situação serasa
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Acordao N° 1347593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Concessão de gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação momentânea suprida. Decisão reformada. 1. A presente hipótese consiste em examinar o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica autorizadora do deferimento da gratuidade de justiça. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas notoriamente...
... Essa ... situação é suficiente, ao menos momentaneamente, para caracterizar a ... como SPC e Serasa ... 5. A gratuidade de justiça depende da atualidade da situação ... -
Presidente do TSE anula acordo feito com Serasa
... , anulou ontem o acordo que previa o repasse de informações dos eleitores à empresa Serasa, responsável por um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores. Ela deu uma interpretação diferente à resolução do TSE que permite compartilhar informações do cadastro ...
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Acordao N° 1662856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Consumidor. Cobrança de dívida devida. Ligações em excesso. Abuso de direito. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. 1. Extravasa os limites do exercício regular de um direito e configura dano moral a realização de excessivo número de ligações para cobrança de dívida. 2. Se a empresa de recuperação de crédito efetua cerca de 190 ligações no mês, aproximadamente
... O desconforto dessas cobranças é decorrência natural da situação de ... inadimplência do autor, conforme demonstram os extratos da Serasa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006736-49.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006736-49.2021.8.19.0210 Recorrente: VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido: DESIREE BARBOSA DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível - Olaria - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora, LHE NEGANDO...
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Acórdão Nº 0801971-70.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL (GUARDA-ROUPA) PLANEJADO. ENTREGA DO PRODUTO PARA MONTAGEM COM ERROS DE MEDIDAS E COM PEÇAS DIFERENTES DAQUELAS CONTRATADAS. PRODUTO MONTADO APENAS EM PARTE, INVIABILIZANDO A SUA UTILIZAÇÃO DE ACORDO COM A SUA DESTINAÇÃO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE ABANDONAM A MONTAGEM DA COISA,...
... DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA CAUSANDO RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE ANTE A FALTA DE TO DO CONTRATO PELAS REQUERIDAS. SITUAÇÃO QUE AS IMPEDIA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO POR PARTE DA OUTRA CONTRATANTE ... -
Acórdãos nº 0068298-93.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA SÚMULA 481, STJ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA INCORRÊNCIA NO CASO. Apesar da Agravante ter juntado aos autos cópia do relatório de débitos junto ao SERASA, tal documento não demonstra sua real situação financeira. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 006829
... aos autos cópia do relatório de débitos junto ao SERASA, tal documento não demonstra sua real situação ... -
Relatório e Voto com número 5753225-87.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. PROPOSTA DE ACORDO ACEITA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso demandado, alega a...
... indevidamente o registro de débito em seu CPF na plataforma Serasa Limpa ... Nome, débito este já prescrito. Ressalta que houve proposta de ... tampouco foi demonstrado dano extraordinário, a situação figura-se como mero ... dissabor. Salienta-se, ainda, que o cálculo do ... -
Acordao N° 1647992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Inscrição em cadastros de inadimplentes não demonstrada. Mera cobrança indevida de débito inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcilmente provido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela autora/recorrente defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Trata-se de recurso (id 41025264) interposto pela autora contra a sentença...
... Serasa Experian, discriminando a data de inclusão da ... restrição ... 8. O ... ção de que “nada consta” no CPF da autora/recorrente e a situação desta é “REGULAR”, ... corroborando, assim, a tese defensiva de que o ... -
Do Direito de Ação
... este último alegou existir), deve vir a juízo demonstrar essa situação, pois a ausência de resposta do réu, em regra, acarreta a presunção de ... ção de seu nome nos órgãos de proteção de crédito (SPC e Serasa) ... Diante da situação acima, é possível vislumbrar, de forma ...
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Acórdão nº 1025390-97.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. SIMPLES COBRANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A prescrição, na...
... (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (RECORRIDO), ... RENATO CHAGAS CORREA DA ... -
Acórdãos nº 0010375-78.2006.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
AGRAVO RETIDO – Apreciação reiterada - Contestação intempestiva – Inocorrência – Citação irregular – Pessoa Jurídica (Serasa) representada pelo seu Diretor Presidente – Sede jurídica em São Paulo - Inteligência do artigo 12, inciso VI do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Inscrição indevida do nome do autor por devolução de...
... ANTONIO GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados SERASA S/A, BANCO BRADESCO S/A e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS ... prévia notificação em virtude da falsidade – Situação gerada pelo Banco que, no caso, responde exclusivamente – ... -
Relatório e Voto com número 5323373-53.2022.8.09.0114 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO EXTRAORDINÁRIO
... Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques ... 2ª Recorrida: SERASA S/A ... Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva ... Relator: Juiz ... situação vivenciada pela parte promovente não caracterizou ofensa séria à ... -
Acordao N° 1380856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Inscrição em cadastros de inadimplentes não demonstrada. Mera cobrança indevida. Ofensa aos atributos da personalidade inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso (id29153043) interposto pela empresa ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar...
... do nome do autor/recorrido ou de qualquer de qualquer situação que tenha ultrapassado a esfera do ... mero aborrecimento. Sustenta que as cobranças realizadas pelo sistema “Serasa Limpa Nome” se ... referem à negociação de débitos e não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802563-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão nº 1026880-57.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. SIMPLES COBRANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL AUSENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... - ... CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REPRESENTANTE), SERASA S.A. - CNPJ: ... 162.173.620/0001-80 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818961-02.2021.8.19.0038 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818961-02.2021.8.19.0038 Recorrente: GREICE DA SILVA (autora) Recorrido: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Decisão Monocrática nº 50048725620208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. - A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL...
... DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. - A DENOMINADA PLATAFORMA ... ÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE ... -
Acórdãos nº 4005967-59.2018.8.04.0900 de Primeira Câmara Cível
4005967-59.2018.8.04.0900 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REFORMA DECISÃO QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - A teor dos precedentes...
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Acordao N° 1681323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Inscrição no cadastro do sisbacen/scr. Cadastro com natureza restritiva de crédito. Manutenção de inscrição indevida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença exarada pelo juízo do 2º
... (SCR). Tratando-se, na hipótese, de situação similar a que ocorre com a negativação injusta em ... cadastros de mplentes, como o Serasa e o SPC, a mesma "ratio decidendi" se aplica. A conduta ... enseja a ... -
Acordao N° 1409864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Razões recursais que impugnam apropriadamente a sentença conforme o pleito recursal. Dialeticidade observada. Consumidor. Responsabilidade civil. Dívida existente. Apontamento em cadastro de restrição ao crédito. Pagamento. Dever de realizar a baixa em cinco dias. Suposta manutenção. Dano moral ?in re ipsa?. Valor da reparação arbitrado com razoabilidade...
... Todavia, na situação ... dos autos a prova da permanência do nome da parte recorrente nos stros da SERASA reside ... apenas em e-mail e “prints” de conversas de aplicativo de ... -
Acórdãos nº 0045308-11.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA SÚMULA 481, STJ. Apesar da Agravante FRIGMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ter colacionado aos autos cópia do relatório de consulta realizada junto ao SERASA e extratos de conta corrente, estes documentos não têm por escopo demonstrar sua real situação financeira. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... cópia do relatório de consulta realizada junto ao SERASA e extratos de conta corrente, estes documentos não m por escopo demonstrar sua real situação financeira. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE ... -
Acórdãos nº 0066574-54.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA SÚMULA 481, STJ. Apesar de a Agravante ter colacionado aos autos cópia do relatório de débitos do SERASA, este documento não tem força suficiente para demonstrar sua real situação financeira. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0066574-54.2013.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão...
... aos autos cópia do relatório de débitos do SERASA, este documento não tem força suficiente para demonstrar sua real situação financeira. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 5005855-77.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE CONTA EM ATRASO NA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.DÉBITOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA HIGIDEZ. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). INEXISTÊNCIA MANTIDA.CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
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Acórdão Nº 5003491-71.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DISCUSSÃO SOBRE CADASTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL POR TER SEUS DADOS INSCRITOS NO SISTEMA "LIMPA NOME" DA SERASA RELACIONADOS À DÍVIDA PRESCRITA. REJEIÇÃO. INCONTROVERSA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A EXIGIBILIDADE JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE...
... cobranças ostensivas, já que negativou seu nome junto ao Serasa pela dívida prescrita. Assim, requer a retirada das informações da ... ão poderia estar constando no o sítio da Serasa, o que causa situação vexatória ao consumidor, pois "estes lançamentos influenciam ... -
Acórdão Nº 5002021-68.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DISCUSSÃO SOBRE CADASTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE SEUS DADOS NO SISTEMA "LIMPA NOME" DA SERASA E DEVER DE EXCLUSÃO DO CADASTRAMENTO EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. REJEIÇÃO. INCONTROVERSA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A
... 9. Ao se cadastrar no sítio eletrônico do SERASA e obter a relação dos lançamentos em seu CPF, a parte Requerente de ... constando no o sítio da SERASA "LIMPA NOME", o que causa situação vexatória ao consumidor, pois "o próprio nome do sistema - "limpa nome" ...