Sistemas penitenciários
- Trabalho no Ambiente Prisional: A Utilização Prática do Trabalho do Apenado como Causa de (Re) inserção Social no Sistema Penitenciário por: Editora del Rey, 2020
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... penitenciários; VI - participação do jovem e do adolescente em situação de risco ... públicos; e XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de ... desvalorização profissional dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício de recursos e a consagração de privilégios dentro das ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... § 2o Os sistemas" de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educaç\xC3" ... V- os Departamentos Penitenciários; ... VI- o Patronato; ... VII- o Conselho da Comunidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... VI - conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital; ... VII - corregedorias e ouvidorias de polícia, os sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves ... ção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI - nos três meses que antecedem o pleito: ... a) ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Segurança Pública; d) das polícias penais; e) dos órgãos dos sistemas penitenciários federal, estaduais ou distrital; f) das polícias civis e ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... sociais, fóruns, corregedorias e ouvidorias de polícia e dos sistemas penitenciários ... Art. 4º Integram o SNPCT: ... I - o CNPCT; ... II - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 158, DE 30 DE JUNHO DE 1952. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar Causas da Fuga de Presidiarios de Ilha de Anchieta Estado de São Paulo e Sugerir Alterações Na Legislação Sobre Sistemas Penitenciarios.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ao Estado recebedor, por ... data de sua publicação, para a adaptação de procedimentos e sistemas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus ... XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... § 1º Os sistemas informatizados de que trata o caput serão, preferencialmente, de tipo ... do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e VIII do caput, o Ministério da Segurança Pública manterá sistemas destinados à coordenação, ao planejamento e à integração das ... f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído; ... XI - um ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública; ... VIII - incentivar e ampliar as ações de ... 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ça externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ... Art. 18. Quando o preso for oriundo dos sistemas penitenciários dos Estados ou do Distrito Federal, deverão acompanhá-lo ...
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Acórdão nº 0024153-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... – Na hipótese, a paciente foi ... flagrada por agentes penitenciários quando tentava ... adentrar, de forma astuta e fazendo pouco caso da ... também, porque é público e notório que presos em ... Sistemas Penitenciários se utilizem de pessoas, muitas ... das quais companheiras, ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do ... banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos; ... IX - realizar inspeções ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ou juvenis desapropriadas (mediante pequenos castigos) até os sistemas de justiça penal estabelecidos pela sociedade para os delitos (leis ... 2.4 Sistemas Penitenciários ... Conforme visto, no decorrer do tempo a pena de prisão passou a ser ...
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Acordao N° 1230393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo em execução penal. Artigo 7º da portaria nº 08/2016 da vep. Recurso da defesa. Proibição de visita a cunhado em estabelecimento prisional. Requerente que visita outro interno, que é seu irmão. Inviabilidade. Recurso de agravo desprovido. 1. Nos termos do artigo 41, inciso x, da lei de execução penal, constitui direito do preso ?a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e...
... exclusividade dos Sistemas Penitenciários. Muitas outras restrições existem sem que, com isso, se ... -
Acordao N° 1634249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das provas. Busca pessoal. Fundada suspeita evidenciada. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Conduta social desfavorável. Cometimento de novo delito durante cumprimento de pena por outro crime. Exasperação da...
... ção à sociedade, evidencia total desrespeito do réu aos sistemas penitenciários e judiciários e ... configura fundamentação idônea ... -
Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 18/1204-0023632-9 Sumula Súmula ao Termo de Cooperação, FPE nº 1810/
... Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo com interveniência da Superintendência dos as ... Penitenciários", para utilização comum do prédio da Academia Civil Integrada de Seguran\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... dos últimos anos, e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos prevêem tornar ... o desempenho da polícia, dos tribunais e dos serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ...
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Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
... sistemas penitenciários brasileiros será abordada uma discussão acerca da pena ...