sistema tributário progressivo
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16);. II - será ...ência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. § 4° O imposto de que ...128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ...Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... das finanças, direito financeiro e tributário . São Paulo: RT, 1969, p. 103. . Diego ... por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição ...ário sejam instituídos de modo progressivo? . A doutrina brasileira não é uníssona sobre ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... de forma de controle civilizatório do sistema capitalista, tudo considerado sob o prisma da ... que cabe se aperfeiçoar o sistema tributário de um país como o Brasil (um dos mais desiguais ..., um sistema tributário realmente progressivo, sem os múltiplos artifícios de não ...
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Reflexos do mínimo existencial nas propostas de reforma tributária
...ção de prestações positivas e um sistema tributário progressivo, com respeito ao mínimo ...
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... são mais passíveis de tratamento progressivo" e outros menos, o que implica, sem nenhuma exceç\xC3"...-se dizer o princípio constitucional tributário da progressividade é um mecanismo importante que ..., princípio é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição ...
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O resgate da progressividade tributária como proposta de ação política para a redução das desigualdades
... recuperação da progressividade em nosso sistema tributário, como proposta de ação política ... de resgatarmos um sistema tributário progressivo em nosso país, a fim de auxiliar nos esforços ...
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O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
... uma característica muito negativa do sistema tributário brasileiro. Ante tal cenário, os ... um sistema tributário mais justo, progressivo, que, além da eficiência arrecadatória, possa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas ... abatimento dos juros pagos a entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art. 14 - As ... a Fazenda Nacional, de caráter não tributário, vencidos até 31 de outubro de 1985, inscritos ...
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... dos que discordavam das vantagens do sistema (insurgentes), quanto por parte dos que apoiavam ... as propostas de instituir um sistema tributário progressivo com base na justiça fiscal. . 41 ... -
Imposto de renda: Haddad quer fazer pente-fino em deduções de saúde, que somam R$ 92,1 bilhões, mas tarefa é complexa
..., aquilo que é mais justo para tornar o sistema tributário mais progressivo ― disse.A revisão ...
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Imposto de Renda: Haddad quer fazer pente-fino em deduções de saúde, que somam R$ 92,1 bilhões, mas tarefa é complexa
..., aquilo que é mais justo para tornar o sistema tributário mais progressivo ― disse.A revisão ...
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Imposto de Renda: Haddad quer fazer pente-fino em deduções de saúde, que somam R$ 92,1 bilhões, mas tarefa é complexa
..., aquilo que é mais justo para tornar o sistema tributário mais progressivo ― disse. A ...
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Imposto de renda: Haddad quer fazer pente-fino em deduções de saúde, que somam R$ 92,1 bilhões, mas tarefa é complexa
..., aquilo que é mais justo para tornar o sistema tributário mais progressivo ― disse. A ...
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Imposto de renda: Haddad quer fazer pente-fino em deduções de saúde, que somam R$ 92,1 bilhões, mas tarefa é complexa
..., aquilo que é mais justo para tornar o sistema tributário mais progressivo ― disse. A ...
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Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... Paulista de Direito, em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá e em Direito ... tenha contribuído para a melhoria do sistema - especialmente em razão do advento do processo ... é por um sistema tributário progressivo, incidindo o imposto mais sobre o patrimônio e a ...
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Grupo de milionários dos EUA quer pagar mais imposto de renda
Grupo de milionários dos EUA quer pagar mais imposto de renda
... acreditam que a implementação de um sistema tributário mais “progressivo”, que colete ... -
Luta à Covid-19 exige Estado forte, alimentado por tributos justos
Sergio Rocha: Covid-19 exige Estado forte, provido por tributos justos
...Como o fenômeno tributário é uma parte indissociável da vida em sociedade, ...Ademais, um sistema tributário justo e progressivo não faria a ... -
A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil ... é por um sistema tributário progressivo, incidindo o imposto mais sobre o patrimônio e a ... -
Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
..., ou mesmo recorrer ao planejamento tributário internacional e ao uso de paraísos fiscais? . ... de bem-estar, ensejando um esquema progressivo ou proporcional. 13 Conforme aduz Piketty, o ... casos de progressividade em nosso sistema tributário não são verdadeiramente eficazes, ...
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Quais são os pontos centrais das propostas de reforma tributária?
Opinião: Quais são os pontos centrais da reforma tributária?
...ária da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP, com o objetivo de qualificar o debate ... pautadas em profundas modificações do sistema tributário nacional a nível constitucional ..., eficiente, flexível, transparente, progressivo... -
O estado 'financeiramente forte do novo desenvolvimentismo': custos e benefícios da 'Mão Invisível
O presente artigo visa discutir a ideia de "Estado financeiramente forte", proposta por Luiz Carlos Bresser-Pereira, no bojo do seu projeto, lançado em 2003, da construção de um Estado Novo-Desenvolvimentista. Ao abordar a questão de como esse Estado atuaria, Bresser-Pereira dispensa especial atenção ao que ele chama de "Estado financeiramente forte" em comparação com o Estado produtivamente...
..., à ênfase dada por Bresser-Pereira a um sistema tributário adequado para gerar os recursos ..., possuir um sistema tributário progressivo, para reduzir as desigualdades de renda e de ... -
Parceiros em quê? A aliança para o progresso e a política editorial de modernização da América Latina no contexto da Guerra Fria
A Aliança para o Progresso, política elaborada pelo governo Kennedy, no início dos anos 1960, com fins de promover o desenvolvimento nos moldes capitalistas na América Latina, assentava-se sob um dilema de difícil conciliação. Por um lado, as demandas da região por desenvolvimento econômico não poderiam mais ser ignoradas; por outro, percebia que um desenvolvimento autônomo da América Latina, nos
... sobre capitalismo e sistema econômico estadunidense, entretanto, data do ..., sindicatos fortes, um sistema tributário progressivo, ampla propriedade de capital pela ... -
A previdência social e o trabalhador: entre o acesso ao direito e a contribuição
Este trabalho estuda o funcionamento da Previdência Social brasileira referente ao acesso da classe trabalhadora a este direito social. Por meio da análise de referenciais teóricos, de legislações e de dados sobre a composição do fundo público da seguridade social, pretende construir uma crítica sobre o funcionamento da politica previdenciária e sobre o caráter de seguro que esta assume no Brasil,
...ência Social brasileira como o maior sistema de redistribuição de renda do mundo, ... que, historicamente, o financiamento tributário no Brasil teve características regressivas, ... tributário mais justo, de caráter progressivo: . A Constituição, em 1988, estabeleceu um ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ... de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério em ...