sistema penitenciário do distrito federal

Agravo de execução penal. Pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária. Ausência dos requisitos. Condenado por infração cometida com grave ameaça à pessoa. Estabelecimento compatível ao regime semiaberto. Sentenciado que não se enquadra no grupo de risco. Resolução nº 62 do conselho nacional de justiça. Análise do

Execução penal. Recurso de agravo em execução penal. Prisão definitiva. Regime semiaberto. Pandemia. Covid-19. Recolhimento do mandado de prisão improcedente. Medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e provido. 1. As autoridades penitenciárias e judiciais estão adotando as medidas sanitárias de prevenção, com vistas a...

Recurso de agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia. Covid-19. Doença grave do sentenciado não comprovada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados no...

Juizado especial fazenda publica. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...

Agravo de execução penal. Pena de 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Concedida a progressão ao regime semiaberto com autorização para trabalho externo. Pleito de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). Ausência dos requisitos. Condenado por infração cometida com grave ameaça à pessoa. Estabelecimento compatível ao regime...

Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de processo penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da...

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Paciente portador de diabetes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Gravidade dos fatos. Pandemia do covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação 62 do cnj com orientações sem caráter cogente. Crime cometido mediante violência e grave ameaça....

Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Receptação. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do código de processo penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso

Agravo em execução. Estudo externo. Indeferido. Requisito subjetivo. Não preenchido. Falta média. Transferência para estabelecimento prisional adequado. Inviabilidade. Cir. Recurso desprovido. 1. O artigo 123, inciso ii, da lei de execução penal exige bom comportamento carcerário para saidas temporárias. A portaria 6/2020, que regulamenta os requisitos para o gozo das saídas temporárias no ano de

Recurso de agravo em execução penal. Pandemia. Covid-19. Confecção de laudo médico pericial complementar. Não obrigatoriedade de atender à quesitação feita pela defesa. Suficiência dos relatórios médicos emitidos. Comorbidade controlada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da vep...

Recurso de agravo em execução penal. Pandemia. Covid-19. Confecção de laudo médico pericial complementar. Não obrigatoriedade de atender à quesitação feita pela defesa. Suficiência dos relatórios médicos emitidos. Comorbidade controlada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da vep...

Recurso de agravo em execução penal. Pandemia. Covid-19. Confecção de laudo médico pericial complementar. Não obrigatoriedade de atender à quesitação feita pela defesa. Suficiência dos relatórios médicos emitidos. Comorbidade controlada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da vep...

Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de agente público. Irregulaidades no ambito do sistema penitenciário do distrito federal. Presença de fatos concretos que justificam a medida cautelar. Decisao mantida. 1. Na forma do art. 20, parágrafo único, da lei 8. 429/1992, defere-se ao juiz a possibilidade de afastar o ?agente...

Recurso de agravo em execução penal. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Regime semiaberto. Progressão antecipada para o aberto. Prazo superior ao de 120 dias para adimplir o requisito objetivo. Autorização para estudo à distância. Não provimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da vep...

Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Pena fixada em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses. Paciente atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Suspensão temporária dos benefícios externos. Indeferimento. Fundamentação idônea. Filho...

Juizado especial da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor público. Distrito federal. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. (lei nº 3. 786/2006). Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Direito à gratificação. Pagamento devido. Limitação a 156 quotas - ilegalidade. Afronta ao princípio da...

Juizado especial da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor público. Distrito federal. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária-getap. (lei nº 3. 786/2006). Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Direito à gratificação. Pagamento devido. Limitação a 156 quotas- ilegalidade. Afronta ao princípio da...

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Limitação a 156 quotas. Ilegalidade. Pagamento devido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para determinar que o distrito...

Recurso de agravo. Execução penal. Autorização o para entregar sacolas com insumos ou dinheiro. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Indeferimento. Direito ao recebimento assegurado ao interno. Por meio de advogados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a companheira do apenado, que cumpre pena em regime aberto,...

Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora a implementação do recebimento da gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap por trabalhar no sistema penitenciário do...

Agravo de execução penal. Pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Regime semiaberto. Sentenciado com esquizofrenia. Recurso defensivo. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Recomendações nº 62 e 78 do conselho nacional de justiça. Análise do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. A lei de execuções penais prevê, em seu artigo 117,...

Trata-se de Petição Criminal proposta por JOAO FERNANDO ARAUJO DA COSTA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator por prevenção à 1ª Turma Criminal, conforme certidão de ID 41616937 - Pág. 1. Determinou-se vista à...

Trata-se de Petição Criminal proposta por EVERSON RODRIGUES DE SOUZA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator por prevenção, conforme certidão de ID 39262218 - Pág. 1. Determinou-se vista à Defensoria Pública para...

Trata-se de Petição Criminal proposta por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhada via correios, digitalizada e distribuída a este relator (ID 41681933 - Pág. 1). Determinou-se vista à Defensoria Pública para regular instrução do feito e...

Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...