sistema tributário brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de ... à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, ... tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas ... 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015 ... IV ? ...
- Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso ... oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e o sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de ... UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art. 8º ... brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ser aprovado em concurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional) ... SEÇÃO IV Das ... ênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ...
- Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
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Os 50 anos do código racionalizou o sistema tributário brasileiro
Os 50 anos do código racionalizou o sistema tributário brasileiro
Nos últimos dias 13 e 14 de outubro, no Plenário Evandro Lins e Silva, na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), fizemos, pela Comissão Especial de Assuntos Tributários, importante Congresso comemorativo dos 50 anos... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
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Economicidade, eficiência e o sistema tributário brasileiro
Economicidade, eficiência e o sistema tributário brasileiro
Muitos são os enfoques possíveis quando se quer analisar as características de um dado sistema tributário, tais como o da grandeza da imposição tributária (carga tributária sobre o patrimônio, renda e produção), o da forma como cada disponibilidad... -
Anotações sobre os requisitos para instituição de taxas no sistema tributário brasileiro
@1. A repartição constitucional das competências tributárias O direito positivo apresenta-se como o conjunto de normas jurídicas válidas em determinadas coordenadas de tempo e de espaço, tendo por finalidade a regulação de condutas intersubjet...
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Sistema tributário brasileiro atua como 'Robin Hood' às avessas
Helton Lustoza: Sistema tributário brasileiro, o 'Robin Hood' às avessas
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, §1º, da Constituição Federal, tem o objetivo de concretizar uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. E, realm... -
Cármen nega seguimento a ação questiona sistema tributário brasileiro
Cármen nega seguimento a ação questiona sistema tributário brasileiro
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pedia que fosse reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" do sistema ... -
O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro
O efeito perverso da regressividade no sistema tributário brasileiro
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No último dia 20 de outubro, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de... - Reflexos e efeitos do parágrafo único do art. 116 Do código tributário nacional no sistema jurídico tributário brasileiro
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...
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Conferência: reforma tributária e o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro
PROF. AIRES F. BARRETO - O Prof. Paulo de Barros Carvalho, nosso Conferencista, já foi objeto, em inúmeras oportunidades, de nossa apresentação. Se nós fôssemos, aqui, discorrer sobre seu currículo, sobre suas obras, sobre todas as suas ativi...
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Insensatez não é opção válida no sistema tributário brasileiro
Everardo Maciel: Insensatez não é opção válida no sistema tributário
Submissão a principismos e a dogmas, como não cumulatividade e extração pelo método do valor agregado, constitui prática que vem mutilando o sistema tributário brasileiro. Vou lembrar alguns episódios recentes. Caso 1. Onda fundamentalista...