situação da agricultura no brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... ões para prever a iminência de tal situação; ... #Revogado Pela Lei Complementar nº ... sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o correspondente ... ário Nacional - CMN, que estiverem em situação de inadimplência: ... I - apuração do ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) ... ção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ... , o valor dos preços florestais, a situação de adimplemento dos concessionários, os PMFS e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; ... IV - ... I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - da ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos ... para desapropriação é o da situação do imóvel ... § 5º De toda decisão que fixar ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... II ... , implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins; ... c) máquinas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de ... por demais organizações formais da agricultura familiar, conforme definido em regulamento ... de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida ... ARTIGO 6 ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido ... de caráter regional e do Banco do Brasil S.A ... Parágrafo único. O Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... elevar a escolaridade dos jovens da agricultura familiar, integrando a qualificao social e formao ... de resolues adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - contas-correntes de depsito vista; ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... II - ... e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura; ... VII - ... da insegurança alimentar e nutricional no Brasil; ... II - articular programas e ações de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza; ... IV – promover o desenvolvimento ... I – incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e a utilização anterior da unidade, considerada a situação socioambiental atual ... § 2o As atividades a serem desenvolvidas ... mútuo de sistemas de avaliação da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos os produtos importados ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – Ministério da Agricultura e Pecuária; ... II – Ministério das Cidades; ... e) da população em situação de rua; e ... f) de grupos sociais ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de ... em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a contratação ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, bem como matérias-primas para ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sendo que ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; ... IV - de outras fontes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do ... b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... e produtos qumicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... objetivem o avanço tecnológico da agricultura ... Parágrafo único. Para os fins deste ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... mbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares ... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formao inicial ou ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... finalidades:I - incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a ... , com prioridade para seus segmentos em situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a ... que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 20. O Sicar disponibilizará demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR relativas às Áreas de Preservação ... de Estado do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União disciplinará, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data ... § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda ...