciário do distrito federal

  • Acordao N° 1608213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022

    Juizado especial da fazenda publica. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

    ...sistema penitenciário do Distrito Federal; b) CONDENAR o Distrito Federal ao ...
  • Decisão Monocrática N° 07293419220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022

    Trata-se de Petição Criminal proposta por RENATO DOS SANTOS ROSALES (ID 38943909 - Pág. 1/4), recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator por prevenção à 1ª Turma Criminal, conforme certidão de ID 38945317 - Pág. 1. Do...

    ...1/4), recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta ...
  • Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital;. ... de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;. XI – as guardas municipais;. XII – ...
  • Acordao N° 1327423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Ação de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade. Execução de obras particulares. Complexo penitenciário. Inexistência de procedimento ou registro em meio oficial. Ocultação do encarregado. Transferência do condenado para cumprimento da pena no ambiente reformado. Esforços. Dolo genérico. Atos ímprobos configurados....

    ...MORALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. COMPLEXO. PENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO OU REGISTRO EM MEIO. OFICIAL. OCULTAÇÃO ... esforços para que o interno fosse efetivamente transferido para o sistema prisional do Distrito Federal,. permitindo, portanto, a sua alocação na ...
  • Acordao N° 1280837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Apelação cível. Administrativo. Cumprimento de sentença. Abono de ponto. Servidores públicos do distrito federal. Cinco dias. Lc 840/2011. Fruição do abono no dia do plantão de 24 horas não enseja repouso remunerado de 72 horas na sequência. Sentença mantida. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido por servidor na ação de conhecimento ajuizada pela associação dos servidores do

    ...ajuizada pela Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – ASSPEN/DF. contra o DISTRITO ...
  • Decisão Monocrática N° 07380228520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2022

    Trata-se de Revisão Criminal proposta por IVANDIO SANTOS DA SILVA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do DF, digitalizada e redistribuída aleatoriamente a este relator, por ocasião da aposentadoria do eminente Desembargador João Timóteo de Oliveira, conforme certidões de Num. 31062823 e 31074088. Do que se...

    ... Revisão Criminal proposta por IVANDIO SANTOS DA SILVA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta ...
  • Acordao N° 1248128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020

    Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a oito anos e onze meses de reclusão no regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença para garantia da ordem pública. Pretensão à prisão domiciliar humanitária. Reflexos da pandemia da covid-19 no sistema penitenciário do distrito federal. Ordem denegada. 1 condenação por tráfico de drogas majorado na qual a sentença se fincou na análise...

    ...HUMANITÁRIA. REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO SISTEMA" PENITENCIÁRIO. DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1 Condenação por tr\xC3"...
  • Acordao N° 1389668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Servidor. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Direito à gratificação. Pagamento devido. Recurso conhecido e  provido. Sentença reformada. I. Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública que

    ... nº 3.786/2006, é benefício devido ao servidor lotado no Sistema Penitenciário do Distrito. Federal há mais de 6 (seis) meses e que ...
  • Decisão Monocrática N° 07397745820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023

    Trata-se de Petição Criminal proposta por EDUARDO DE SANTANA RODRIGUES, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator por prevenção, conforme certidão de ID 41621896 - Pág. 1. Determinou-se vista à Defensoria Pública para

    ...Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta ...
  • Decisão Monocrática N° 07319322720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022

    Trata-se de Petição Criminal proposta por ADILSON CARDOSO ALVES (ID 39598630 - Pág. 1/4), recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator por prevenção à 1ª Turma Criminal, conforme certidão de ID 39599319 - Pág. 1. Do que...

    ...1/4), recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ...VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. IX - certificar a ... dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus ...
  • Acordao N° 1712303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Habeas corpus. Condenação definitiva. Regime inicial semiaberto. Estabelecimento prisional adequado. Realocação do paciente deferida pela origem. Pedido de autorização para trabalho externo. Análise em tempo razoável. Ordem denegada. 1. O centro de detenção provisória (cdp) é a unidade prisional de ingresso ao sistema penitenciário do distrito federal e se destina, fundamentalmente, ao...

    ... Detenção Provisória (CDP) é a unidade prisional de ingresso ao Sistema Penitenciário. do Distrito Federal e se destina, fundamentalmente, ao ...
  • Acordao N° 1614635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022

    Habeas corpus. Organização criminosa. Incompetência em razão da prevenção. Compartilhamento de provas. Competência reconhecida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Papel relevante no grupo criminoso. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Acometimento por enfermidade cardíaca. Tratamento médico penitenciário...

    ...TRATAMENTO MÉDICO. PENITENCIÁRIO SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO. ORDEM. DENEGADA. 1. ...cautelares diversas da prisão. 4. Sabe-se que o sistema penitenciário do Distrito Federal conta com profissionais de saúde para. ...
  • Acordao N° 1416722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Nulidade da decisão. Preliminar afastada. Mérito. Requisitos do art. 312 do cpp. Quantidade expressiva de maconha. Apreensão em ônibus interestadual. Gravidade concreta. Presunção de inocência. Direito não absoluto. Pandemia do covid. Paciente sem comorbidades declaradas. Residência fora do distrito da...

    ... 5. Quanto à pandemia do COVID-19, o sistema penitenciário do Distrito Federal vem adotando, desde. 2020, medidas ...
  • Acordao N° 1265818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020

    Agravo de execução penal. Pena de 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão. Regime semiaberto. Pedido de concessão de progressão antecipada de regime de cumprimento de pena com imposição de prisão domiciliar humanitária. Ausência dos requisitos. Condenado por infração cometida com grave ameaça à pessoa. Estabelecimento compatível ao regime semiaberto. Sentenciado que não

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário. do Distrito Federal, observando as orientações contidas ...
  • Acordao N° 1650161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Fuga. Faltas médias. Limite temporal de doze meses. Comportamento carcerário. Todo o período de cumprimento da pena. Novos julgados do superior tribunal de justiça. Irrelevância eventual progressão de regime. Recurso desprovido. 1. O enunciado de súmula nº 441 do superior tribunal de justiça, que estabelece: ?a...

    ...Sistema Penitenciário do Distrito Federal ou artigo 151, inciso III, do novo ...
  • Acordao N° 1246028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação ou substituição por domiciliar. Covid-19. Alegado excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula nº 52 do superior tribunal de justiça. Denegação. Inviável a revogação da prisão preventiva, presentes seus requisitos, tratando-se de integrante da organização criminosa conhecida como ?primeiro comando da capital - pcc?. Malgrado jovem, e como se...

    ...Quanto à COVID-19, embora já haja contaminação de presos no sistema penitenciário do Distrito. Federal, são adotas as providências ...
  • Acordao N° 1643655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Genitora do apenado não vacinada contra o covid-19 em razão de recomendação médica. Proibição de visita presencial. Regras de segurança sanitárias determinadas para o combate da pandemia do covid-19. Visita na modalidade virtual. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em

    ...preventivas à propagação da COVID-19. No âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal a. questão foi tratada nos autos do ...
  • Decisão Monocrática N° 07379509820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Trata-se de Petição Criminal manejada pelo próprio sentenciado DENILSON DE BRITO SILVA em seu favor. Pelo que se pode extrair das razões formuladas o requerente postula indenização por supostos maus tratos, bem como progressão de regime antecipada, alegando que seus direitos foram violados pelas medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus no sistema penitenciário do Distrito...

    ... adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus no sistema penitenciário do Distrito Federal. Não houve pedido de liminar. Em ...
  • Decisão Monocrática N° 07362808820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0740391-15.2022.8.07.0001 - ID 140733043 - Pág. 1) que, em ação de conhecimento movida em desfavor de INTEGRAL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Trata-

    ... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INTEGRAL ADMINISTRADORA DE ...
  • Acordao N° 1248125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020

    Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de processo penal, quando o cotejo das circunstância

    ...PANDEMIA DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS DO. SISTEMA PENITENCIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se o decreto de prisão ...
  • Acordao N° 1265759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020

    Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva - objeto de análise em impetrações anteriores - dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de...

    ...PANDEMIA DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS DO. SISTEMA PENITENCIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se o decreto de prisão ...
  • Acordao N° 1361616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial. Fazenda pública. Recebimento gratificação temporária de atividade penitenciária (getap). Natureza propter laborem. Recebimento em teletrabalho. Boa-fé. Recursos especiais 1. 769. 306/al e 1. 769. 209/al. Publicação acórdãos 19/05/2021. Modulação efeitos. Não aplicação automática da tese à hipótese dos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

    ...ao servido público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que. exerça cargo efetivo cuja ...
  • Acordao N° 1354351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021

    Execução penal. Transferência do preso para o local em que cometido o crime. 1 - a escolha do local de cumprimento da prisão provisória ou da pena não é direito subjetivo do preso que, em regra, cumpre a ordem de prisão ou a pena no local de onde essas emanaram. 2 - não obstante o art. 103 da lep recomende que o preso deverá permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar, compete ao...

    ...administração pública, sobretudo se há superlotação no sistema penitenciário do Distrito Federal. 4 - Agravo não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acordao N° 1276977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pena de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses, atualmente em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Suspensão temporária dos benefícios

    ... e à redução dos riscos epidemiológicos no interior do sistema penitenciário. do Distrito Federal, observando as orientações contidas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT