situação serasa
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Acordao Nº 19262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS EM FOLHA QUE NÃO FORAM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PARA O SPC/SERASA. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de omissão, depende da demonstração de culpa, que se configura pelo mero descumprimento voluntário de um dever legal,...
... responder à demanda e que a inclusão do nome do apelado no SPC/SERASA" deu-se única e exclusivamente por ação unilateral da instituição banc\xC3"..., a prestação devida havia sido quitada, assegurando sua situação de adimplência. Assim, a falta do repasse configura causa ... -
Acordao Nº 19262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS EM FOLHA QUE NÃO FORAM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PARA O SPC/SERASA. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de omissão, depende da demonstração de culpa, que se configura pelo mero descumprimento voluntário de um dever legal,...
... responder à demanda e que a inclusão do nome do apelado no SPC/SERASA" deu-se única e exclusivamente por ação unilateral da instituição banc\xC3"..., a prestação devida havia sido quitada, assegurando sua situação de adimplência. Assim, a falta do repasse configura causa ... -
Acordao Nº 19262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS EM FOLHA QUE NÃO FORAM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PARA O SPC/SERASA. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de omissão, depende da demonstração de culpa, que se configura pelo mero descumprimento voluntário de um dever legal,...
... responder à demanda e que a inclusão do nome do apelado no SPC/SERASA" deu-se única e exclusivamente por ação unilateral da instituição banc\xC3"..., a prestação devida havia sido quitada, assegurando sua situação de adimplência. Assim, a falta do repasse configura causa ... -
Acordao Nº 19262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS EM FOLHA QUE NÃO FORAM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DO NOME DO SERVIDOR PARA O SPC/SERASA. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de omissão, depende da demonstração de culpa, que se configura pelo mero descumprimento voluntário de um dever legal,...
... responder à demanda e que a inclusão do nome do apelado no SPC/SERASA" deu-se única e exclusivamente por ação unilateral da instituição banc\xC3"..., a prestação devida havia sido quitada, assegurando sua situação de adimplência. Assim, a falta do repasse configura causa ... -
Acórdão Nº 5013963-15.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA, NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SUPOSTO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA. PREFACIAL, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA
...AGRAVADO: SERASA S.A. RELATÓRIOAngela Regina Vechini Hort ... Serasa, por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte ... -
Acórdão Nº 5026160-02.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA, NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO...
...Sobreleva que a cobrança por meio da plataforma Serasa Consumidor, também conhecida como "Serasa Limpa Nome", trata-se de mera ... considerado uma restrição negativa, compromete seriamente a situação da Autora, uma vez que tais apontamentos servem como base para aumento e ... -
Processo nº 0503310-61.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à ratificação da r. sentença. Multa...
...enseja dano moral. Notificação da SERASA ou da . ...esclarecendo estes ainda que a situação da . demandante, . em . relação . ao . débito . ... -
Acórdão nº 1006005-58.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006005-58.2022.8.11.0037APELANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSAPELADO: JOSCILOM BARBOSA DA SILVAAPELANTE: JOSCILOM BARBOSA DA SILVAAPELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSEMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO...
... – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDAS PRESCRITAS NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – CANAL DE ACESSO ... consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação" de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação pass\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132823220194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... não sejam inseridos em órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) (..)". . . Ao examinar o Pedido de Tutela Recursal, abordei a .... . EVIDÊNCIA. Consiste na Situação" Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obten\xC3"... -
Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-3990200-19.2008.5.09.0002
..."AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO SELETIVO - PESQUISA PRÉVIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS CANDIDATOS AO EMPREGO - SPC E SERASA - OBRIGAÇÃO DE NÃO ...
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Acórdão Nº 5017609-47.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA NA “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA....
...406 do Código Civil, contados da data da inscrição junto ao Serasa (Súmula 54 do STJ), bem como de correção monetária pelo INPC a partir ... empresa Serasa, por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053826620174050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805382-66.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA POSTERIORMENTE
... a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). . A tutela recursal liminar requerida foi deferida em parte. . ... . Nessa situação, os Tribunais vêm se posicionando pelo cabimento da restrição ... -
Decisao Nº 8074172-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
...SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DAS ... QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE EXPPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA. “SERASA LIMPA NOME” QUE SE CONSTITUI ...
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Acórdão Nº 5049658-47.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRARRAZÕES DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ARREDADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACIONADO NÃO BUSCOU SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. OFERECIMENTO INEQUÍVOCO DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO DO...
..., aduzindo, em síntese, que teve seu nome inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" em decorrência de dívida prescrita há mais de cinco anos, o ..., ainda que prescritos, como bem já sedimentou esta Corte em situação semelhante: CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1729026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c reparação por danos morais. Dívida civil inadimplida transformada em obrigação natural por força da prescrição. Perda de garantia jurídica de exigilidade. Situação que não impede a inclusão de dados do negócio inadimplido, ainda que prescrito o débito, em plataforma digital voltada à negociação de débitos. Serasa limpa nome. Ferramenta...
...SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DE DADOS DO NEGÓCIO. INADIMPLIDO, AINDA QUE ...VOLTADA À NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SERASA LIMPA NOME. FERRAMENTA. TECNOLÓGICA NÃO ABERTA A CONSULTA PÚBLICA, MAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061894120144058100), 10-08-2021
PJE 0806189-41.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE ORDENS DE PAGAMENTO (DESCONTO NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE). DIREITO DA PARTE AUTORA À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NO SERASA DO PERÍODO COMPROVADO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela...
..., sua ilegitimidade passiva, eis que o cliente se encontrava em situação de inadimplência, sendo certo que o problema foi criado pelos problemas ..., requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. . e) Na contestação a CEF ... -
Acórdão, Processo nº 5014811-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... entende pela possibilidade de solução quanto à inscrição da SERASA no corpo da execução fiscal, em atenção ao poder geral de cautela do ...ão da exigibilidade, é de rigor que a mesma comunique tal situação ao SERASA sob pena de causar danos irreparáveis ao agravado. Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009506-64.2020.8.19.0011 (Cível), 23-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009506-64.2020.8.19.0011 Recorrente: SERASA EXPERIAN Recorrido: ALVARO VIEIRA DOS SANTOS Fatos: Alega a parte autora que firmou acordo extrajudicial, via aplicativo da Serasa, para a quitação de dívida junto ao Bradesco, cujo pagamento foi feito em benefício na Nu pagamentos. Alega que foi...
...SERASA S.A. RECORRENTE. : EDUARDO CHALFIN. ADVOGADO. : ALVARO VIEIRA DOS SANTOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-09.2017.5.06.0006), 28-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PENÚRIA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. I. À luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição. O artigo 899, § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/20
...Contudo, necessário a comprovação da situação de penúria financeira alegada pelos agravantes, a qual não restou trado, não servindo os documentos anexados ao apelo (SPC e SERASA) para esta finalidade. Agravo de instrumento não conhecido, por ... -
Acordao N° 1729036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c reparação por danos morais. Dívida civil inadimplida transformada em obrigação natural por força da prescrição. Perda de garantia jurídica de exigilidade. Situação que não impede a inclusão de dados do negócio inadimplido, ainda que prescrito o débito, em plataforma digital voltada à negociação de débitos. Serasa limpa nome. Ferramenta...
...SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DE DADOS. DO NEGÓCIO INADIMPLIDO, AINDA QUE ...DIGITAL VOLTADA À NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SERASA LIMPA NOME. FERRAMENTA TECNOLÓGICA NÃO ABERTA A CONSULTA PÚBLICA, MAS ... -
Acórdão Nº 0025964-66.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Segundo orientação...
...PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO ... à parte autora demonstrar que as cobranças configuraram situação extraordinária, vexatória, capaz de atingir alguns dos direitos da ... -
Acórdão Nº 5047310-56.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELO AUTOR NA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ANOTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO MAS SERVIÇO GRATUITO...
... Teceu considerações acerca das diferenças entre a plataforma da SERASA, denominada ''Limpa Nome", e a negativação de um nome. Admitiu ter ...édito e classificando o consumidor como mau pagador; que essa situação causa danos ao consumidor, assim como a cobrança extrajudicial ... -
Acórdão nº 1.0000.23.053072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de
... telefônicas, bem como porque a inserção do nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" não implica negativação e/ou influencia negativamente no ... Ora, tal situação não implicou na caracterização da publicidade do ato e muito menos foi ... -
Acórdão Nº 5005260-78.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA NA "SERASA LIMPA NOME". EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO Á DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM...
...Alega que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não passa de uma nova modalidade para seguir efetuando ... Serasa, por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte ... -
Acórdão Nº 5003881-73.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELA AUTORA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO IMPORTA EM COBRANÇA ABUSIVA E REFLETE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO À...
...ção de inexigibilidade da dívida por prescrição; a plataforma "Serasa" Limpa Nome\" não passa de uma nova modalidade para seguir efetuando cobran\xC3"... empresa Serasa, por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte ...