situação da agricultura brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) ... ção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... IV - ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - da ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... II - ... e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura; ... VII - ... alimentar e nutricional da população brasileira ... § 4º O sistema referido no caput terá ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e a utilização anterior da unidade, considerada a situação socioambiental atual ... § 2o As atividades a serem desenvolvidas ... ção de produtos ou processos proibidos na regulamentação brasileira ... Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput não poderão ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – Ministério da Agricultura e Pecuária; ... II – Ministério das Cidades; ... e) da população em situação de rua; e ... f) de grupos sociais ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o correspondente ... ário Nacional - CMN, que estiverem em situação de inadimplência: ... I - apuração do ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ...
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Indeferido
Código Florestal
... d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) ... distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma ... e normativo da política florestal brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sendo que nas regiões do ... no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; ... IV - de outras fontes alocadas para o PNMPO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do ... b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais ... íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da Fazenda, ouvidos o Mnistério da Agricultura e outros órgãos técnicos; ... XVIII - as ... , ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou repartição, ou, se ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- ... de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, bem como matérias-primas para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... , desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério ... de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... situação anterior, deduzido o valor integral referente às ... ógicos, competem ao Ministério da Agricultura ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... , implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data ... § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda ... anualmente pela Confederação Brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... em regulamento, por mais seis meses, situação em que, havendo variação significativa no ... Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos da ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em ... ção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 2º As ... situação em que se encontram, durante as fases do ... atenderem ao disposto na legislação brasileira, não podem ser comercializados em território ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - ... égicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... e) ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 179, situação em que o responsável pela apresentação das ... de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe ... brasileira em que estava em serviço o servidor; ... II - a ... em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de 15 anos ou mais de idade por situação de alfabetização - 1997).42 Tabela 17 (Média ... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... , serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas nacionais de ...