situação cadastral cnpj
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. § 7º Observado o disposto no § 2º ...b) criação da base nacional cadastral única de empresas;. #Incluído pela Lei ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados ...ém do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, ... em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019. ARTIGO ...à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. a) (revogada);. ...CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela ... por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de benefício. § ...179, situação em que o responsável pela apresentação das ... de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de ... inidônea e terá seu registro cadastral cassado imediatamente, sem prejuízo da ... da transportadora, número de inscrição no CNPJ e data de emissão do bilhete;. #Redação dada ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...h) levantamento topográfico e cadastral;. i) pareceres de sondagem;. j) memorial ...ísticas, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);. II – a inscrição no cadastro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:. a) ...II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ..., com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... aptos a servir como referência, situação" em que será obrigatório o acréscimo da express\xC3"... será anotada no respectivo registro cadastral. § 4.A qualquer tempo poderá ser alterado, ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-78.2019.5.06.0020), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A empresa recorrente formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para conhecimento e processamento de seu apelo. Disse que encerrou suas atividades (baixa da empresa por liquidação voluntária), não dispondo de recursos para custeio do processo. Juntou aos autos Comprovante de Inscrição e situação Cadastral -...
... aos autos Comprovante de Inscrição e situação Cadastral - CNPJ. O requerimento foi indeferido ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria de ... de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos ... em regulamento, por mais seis meses, situação em que, havendo variação significativa no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000896-80.2019.5.06.0003), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a LIQ CORP preste serviços a empresas de diversos seguimentos, além de bancos, "a exemplo de emissoras de TV, empresas de telefonia, empresas de TV por assinatura, indústrias de ração animal, produtos de limpeza e higiene pessoal etc.", conforme noticia essa recorrente, o faz por meio de atividades de teleatendimento (sua atividade econômica...
... e comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ anexados. Desse modo, e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos ...ção da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-82.2019.5.06.0009), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a LIQ CORP preste serviços a empresas de diversas áreas, além de bancos, "a exemplo de emissoras de TV, empresas de telefonia, empresas de TV por assinatura, indústrias de ração animal, produtos de limpeza e higiene pessoal, etc.", conforme noticia a recorrente, o faz por meio de atividades de teleatendimento, sua atividade econômica principal,...
... e comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ anexados. Desse modo, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-13.2019.5.06.0003), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a LIQ CORP S/A preste serviços a empresas de diversos seguimentos, além de bancos, "a exemplo de emissoras de TV, empresas de telefonia, empresas de TV por assinatura, indústrias de ração animal, produtos de limpeza e higiene pessoal, etc.", conforme noticia a recorrente, o faz por meio de atividades de teleatendimento, sua atividade econômica...
... e comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ anexados. Desse modo, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-32.2019.5.06.0022), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Embora a LIQ CORP preste serviços a empresas de diversas áreas, além de bancos, "a exemplo de emissoras de TV, empresas de telefonia, empresas de TV por assinatura, indústrias de ração animal, produtos de limpeza e higiene pessoal, etc.", conforme noticia o recorrente, o faz por meio de atividades de teleatendimento; sua atividade econômica principal,...
... e comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ anexados. Desse modo, e ... -
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. d) o Número de Identificação Social - NIS;. ...á detalhada de forma a tornar clara a situação" de cada item de informação. § 3º A categoriza\xC3"... interface unificada de atualização cadastral", suportada por soluções tecnológicas interoper\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... contrato social, bem como apresenta situação cadastrado "baixado" no SINTEGRA - para os ... no endereço que constava expressamente no CNPJ e na última alteração contratual da sociedade; ... social, bem como apresenta situação cadastral "BAIXADO" no SINTEGRA (Id. .4058300.5506791). . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ... tempo, para fins de atualização cadastral", inclusive para a concessão de benefício. #Reda\xC3"...ão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros ... suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. #Redação dada ...CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - CNPJ;. #Incluído pela Medida Provisória nº ... atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a ... da organização administrativa e da situação econômico-financeira da operadora, bem assim da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... contrato social, bem como apresenta situação cadastrado "baixado" no SINTEGRA - para os ... no endereço que constava expressamente no CNPJ e na última alteração contratual da sociedade; ... social, bem como apresenta situação cadastral "BAIXADO" no SINTEGRA (Id. .4058300.5506791). . ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 127. O vale-transporte poderá ser emitido ... da inscrição e da situação cadastral de pessoa jurídica. § 3º A não observância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118180220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811818-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTEX - SANTO ANTONIO INDÚSTRIA TÊXTIL LIMITADA - EPP ADVOGADO: Aline Dantas Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO....
... em 2016 - há 5 (cinco) anos, portanto; c) o CNPJ da Empresa está inapto por ausência de ... foi em 2016 - há 5 (cinco) anos; - situação cadastral do CNPJ que se encontra "inapta" por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005290420214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800529-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Henrique Estevão Pereira Chaves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...