situação serasa
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Acórdão Nº 0302790-48.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
... INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. ILICITUDE MANIFESTA. RECURSO QUE A RIGOR TRATA DE ...
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Acordao N° 1395241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Dívida. Prescrição. Exclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. Serasa limpa nome. Recurso desprovido. 1. A prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme dispõe o art. 43, § 5º, do código de defesa do consumidor. 2. A inscrição do nome do consumidor...
... EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A prescrição envolve a perda da ... natureza restritiva de acesso ao crédito dos bancos de dados, situação vedada, pelo Código ... Consumerista, em caso de dívida prescrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-98.2006.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. Não houve, por parte do Regional, emissão de ... -se o dano moral in re ipsa, que decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o reclamante, sendo ainda relevante salientar ...
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Decisão Monocrática N° 07132537620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
1. O autor agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga (Proc. 0702596-54.2022.8.07.0007 - id 119784225) que indeferiu a gratuidade de justiça por não comprovar a hipossuficiência, pois é proprietário de empresa ou firma individual e possui outra conta bancária não informada, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Alega que não pode suportar,...
... que se encontra em situao de endividamento, com nome incluso na Serasa, que a empresa em seu nome utilizada para venda de produtos de papelaria, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026539-58.2020.8.19.0208 (Fazendária), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026539-58.2020.8.19.0208 Recorrente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (autor) Recorrido: BANCO ABN AMRO S/A. (réu) Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... SERASA e não podem influenciar no score (pontuação) do consumidor, tampouco ... -
Acórdão Nº 0000924-27.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-04-2023
... RENEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME” – ACESSO RESTRITO À ... CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE BRANÇAS ABUSIVAS OU ... VEXATÓRIAS – SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR - SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA – ...
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Acórdão Nº 0009923-34.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADO. MERA ... COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ... DISSABOR. LIMPA NOME DO SERASA. DÉBITOS ...
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Acórdão nº 52170953220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o
... e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do ... decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34) ... Contudo, não há indícios de situação de ... -
Acórdão Nº 0000291-20.2023.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... APÓS A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DOS ... AUTOS EM QUE A DÍVIDA CONSTA NA PLATAFORMA DO “SERASA ... LIMPA ...
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Acórdão Nº 0001952-90.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ... DOS AUTOS EM QUE A DÍVIDA CONSTA NA PLATAFORMA DO ... “SERASA LIMPA ...
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Acórdãos nº 1012112-96.2017.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... , eis que quitada em feirão promovido pelo SERASA Pedido de indenização por danos morais no montante ... na carta de acordo do SERASA, mas que essa situação era de difícil detecção Hipótese em que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027173-17.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027173-17.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autor): WILSON DE SOUZA SILVA FILHO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
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Acórdão Nº 08346558420218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... O RECURSO DO AUTOR ARGUMENTA QUE O USO DO NOME NO SERASA LIMP A NOME CAUSA DANO MORAL. A SITUAÇÃO REPRESENTA ...
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Acórdão Nº 0052999-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... JOSIANA APARECIDA CORREIA ... Recorrente(s): ... SERASA S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Recorrido(s): ... Relator: ... POR DANOS MORAIS. REJEITADO. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO ... QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ANOTAÇÃO DE ... COBRANÇA JUNTO ...
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Decisão monocrática Nº 0001855-74.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-10-2023
... ao SERASA ... Na situação em comento, a parte autora, ao solicitar um crediário ...
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Acórdão Nº 0059736-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PLATAFORMA SERASA" ... LIMPA NOME. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA ... CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇ\xC3" ... por não estar configurada qualquer situação vexatória no caso dos autos, “sendo legítima ... a facilitação e ...
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Acórdão Nº 0010921-48.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... COBRANÇA POR MEIO ... DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, CUJO ACESSO É RESTRITO ... AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OLAÇÃO DOS DIREITOS ... DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU MERO ... VERBA SUCUMBENCIAL.NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4019877-48.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-07-2019
... seu sustento e de sua família; b) a inscrição do seu nome no SERASA demonstra a difícil situação financeira que se encontra; c) há mais de ...
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Acórdão Nº 0007803-24.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO QUE NÃO MODIFICA A ... SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA NA CAUSA. PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ... , COM BASE NO ART. 43, § 1º, DO CDC ... “SERASA LIMPA NOME” ... INOVAÇÃO RECURSAL PRETENSÃO NÃO ARROLADA NA CAUSA ...
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Acórdãos nº 2031520-80.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... nome da agravante, Marli Alves, do cadastro do SERASA. Inviabilidade. Hipótese em que ainda não se revela te clara a situação da agravante, de maneira a se concluir pela manutenção ...
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Acórdão Nº 0306990-62.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA ... RÉ QUE COMPROVA QUE ENTRE 2010 E 2011, ATRAVÉS DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822636-50.2022.8.19.0001 (Cível), 09-05-2023
PROCESSO: 0822636-50.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO/AUTOR: PAULO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "O autor alega que sofreu negativação indevida, aduzindo que nunca firmou contrato com o réu. Pleiteia: declaração da inexistência de relação contratual entre as partes
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Acórdãos nº 1003602-31.2016.8.26.0451 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ato administrativo Inscrição do nome no CADIN e no SERASA Ordem concedida - Débito fiscal integralmente garantido em ação judicial Situação que não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do ...
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Acórdão Nº 0003490-84.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... MERA COBRANÇA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO ... SISTEMA DO SERASA SEM VISUALIZAÇÃO PARA TERCEIROS ... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO ROL DE ... INADIMPLENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ... DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
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Acórdão Nº 0001631-59.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. MERA INSERÇÃO DO ... SERASA LIMPA NOME. SITUAÇÃO QUE NÃO RETRATA INSCRIÇÃO ... PROPRIAMENTE DITA ...