sistema penitenciario feminino
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... § 3º O acordo de ... deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa ... ARTIGO ... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº ... permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... , quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e masculino, 50,5%. Esse equilíbrio é ... de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de escolarização da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, ... de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; ... II - ... , 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme disposto na Lei ...
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O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e ... O invisível sistema penitenciário feminino enfrenta diversos entraves com relação a seus aspectos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: ... de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de sistema de ... o encaminhamento para o presídio feminino de mulheres transexuais e travestis que estejam ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ítica criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes ... os dados oficiais disponibilizados por órgãos do Sistema Penitenciário Nacional, legislações, normativas, portanto, sobre a heterogeneidade de ... -
Relatório e Voto com número 5478570-64.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
... entre os candidatos do sexo masculino e feminino ... Isso porque o art. 39, §3º, da Carta Magna ... Penitenciário será organizado em diferentes categorias ... sistema penitenciário, pois o artigo 39, §3º, parte ...
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Remoção, Assunto: Remoção Expediente: 23/0602-0011160-3 Nome: Andrea Borges Maciel Id.Func./Vínculo: 3172520/
... Cargo/Função: Agente Penitenciário - C ... Lotação: SUSEPE - Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário ... O Superintendente dos ... Penitenciário para o Presídio Estadual Feminino de Torres ... MATEUS SCHWARTZ DOS ANJOS ... Av ...
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SECRETARIAS - RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃOSEJUDH
... NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ... Perfil: S01 - ADVOGADO ... PENITENCIÁRIO FEMININO ... Lotação: Água Boa ... 1º; 166.776-9; ...
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MULHERES NO CRIME: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DAS DETENTAS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM E DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA FEMININO NO ESTADO DO AMAZONAS
... Ao analisar o sistema prisional em Manaus, veriicou-se que alguns quesitos estipulados pela Constituição ou pelas leis de execuções penais não são observados, e ...
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 3117 22
... Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema ... Penitenciário e Profissionais de ... ário do Sistema Penitenciário - Feminino ... Município: Barra do Bugres ...
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 513 22
... Público da Carreira dos Profissionais do Sistema ... Penitenciário, Edital n. 01/2016-SEJUDH, dos ... Penitenciário Feminino ... Município: Água Boa ... 162.732-5 ...
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Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
... ões Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de liberdade no Sistema Penitenciário (PNAISP), especialmente no ... -
ATO DO GOVERNADOR - ATO 518 22
... para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais ... de ... Penitenciário do Sistema Penitenciário Feminino ... Município: Água Boa ... 154.021-1 ...
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Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... Boa Vista, 143.512 (50,5%) são do sexo feminino e 140.801 (49,5%) do sexo masculino. Destes, ... próprio sistema" de armazenamento ou banco de dados e estes não s\xC3" ... mulheres encarceradas no sistema penitenciário feminino brasileiro aumentou 567% entre os anos ... -
SECRETARIAS - EDITAL RETIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PUBLICO 001/2016-SEJUDH
... PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ... Perfil: S01 - ADVOGADO ... PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO ... Lotação: Cuiabá ... 159.232-7; DANIELA ...
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Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... ênero, enquanto construção sociocultural, compõe engrenagem do sistema de relações sociais, inclusas nestas a tensão entre Estado-sancionador ... Outro índice de relevo, coligado pelo Departamento Penitenciário Nacional (2018), é o que diz respeito ao tipo penal imputado: dentre as ... -
A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
... prisões – Lei 12.403/2011 modificou o sistema criminal brasileiro, bem como compatibilizou os ... O sistema penitenciário brasileiro conta com 163.718, presos provisórios ... CARCERÁRIA DO SEXO MASCULINO E DO SEXO FEMININO DO BRASIL ... Tabela 1: Sistema de ...
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Decisão monocrática Nº 57409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... para local adequado, até mesmo porque o Sistema Penitenciário não dispõe de Presídio para as condenadas em regime semiaberto feminino em Piraquara/PR, havendo afronta direta a Súmula ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 AO EDITAL Nº001/2016-SEGES/SEJUDH
... Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de ... VAGAS/MASCULINO ... VAGAS/FEMININO ... BARRA DO BUGRES ... COLIDER ...
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SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001 AO EDITAL 01/2016-SEJUDH
... Cargo: AGENTE ... PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MASCULINO (PCD) ... DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO (PCD) ... Class. Geral ... Inscrição ...
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Decisão monocrática Nº 57409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... para local adequado, até mesmo porque o Sistema Penitenciário não dispõe de Presídio para as condenadas em regime semiaberto feminino em Piraquara/PR, havendo afronta direta a Súmula ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001 AO EDITAL Nº 01/2016/SEJUDH
... Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do ... Sistema Penitenciário e Profissionais de ... PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO ... Class. Geral ... Inscrição ...
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Decisão monocrática nº 1000049-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-01-2022
... provimento de cargos de agente penitenciário do sistema penitenciário e profissionais de ... do cargo de agente penitenciário feminino do polo de Sinop-MT, em cujo polo, inicialmente, ...