situação do beneficio
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; ... VII - à participação em constituição ou aumento de capital de ... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ência do bem imóvel, localização do ato registral, número e situação de CPF e CNPJ das partes; ... II - informações constantes da ... de um ou mais requisitos para a concessão ou o pagamento de benefício, o órgão competente para tal concessão ou pagamento deverá iniciar ...
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Decisão Monocrática nº 50212534620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG, MORMENTE PORQUE A SITUAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG, MORMENTE PORQUE A SITUAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM ... -
Acórdão nº 2016/0173862-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Pedido de extensão do benefício
... DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ... prazo para recebimento da denúncia. ... 2. Situação ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2016/0014759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇ
... situação ... benefício ... -
Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... 5. Em tal situação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO ... considerou também o contexto fático da situação na qual vive a ... parte autora ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ano-calendário subseqüente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o § 6º deste artigo, deverá ser adicionado à CSLL ... o devedor comprovar, nos termos do § 1º deste artigo, a situação descrita no caput deste artigo ... § 4º A certidão fornecida nos ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado ... § 6º Remuneração é o somatório das parcelas ... , a diferença encontrada entre o salário mínimo e o soldo ou benefício da pensão militar ... § 3° Excluem-se do disposto neste artigo as ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... , e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício", nos termos do caput do art. 202 da Constituição e da Lei Complementar n\xC2" ... IV - situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) PARA PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO E INTEGRANTE DAS CARREIRAS DO FISCO ESTADUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A...
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Acórdão nº 2012/0033933-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO, NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA, PELO ASSISTIDO, DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVENDO O REAJUSTE EM INTERVALO MENOR DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. ESTABELECIMENTO, EM VISTA DESSE FATO NOVO RELEVANTE, PELA...
... SOMATÓRIO ... RECEBIDO DO INSS MAIS BENEFÍCIO ... de ganhos reais ao assistido, que já goza de situação privilegiada com ... -
Acórdão nº 2014/0280738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 8. Verifica-se que a situação trazida à apreciação desta Corte configura ...
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Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... , ou pelo acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de insegurança alimentar ... § 3º O cartão unificado ... I - os critérios para concessão do benefício; ... II - a organização e os executores do cadastramento ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... 8. Em tal situação ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... 7. Em tal situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a doença de que padece a obreira e os serviços executados em benefício da ex-empregadora". 3. Eventual ofensa ao art. 337 do Decreto 3.048/99 ... que a autora, em seu labor para a reclamada, estava exposta a situação mais gravosa, se comparada aos demais membros da coletividade, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 10. Os veículos adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida ... de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue ... ção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social; ... VI - incentivar a adoção de ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... lhe conferir um benefícioma ... situação ... -
Corréu na mesma situação que beneficiado por HC também deve obter benefício
Corréu na mesma situação que beneficiado por HC deve obter benefício
Corréus na mesma situação devem ser tratados iguais e, se para um é concedido Habeas Corpus, o outro também deve se beneficiar da medida. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar e... -
Acórdão nº 1.0701.13.018642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA D INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS - FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Apesar de ter sido tratado no recurso a...
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Acórdão nº 1.0701.13.018642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA D INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS - FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Apesar de ter sido tratado no recurso a...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; ... VIII - à participação em constituição ou aumento de capital de ... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do caput do art. 37 da ...