sob pena extincao
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ão ser cumpridas integralmente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. Parágrafo único. Será também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047996220214058400), 07-12-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança visando à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do vale-alimentação, do vale-transporte e dos valores de assistência médica e odontológica. Sentença que indeferiu a petição inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0193730-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO DO APENADO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, JULGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO PELO COLEGIADO DA CORTE A QUO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O benefício do livramento condicional foi motivadamente suspenso pelo...
..., pela existência da prática de novo crime durante a execução da pena, nos exatos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais. 2.Embora o ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. § 2.O prazo para apresentação de contrarrazões será o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano. #Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. ART. 1º DA LEI 9.536/97. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. 1. O conceito de funcionário público abarca todos os servidores que prestam serviços às entidades públicas,
...ão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3151-88.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... -
Acórdão nº REsp 1116553 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES - ÁREA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PASSIVO ENVOLVENDO A UNIÃO - OBJETO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA QUESTÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS (A CARGO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES), ENVOLVENDO TAMBÉM A...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... – documento firmado por pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade:. a) a natureza e finalidade da atividade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das parcelas não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revogação:. I - regular recolhimento espontâneo de todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 35101 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. UNICIDADE SINDICAL. 1. Incide a Súmula 282/STF caso o dispositivo legal supostamente violado não tenha sido enfrentado no aresto recorrido. 2. Esta Corte Superior perfilha entendimento no sentido da...
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Acórdão Nº 0020458-94.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência quanto aos honorários advocatícios devem ficar suspensas pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor, neste interregno, demonstrar que não mais subsiste a hipossuficiência, sob pena de extinção da...
..., demonstrar que não mais subsiste a hipossuficiência, sob pena de extinção da obrigação quanto à verba sucumbencial, consoante ... -
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução:. ...
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Acórdão nº 2007/0190440-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EXCEDIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.Hipótese na qual se requer a extinção da medida de segurança aplicada ao paciente em substituição à pena corporal, sob o fundamento de ter se...
...MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. TEMPO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0171147-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMA FUNDAMENTAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO EQUIVOCADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. 1. A questão referente à consideração como maus antecedentes de processo que gerava, em verdade, reincidência, por não ter sido analisada na instância ordinária, não pode ser...
...ária, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. PENA-BASE. FIXAÃÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o prazo de 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma do § 7º deste artigo. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do ...
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Acórdão nº HC 117620 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DO VEÍCULO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte tem proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que não se mostra razoável considerar como qualificado o furto de objeto no interior do veículo, ainda que com rompimento de...
... de obstáculo, e como simples a subtração do próprio veículo, sob pena de se ferir o princípio da proporcionalidade. 2. Observa-se, na ... -
Acórdão nº 2008/0220237-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DO VEÍCULO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte tem proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que não se mostra razoável considerar como qualificado o furto de objeto no interior do veículo, ainda que com rompimento de...
... de obstáculo, e como simples a subtração do próprio veículo, sob pena de se ferir o princípio da proporcionalidade. 2. Observa-se, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-64.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e os fundamentos apresentados na decisão regional extrai-se ter o recorrente preenchido os requisitos do art. 896 da CLT, necessários ao conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada....
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à referida EC efeitos retroativos e de ofensa ao direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49100-81.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ARTS. 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A questão afeta à configuração de litispendência e coisa julgada, entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado, deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo...
... julgamento de mérito da reclamação trabalhista ora examinada), sob pena de afronta ao sistema criado pelo legislador infraconstitucional para a ...