situação serasa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139193520164058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0813919-35.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VALMIR FARIAS DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Davi Pinheiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. DÍVIDA DECORRENTE DA...
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Acórdão Nº 5001869-78.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CREDIT SCORING". ALEGADA RECUSA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO LOCAL, DIANTE DA BAIXA PONTUAÇÃO DECORRENTE DA INSERÇÃO DE DÉBITOS NO SISTEMA PELA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERO REGISTRO DA INFORMAÇÃO NA...
... tal operação pela requerida no Sistema de "credit scoring" da Serasa, se houver; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos ... re ipsa, na medida em que, por si só, não se caracteriza como situação vexatória, humilhante, ou que acarrete intenso e efetivo abalo ... -
Acórdão Nº 0300498-71.2017.8.24.0070 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR.TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA RÉ SERASA, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EIS QUE A SITUAÇÃO TEVE
... Baggio e Ubaldo RECORRENTE: JOSIMAR MEDEIROS (AUTOR) RECORRIDO: SERASA S.A. RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... SERASA, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EIS QUE A SITUAÇÃO TEVE GÊNESE COM A PUBLICIZAÇÃO AO MERCADO DA INFORMAÇÃO DESABONADORA ... -
Decisão Monocrática N° 07008134820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão dos efeitos dos protestos lançados pelas rés, ora agravadas. O agravante narra que foram emitidas duplicatas em seu nome, das quais só tomou conhecimento quando foram levadas a protesto sob o fundamento de que não foram pagas. Sustenta que está impedido de...
...ário individual, que retira sua renda da empresa, e que a sua situação junto ao SPC e ao Serasa é constantemente verificada nas suas relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-31.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E,...
... DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA"). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Escapa \xC3"... ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio ... -
Acórdão Nº 5042174-89.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PELA RÉ DE PLATAFORMA INDISPONÍVEL E INACESSÍVEL A TERCEIROS E DE USO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR (SERASA LIMPA NOME). AUSÊNCIA...
...No mérito, defendeu a inexistência de inscrição no Serasa, além de não ocorrência de danos morais. Alegou que a contratação ...AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO AOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 5000188-21.2022.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PELA RÉ DE PLATAFORMA INDISPONÍVEL E INACESSÍVEL A TERCEIROS E DE USO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR (SERASA LIMPA NOME). AUSÊNCIA...
... foi inscrito em órgão de proteção ao crédito; a anotação no Serasa Limpa Nome não configura negativação; inexiste dano moral ...AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO AOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0004044-97.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. ADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA JUNTO AO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO MATERIAL INDEVIDO....
...PERMANÊNCIA. DA COBRANÇA JUNTO AO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INSCRIÇÃO. INDEVIDA. ... -
Acordao N° 1435569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Dívida. Prescrição. Exclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. Serasa limpa nome. Sentença reformada. 1. A prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme dispõe o art. 43, § 5º, do código de defesa do consumidor. 2. A inscrição do nome do consumidor...
...EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição envolve a perda da ... natureza restritiva de acesso ao crédito dos bancos de dados, situação" vedada, pelo Código. Consumerista, em caso de dívida prescrita. 3. Apela\xC3"... -
Acórdão Nº 5008447-44.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE INFORMA TER PERDIDO SEU CELULAR E CANCELADO A REFERIDA LINHA. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO E JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OPERADORA RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DO USO DO TELEFONE PELA CONSUMIDORA. FATURA QUE NÃO DESCREVE QUALQUER SERVIÇO. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE SITUAÇÃO GRAVE, CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À...
...ão caracteriza o abalo anímico, se dela não decorre qualquer situação excepcional. Na hipótese, a operadora efetuou apenas o registro da da como "conta atrasada" junto ao site do SERASA (plataforma SERASA Consumidor - Limpa Nome), não havendo a efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800155-67.2022.8.19.0042 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800155-67.2022.8.19.0042 Recorrente: LEANDRO PADUA DE MIRANDA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... demonstram a existência de pendencia financeira no sistema "serasa. limpa nome", situação bastante diversa daquela narrada na inicial e que ... -
Acórdão Nº 0006525-16.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – APC – PUCPR – CAMPUS CURITIBA – TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESÍDIA DA REQUERIDA QUE ACARRETOU A PERDA DO FINANCIAMENTO (FIES 50%) DA AUTORA – COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI
...ACARRETANDO A PERDA DE TEMPO, ESTRESSE E DECEPÇÃO COM A SITUAÇÃO,. ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA COM INSCRIÇÃO NO SERASA, IMPONDO À. ... -
Acórdão nº0043990-48.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 02-05-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0043990-48.2016.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 18ª Vara Cível da Capital - Seção B APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: KARLA MANOELA NASCIMENTO DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO REJEITADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE....
...ício previdenciário, além de ter tido seu nome inscrito no SPC / SERASA, relativo a empréstimo consignado nº 782826837, o qual desconhece ter ...Tal situação têm o condão de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Quantum ... -
Acórdão Nº 0002281-02.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA E DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DEFENDER DIREITO ALHEIO. PRELIMINAR, ADEMAIS, QUE AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA....
...NEGOCIAÇÃO QUE NÃO GERA NEGATIVAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ABUSIVIDADE NÃO. DEMONSTRADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0003287-02.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO GERA NEGATIVAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE, NO CASO CONCRETO, ABALO DE CRÉDITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO
...PLATAFORMA VIRTUAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO GERA NEGATIVAÇÃO. “SERASA LIMPA. NOME”. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0015123-22.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA – AUTORA TEVE DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PORTAL RESTRITO AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO NÃO PRESUMIDO –
...SITUAÇÃO. ECONÔMICA DA AUTORA – AUTORA TEVE DÍVIDA PRESCRITA. INSCRITA NA FORMA SERASA LIMPA NOME – PORTAL. RESTRITO AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003625-55.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, CUJO ACESSO É RESTRITO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS...
...PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA POR MEIO DA PLATAFORMA. SERASA" LIMPA NOME, CUJO ACESSO É RESTRITO AO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLA\xC3"ÇÃO DOS DIREITOS DE. PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU MERO. DISSABOR. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0000763-10.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. TÍTULO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.APELAÇÃO 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉ EM DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE PONTUAÇÃO “CREDIT
...AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE. DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO. ECONÔMICA DO AUTOR. TÍTULO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. ...APELAÇÃO 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉ EM. DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE. PONTUAÇÃO “CREDIT SCORING”. AUSÊNCIA DE. ... -
Acórdão Nº 0070193-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE AFASTA O CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE IURIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO SERASA. CONSUMIDORA QUE É PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPECÍFICA SITUAÇÃO. POSSIBILIDADE. “TEORIA FINALISTA MITIGADA”. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
...JANKOSKI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Agravante(s):. SERASA S.A. Agravado(s):. Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque ...APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR NA ESPECÍFICA SITUAÇÃO. POSSIBILIDADE. “. ”. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA FINALISTA ... -
Acórdão Nº 5000115-83.2021.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR IRRISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE DÍVIDA PENDENTE. SITUAÇÃO PREVISTA NA SOLICITAÇÃO QUE SERIA POSTERIORMENTE ANALISADA.
...SITUAÇÃO PREVISTA NA SOLICITAÇÃO QUE SERIA POSTERIORMENTE ANALISADA. O REALIZADA PELA SERASA. CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017072-93.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE A ALEGA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA ORIGINÁRIA. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO PARA TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO.
...COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A e SERASA" S.A. Relator: Desembargador Naor R. de Macedo Neto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3"...CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO" DOS. AUTOS EM QUE A DÍVIDA CONSTA NA PLATAFORMA DO “SERASA. LIMPA NOMES\xE2"... -
Acordao N° 1663313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação civil. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Serasa limpa nome. Abusividade não comprovada. Sucumbência preponderante. Redistribuição do ônus. Sentença reformada em parte. 1. Embora a prescrição torne a dívida inexigível, não a torna inexistente. Anotação na plataforma serasa limpa nome, sem comprovação de ter havido cobrança,...
...APELANTE(S) KELIANE DE JESUS ARAUJO e SERASA S.A. APELADO(S). CLARO S.A.,SERASA S.A. e KELIANE DE JESUS ARAUJO. ...ção abusiva da ré ou prejuízo sofrido pela requerente em sua situação. creditícia, não merece acolhida o pedido de indenização por danos ... -
Acórdão Nº 0010971-93.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA ATRASADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010971-93.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ...
...SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA. ...39.1). 5. Restou demonstrada nos autos a seguinte situação fática: a) ao acessar à. plataforma do Serasa Limpa Nome o autor ... -
Acórdão Nº 0000685-16.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – AUTOR QUE TEVE DÍVIDA PRESCRITA LEVADA À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME –DANO NÃO PRESUMIDO – SENTENÇA CORRETA QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊN
...SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – AUTOR QUE TEVE. DÍVIDA PRESCRITA LEVADA À ORMA SERASA LIMPA. NOME –DANO NÃO PRESUMIDO – SENTENÇA CORRETA QUANTO. À ... -
Acórdão Nº 0002094-35.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA ATRASADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002094-35.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ...
...SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA. ...6. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) a ré realizou. cadastro de contra atrasada em nome da autora, ...