Sistema trabalhista das cooperativas
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinçõesem ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ... II — ser processadas através de sistema de registro de preços; ... III — submeter-se ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no ... econômica, financeira ou trabalhista ... 4.4. Nenhum licitante poderá participar ... credenciados junto ao provedor do sistema, conforme ... preceitua o art. 3º do Decreto nº ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no ... econômica, financeira ou trabalhista ... 4.4. Nenhum licitante poderá participar ... credenciados junto ao provedor do sistema, conforme ... preceitua o art. 3º do Decreto nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 3. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ... (as) por meio das associações e cooperativas habitacionais. Realizará gestão junto aos ... Estado, independentemente do cadastro no Sistema Nacional de Transferência – SNT, devendo a ... -
A fase externa do pregão
... vez que é realizado junto ao provedor do sistema eletrônico por onde correrá o certame. O § 6º ... de pequeno porte e as sociedades cooperativas de consumo, também os agricultores familiares, ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra, entre ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... No ano seguinte foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social ... , como também sugere a criação de cooperativas de produção constituídas por trabalhadores e ... geral são originárias da relação trabalhista vinculados ao sistema empresarial privado (ou de ...
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Ação civil pública
... a tratar da Ação Civil Pública no sistema processual brasileiro foi a Lei Complementar n ... de cidadania, porque a seara trabalhista é um dos campos mais férteis para a defesa ... Demais Municípios e cooperativas de trabalho que não participaram da relação ...
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Leis
... ão da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, ... empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da CLT ... § 1º As empresas que dispensarem ou ... Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos ...
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Sistema de garantias salariais
... É bem verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com retificações pela MPr. n ... ência privada, saúde pessoal e familiar, clubes recreativos, cooperativas de crédito ou de consumo obreiras e outros fins correlatos ... Duas ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... personalidade jurídica compatível com o sistema jurídico brasileiro, vez que, ... diante do ... promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 602/STJ 11. De acordo com a ... C ... personalidade jurídica em matéria trabalhista, pode, assim, ser solicitada em qualquer grau de ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... ordenamento jurídico está presente um sistema de responsabilidade civil que pode ... @@@3.1.1 Natureza trabalhista ... O artigo 2º, § 2º, da CLT 13 ... o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Diário Oficial da ... -
Legislação
... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...
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COVID. Legislação correlata
... ão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, previsto no inciso II do ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... 5º, § 3º — CLT ... COOPERATIVAS DE TRABALHO ... — aplicação e ...
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Trabalho cooperativo dos profissionais liberais da área da saúde - implicações da lei federal nº 12.690/2012
A nova lei de regência das sociedades cooperativas de trabalho instituiu a autonomia coletiva e coordenada e buscou excluir do seu alcance as cooperativas constituídas por profissionais liberais. Paradoxalmente, as condições para a exclusão são empecilhos ao cooperativismo, em especial nos serviços de saúde. Espera-se que o decreto regulamentador corrija as distorções. Palavras-chave: Cooperativas de trabalho. Saúde. Profissionais...
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Legislação Complementar
... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...
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Contrato de trabalho
... da doutrina sustenta que o crédito trabalhista não pode ser cedido, refere-se não a todos os ... Note-se que o sistema brasileiro é diferente daquele existente em ... 2.4.9. Trabalho em cooperativas ... 2.4.9.1. Origem e regime jurídico ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ... ”, mas adverte que “o defeito do sistema é que só se interessa em obter mais e mais ... trabalhador, à jornada de trabalho, cooperativas fraudulentas, comissões de conciliação prévia ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... • Falso cooperativismo (cooperativas fraudulentas); ... • Constituição irregular ...
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Direito bancário: noções gerais
... ão e regulação do Estado sobre o Sistema Financeiro Nacional. Essas atividades estatais ... partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis ... das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) ... Súmula 297/STJ: O Código de ...
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Direito coletivo e sindicato
... ção da ideia de categoria , inerente ao sistema jurídico vigorante no país desde a década de ... desse sujeito do Direito Coletivo Trabalhista. Assim, a lei brasileira define sindicato como ... jurídico, promover a fundação de cooperativas" de consumo, fundar e manter escolas de alfabetiza\xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO VI - Das Sociedades Cooperativas ... efetivamente pagos pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (Decreto-lei nº ... instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a ...
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A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
... de emprego; pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos contratados para atividades essenciais; trabalho realizado no domicílio; cooperativas fraudulentas; deslocamento de parte da produção ou setores para ex-empregados. Ainda, a terceirização pode se dar de forma burlada via contrato ...
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Legislação
... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...
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O Trabalho dos Catadores de Material Reciclável: a (In)Sustentabilidade do Trabalho com Reciclagem no Brasil
... estão, no todo ou em parte, à margem do sistema jurídico trabalhista ou mesmo à margem do ... de trabalhadores ligados a cooperativas e associações totalizaria, aproximadamente, 10% ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... dos primórdios da legislação trabalhista no Brasil, ainda antes de 1930, incorporando-se, ... sistema celetista de indenização por tempo de serviço ... A Lei de Cooperativas, por sua vez, estendeu a mesma garantia do ...