sistema positivo penal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ... , manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ... #Incluído pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste ... -ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição ... ARTIGO 114 ... Haverá ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ... 44 ... § 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
... PENAL ... sistema" de direito positivo vigente, nas \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... , o seu período de incidência e o sistema de amortização; ... #Incluído pela Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... ARTIGO 65 ... O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... sistema escritural ... #Redação dada pela Lei nº ... I- o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... Parágrafo único. Em caso positivo, o cumprimento dos requisitos será comunicado ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... , manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ... , os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento ... do Habeas Corpus ... à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição ... do poder público, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... dever positivo previsto no art. 277, caput ... sistema" jurídico. ... Documento: 76229703 - EMENTA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO/EXCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. FATO DECORRENTE DO APURADO NO PROCESSO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA MÁXIMA. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.671/2008 determina que a execução da pena do preso transferido para presídio...
... CONFLITO POSITIVO ... INCLUSÃO NO SISTEMA" DE SEGURANÇA MÁXIMA. ... 1. O art. 4º,\xC2" ... estabelecimento penal ... -
Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... , determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio ...
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Acórdão nº 2007/0060699-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ... -
Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O delito de redução a condição análoga à de escravo está inserido nos crimes contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito não suprime somente
... :EM APURAÇÃO ... CONFLITO POSITIVO" DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO AN\xC3" ... AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, ... -
Acórdão nº 2006/0034292-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. A excepcionalidade da prisão
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO ... excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária ... -
Acórdão nº 2006/0054790-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ... -
Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
... APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ... a realizar um juízo de admissibilidade positivo ... 3. Não obstante na hipótese vertente o ... no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se ... -
Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a...
... excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária ... a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, por ...