sistema tributario regressivo
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com direção ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III - inabilitação para licitar e ...
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Desoneração dos rendimentos do capital no brasil e seus impactos no desenvolvimento econômico
O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da produção e dos salários, observa-se o aumento da concentração de riqueza e a consequente diminuição do crescimento econômico. Nesse contexto, apesar
... desiguais do mundo, o Brasil possui um sistema tributário extremamente regressivo, que desonera ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...186 do Código Tributário Nacional;. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ..., o seu período de incidência e o sistema de amortização;. #Incluído pela Lei nº ... que figurem no contrato, com direito regressivo sôbre o incorporador, se as faltas cometidas lhe ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com ...28. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante conta o cedente de mão-de-obra e ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III – inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com direção ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ..., as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único;. III- descentralização, com direção ... social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ...ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ...regressivo. Em conclusão: INSTALOU-SE UM CÍRCULO VICIO - ...
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Panorama das principais propostas e iniciativas de reforma tributária brasileira
Aline de Faria: principais propostas e iniciativas de reforma tributária
...ão sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional. Obviamente, complexidade, ...regressivo em detrimento do princípio constitucional da ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação ... estratégicos; que apresenta sistema tributário gravemente regressivo, sem tributação equânime ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação ... estratégicos; que apresenta sistema tributário... sistema tributário gravemente regressivo...
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Decisão monocrática Nº 786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... um estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, diante da existência de ... a extensão dos tributos e seu efeito regressivo dentro do sistema tributário. Revestem-se, ...
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Proteção da confiança e incentivos fiscais para o desenvolvimento. (Os problemas centrais que os projetos de reforma tributária propostos não resolvem)
..., os pressupostos normativos do sistema jurídico nacional, que se encontram na raiz da ...Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG . 2. Cf. PEC 45, na Câmara; PEC 110, no ... e regiões; um sistema tributário regressivo; e um financiamento de projetos estatais sociais ...
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A corrupção não é o principal ralo do dinheiro público no Brasil
Ricardo Lodi: A corrupção não é o principal ralo do dinheiro público
... acordo com o Demonstrativo de Gasto Tributário 2016, elaborado pela Secretaria da Receita ... de decisão do legislador estabelecer um sistema tributário menos regressivo, o que traria muito ... -
O custo financeiro dos tributos sobre consumo nas cadeias de suprimento brasileiras: uma proposta metodológica
Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...
... . Palavras-chave: Custo tributário. Custo financeiro. Tributos sobre o consumo. ... e contábeis, no intuito de se buscar um sistema tributário mais justo e eficaz. Entretanto, ... produtos, impondo um viés fortemente regressivo que influencia as transações econômicas ... -
A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
...No fundo, no novo sistema, em vez de um imperador vitalício, governava o ... arbitrária, com um sistema tributário regressivo e regras de exclusão de ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... emendas que também alteraram o sistema dos servidores públicos e o sistema seguridade ... impacto, especialmente no sistema tributário do Simples Nacional, cuja renúncia alcançou ..., é que o nosso sistema tributário é regressivo, incidindo mais sobre o consumo do que sobre a ...
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Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
...Partindo-se da análise do sistema tributário brasileiro, altamente regressivo por ... -
Sindifisco defende tributação de lucros e dividendos e fiscalização mais rigorosa
Sindifisco Nacional defende tributação de lucros e dividendos
... péssima distribuição de renda e com um sistema tributário regressivo e permeado de medidas que ... -
A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
Este artigo discute aspectos da “reforma” trabalhista brasileira, Lei n. 13.467/2017, para, na dinâmica da economia e em diálogo com o direito, abordar seus principais impactos no sistema brasileiro de regulação do trabalho. Para tanto, sublinha o significado dessa “reforma” e as falácias dos argumentos de seus defensores, analisando algumas alterações introduzidas que buscam, em síntese,...
...ção, aliás, se deu sem qualquer proposta de mudança no regressivo sistema tributário que “penaliza os pobres e beneficia os ricos”, sem ... -
Decisão monocrática Nº 655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... do estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, criado por uma série de ... o sistema tributário brasileiro como regressivo em seu resultado: mais pobres pagam mais ...
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Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra ... tributário nacional se converge para regressivo com matriz tributária opressiva. . Ao ... -
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... Rio de Janeiro, Doutorado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... meio do que foi previsto em relação ao Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 155), seja por ... Em verdade esse sistema tributário é regressivo, o que impacta (proporcionalmente) de forma ... -
Tebet toma posse no Planejamento exaltando 'governo do PT e da frente ampla'
... menos tributos sobre o consumo, um sistema tributário menos regressivo, com simplificação ...