situação serasa
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Relatório e Voto com número 5753225-87.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... indevidamente o registro de débito em seu CPF na plataforma Serasa Limpa ... Nome, débito este já prescrito. Ressalta que houve proposta de ... tampouco foi demonstrado dano extraordinário, a situação figura-se como mero ... dissabor. Salienta-se, ainda, que o cálculo do ...
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Acordao N° 1647992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Inscrição em cadastros de inadimplentes não demonstrada. Mera cobrança indevida de débito inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcilmente provido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela autora/recorrente defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Trata-se de recurso (id 41025264) interposto pela autora contra a sentença...
... Serasa Experian, discriminando a data de inclusão da ... restrição ... 8. O ... ção de que “nada consta” no CPF da autora/recorrente e a situação desta é “REGULAR”, ... corroborando, assim, a tese defensiva de que o ... -
Acórdãos nº 0010375-78.2006.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... ANTONIO GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados SERASA S/A, BANCO BRADESCO S/A e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS ... prévia notificação em virtude da falsidade – Situação gerada pelo Banco que, no caso, responde exclusivamente – ...
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Acórdão nº 1025390-97.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. SIMPLES COBRANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A prescrição, na...
... DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ... -
Relatório e Voto com número 5323373-53.2022.8.09.0114 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques ... 2ª Recorrida: SERASA S/A ... Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva ... Relator: Juiz ... situação vivenciada pela parte promovente não caracterizou ofensa séria à ...
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Acordao N° 1380856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Inscrição em cadastros de inadimplentes não demonstrada. Mera cobrança indevida. Ofensa aos atributos da personalidade inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso (id29153043) interposto pela empresa ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar...
... do nome do autor/recorrido ou de qualquer de qualquer situação que tenha ultrapassado a esfera do ... mero aborrecimento. Sustenta que as cobranças realizadas pelo sistema “Serasa Limpa Nome” se ... referem à negociação de débitos e não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802563-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão Nº 0000636-64.2018.8.10.0071 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 26-04-2021
... suspenso e qui foi inscrito nos rgos de proteo ao crdito (SPC ou SERASA, por exemplo), entendo que toda a situao no passou de simples ...
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Do Direito de Ação
... este último alegou existir), deve vir a juízo demonstrar essa situação, pois a ausência de resposta do réu, em regra, acarreta a presunção de ... ção de seu nome nos órgãos de proteção de crédito (SPC e Serasa) ... Diante da situação acima, é possível vislumbrar, de forma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818961-02.2021.8.19.0038 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818961-02.2021.8.19.0038 Recorrente: GREICE DA SILVA (autora) Recorrido: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Decisão Monocrática nº 50048725620208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
... DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. - A DENOMINADA PLATAFORMA ... ÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE ...
- Acórdãos nº 4005967-59.2018.8.04.0900 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1681323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Inscrição no cadastro do sisbacen/scr. Cadastro com natureza restritiva de crédito. Manutenção de inscrição indevida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença exarada pelo juízo do 2º
... (SCR). Tratando-se, na hipótese, de situação similar a que ocorre com a negativação injusta em ... cadastros de mplentes, como o Serasa e o SPC, a mesma "ratio decidendi" se aplica. A conduta ... enseja a ... -
Acordao N° 1409864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Razões recursais que impugnam apropriadamente a sentença conforme o pleito recursal. Dialeticidade observada. Consumidor. Responsabilidade civil. Dívida existente. Apontamento em cadastro de restrição ao crédito. Pagamento. Dever de realizar a baixa em cinco dias. Suposta manutenção. Dano moral ?in re ipsa?. Valor da reparação arbitrado com razoabilidade...
... Todavia, na situação ... dos autos a prova da permanência do nome da parte recorrente nos stros da SERASA reside ... apenas em e-mail e “prints” de conversas de aplicativo de ... -
Acórdãos nº 0045308-11.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... cópia do relatório de consulta realizada junto ao SERASA e extratos de conta corrente, estes documentos não m por escopo demonstrar sua real situação financeira. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 5005855-77.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... autos, o que se deu foi somente a notificao atravs da plataforma do Serasa limpa nome"; (ii) "No houve, assim, negligncia, mas ao que tudo indica, ...
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Acórdãos nº 0066574-54.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... aos autos cópia do relatório de débitos do SERASA, este documento não tem força suficiente para demonstrar sua real situação financeira. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5003491-71.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... cobranças ostensivas, já que negativou seu nome junto ao Serasa pela dívida prescrita. Assim, requer a retirada das informações da ... ão poderia estar constando no o sítio da Serasa, o que causa situação vexatória ao consumidor, pois "estes lançamentos influenciam ...
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Acórdão Nº 5002021-68.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... 9. Ao se cadastrar no sítio eletrônico do SERASA e obter a relação dos lançamentos em seu CPF, a parte Requerente de ... constando no o sítio da SERASA "LIMPA NOME", o que causa situação vexatória ao consumidor, pois "o próprio nome do sistema - "limpa nome" ...
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Decisão Monocrática Nº 0200416-56.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA. CADASTRO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
... DÍVIDA PRESCRITA ... INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MUDANÇA DE ... ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO ... CADASTRO ... INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA ... REFORMADA PARA JULGAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021
PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...
... comprovação de débito que justifique a inclusão da autora no SERASA. Requer a reforma da sentença para: a) condenar a Caixa Econômica ... Fundamentação ... Inicialmente, por entender que a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos ... -
Acórdão Nº 5011852-38.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ou cadastro lanado na pgina eletrnica dosServios de Assessoria S/A [SERASA], com a existncia de dbito em aberto naquelaplataforma, com base em dvida ...
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Acórdão nº 1029772-36.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029772-36.2022.8.11.0002APELANTE: RONALDO MARQUES DE OLIVEIRAAPELADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – REGISTRO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” –
... – REJEIÇÃO – REGISTRO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO ... Portanto, inexiste qualquer situação de exposição da imagem da parte autora ou constrangimento e humilhação ... -
Acórdão nº 1027291-37.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027291-37.2021.8.11.0002APELANTE: FRANCISLLY FERNANDES FERREIRAAPELADO: CLARO S.A. EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR...
... ÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO ... consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação" de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação pass\xC3" ... -
Acórdão nº 1000057-16.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000057-16.2022.8.11.0012APELANTE: THAYS RODRIGUES DOS SANTOSAPELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/AEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA...
... ÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO ... consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação" de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação pass\xC3" ...