sistema trabalhista das cooperativas
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da ificação, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto ... COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS ... Art. 41. A Lei nº 8.427, de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... Estabelecimentos Bancários ... Cooperativas de crédito ... Empresas de Navegação ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema" Único de Assistência Social - SUAS; ... II – \xC3" ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... trabalhista, especialmente porque a cooperativa é uma pessoa jurídica, não havendo relação de emprego nesta condição. Por último, não há relação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 623-95.2016.5.10.0003) 23-05-2018
... ício relações próprias às cooperativas" - desde que não comprovada a roupagem ou utiliza\xC3" ... Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 205000-62.2009.5.02.0434) 14-11-2018
... Como é cediço, as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de ... , em explícita burla à legislação trabalhista, é que se poderia reconhecer o vínculo de ... mesmo não descaracterizando o mencionado sistema, enseja o pagamento das horas extraordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10814-93.2016.5.03.0069)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA COLETIVA OBTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO COLETIVO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DE GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS...
... CONTRATADOS ILICITAMENTE ATRAVÉS DE COOPERATIVAS ... PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO ... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação ... da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, ... sobre questões antigas, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... Subseção II ... Sociedades Cooperativas ... Art. 168. As sociedades cooperativas que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ...
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A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
... para a prática de verdadeiras fraudes à legislação trabalhista, por meio da utilização de trabalhadores subordinados/ empregados, sob a ... comuns, para, trabalhando em conjunto, coletivamente ou em sistema de cooperação, poderem alcançar, de forma mais satisfatória, estes ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação ... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o ... profissionais e sociedades cooperativas (7) ... Em 1919, surge a legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do ... a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola: IV - a ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ...
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Caracterização do direito do trabalho
... modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), ... @IV. Conteúdo ... Todo sistema consiste em um conjunto de partes coordenadas, ... A Questão das Cooperativas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , a cessão de débito passou a ser prevista de forma explícita no sistema normativo nacional (arts. 299 a 303) ... É comum a cessão de ... privadas e as públicas não federais, bem como as cooperativas de crédito, encontram-se sujeitas à intervenção pelo Bacen, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001182-57.2017.5.07.0017), 2020-03-05
... PROCEDENTES os pedidos desta Ação Trabalhista formulados por MARIA CASTELINA MENDONCA para ... da autora, o alegado desvirtuamento do sistema cooperativo, nos termos do art. 818 da CLT c/c ... é filiada à OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), além de também ser inscrita em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001182-57.2017.5.07.0017), 2020-08-28
... na legislação própria das cooperativas, não pode fraudar o sistema protetor ... trabalhista. Desse modo, com base nos arts. 373 do CPC c/c ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... Quanto às cooperativas, assim preceituou o Código Civil de 2002: ...
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Relações de trabalho lato sensu
... prestadores de serviço de cooperativas de mão de obra (ou cooperativas de trabalho , ... geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de ... natureza administrativa, ao invés de trabalhista, à respectiva entidade estatal de Direito ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, ... , distribuídas ou creditadas pelas cooperativas de trabalho aos seus cooperados, a título de ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Licitações
... • Processamento por meio de sistema" de registro de preços, quando pertinente ... \xE2\x80" ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... Como já visto, o art. 7º, § ... de participação de sociedades cooperativas; ... b) estabeleçam preferências ou ...
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Jurisdição e competência
... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, distribuição, propositura ... 5.6.2.8 Dissolução de cooperativas" de trabalho ... O Enunciado n. 14 do FNPT prop\xC3" ...
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Tributação das cooperativas
... sistema tributário nacional, esquematizou um modelo exacional rígido, onde todos ... em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária” ... Assim está disposto no artigo 22 da Lei n ...
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A mediação como forma estratégica de resolução de conflitos em cooperativas agropecuárias
As cooperativas agropecuárias estão sujeitas à chamada Crise do Poder Judiciário, que é marcada pela morosidade dos processos, pelos custos elevados, excessiva burocratização e diversidade de demandas que nem sempre são de domínio do juiz. Por outro lado, a construção cooperada da solução de um conflito é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é...
... 60) ... No entanto, por estarem sujeitas à inluência do sistema socioeconômico dominante, elas necessitam de uma atuação equilibrada e ... ão de Cooperativas da PUC/ PR (PPGCOOP); Advogada e Consultora Trabalhista ... -
Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... , aponta-se para a hipótese de imputação de crimes contra o sistema financeiro às cooperativas de crédito, bem como a responsabilização de ... hipóteses de responsabilidade administrativa, civil, trabalhista e criminal ... Especificamente do ponto de vista penal, verificou-se ...