situação da agricultura familiar
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o correspondente ... ário Nacional - CMN, que estiverem em situação de inadimplência: ... I - apuração do ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF até 30 de abril de 2004 poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... á os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser ... social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada ... § 1º ... áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; ... II - a primeira averbação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) ... ção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... objetivem o avanço tecnológico da agricultura ... Parágrafo único. Para os fins deste ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... #Incluído ... fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o ... da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... II - ... e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura; ... VII - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... IV - ... I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - da ... - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente ... , visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos ... para desapropriação é o da situação do imóvel ... § 5º De toda decisão que fixar ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de ... ambiente, de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de ... ão ambiental de populações rurais em situação de vulnerabilidade, em consonância com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de ... de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação ... § 1º No ... por demais organizações formais da agricultura familiar, conforme definido em regulamento ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida ... ARTIGO 6 ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza; ... IV – ... II – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por ... I – incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – Ministério da Agricultura e Pecuária; ... II – Ministério das Cidades; ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... VIII – Ministério da Integração e do ... e) da população em situação de rua; e ... f) de grupos sociais ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, ... ção e a utilização anterior da unidade, considerada a situação socioambiental atual ... § 2o As atividades a serem desenvolvidas ...
- Indeferido Código Florestal
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de ... em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a contratação ... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Grupo "A" ... § 1º As ... efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários; ... II - para ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... finalidades:I - incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a ... , com prioridade para seus segmentos em situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... , desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério ... de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do ... a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários ... b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais ...